Contrato de prestação de serviço de criação de site
EmpresaÉ o documento que combina, por escrito, o que será feito na criação de um site: quem faz, o que entrega, em quanto tempo e como será o pagamento. Serve para quem contrata e para quem cria, evitando mal-entendidos sobre prazo, ajustes, domínio e direitos sobre o site. Ele não substitui a orientação de um advogado.
Quando usar
- Você vai contratar alguém (freelancer, agência ou empresa) para criar o site do seu negócio.
- Você é desenvolvedor ou designer e quer deixar combinado o que entrega e quando recebe.
- O site terá loja virtual, formulários ou área de cadastro e vocês precisam definir quem cuida dos dados.
- Você quer deixar claro de quem é o domínio, a hospedagem e o site depois de pronto.
- O trabalho terá várias etapas, com pagamento dividido e rodadas de ajustes.
O que o documento contém
- Dados de quem contrata e de quem cria o site, seja pessoa física, MEI ou empresa.
- O que será feito: tipo de site, número de páginas, idiomas e funcionalidades.
- Quem registra e paga o domínio e a hospedagem, sempre com o site no nome do cliente.
- Prazo de entrega, etapas do trabalho e o que acontece se o cliente demorar a enviar o material. Inclui as rodadas de revisão e como tratar pedidos novos.
- Teste e aceite do site, mais um período de garantia para corrigir erros.
- Valor total, parcelas, forma de pagamento, nota fiscal, multa e juros por atraso.
- Cuidado com dados pessoais (LGPD) e sigilo, e formas de encerrar o contrato.
- Anexo com o escopo do site e termo de entrega dos acessos.
Como preencher
- Escolha quem são as partes: pessoa física, MEI ou empresa, e informe nome, documento, endereço e contatos.
- Descreva o site com clareza: tipo, quantidade de páginas, idiomas e o que ele precisa fazer.
- Defina domínio, hospedagem, prazo de entrega e quantas rodadas de revisão estão incluídas.
- Informe o valor, como será dividido e a forma de pagamento, além do prazo de garantia e do que fica para manutenção.
- Revise tudo, assine (eletronicamente ou em papel, com testemunhas) e guarde uma via para cada lado.
Dicas
- Seja específico no que o site terá. Quanto mais claro o escopo, menos discussão depois.
- Registre o domínio sempre no nome e no CPF ou CNPJ de quem contratou, e guarde os acessos.
- Combine por escrito tudo o que for aprovado ou mudado, por e-mail ou WhatsApp.
- Se o site coleta dados de pessoas, tenha política de privacidade e aviso de cookies. Se tiver dúvida, consulte um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 593 a 609, sobre prestação de serviços
- Lei 9.609/1998 (Lei do Software)
- Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando quem contrata é pessoa física consumidora
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige sempre, mas o papel protege os dois lados. Por escrito, fica fácil provar o que foi combinado, e o documento pode servir de base para cobrança.
Isso é um contrato de trabalho?
Não. Quem cria o site trabalha por conta própria, define seu horário e pode atender outros clientes. Não há vínculo de emprego.
Quem pode assinar?
Pessoas capazes de contratar: adultos, MEIs e representantes de empresas. Menores de idade só assinam com a representação ou assistência dos responsáveis.
Quem fica com o site depois de pronto?
Depende do que for escolhido no modelo: cessão dos direitos ao cliente ou licença de uso. O domínio e os acessos ficam sempre com o cliente.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não é obrigatório. Com assinatura eletrônica ou duas testemunhas, o documento já tem boa força de prova.