Contrato de patrocínio publicitário (sponsoring)
EmpresaÉ o documento em que uma parte (o patrocinador) paga para ter a marca divulgada em um projeto, evento, canal ou perfil de outra parte (o patrocinado). Ele deixa escrito o valor, o que será divulgado, onde, quando e como provar a entrega. Serve para evitar confusão sobre o que cada lado prometeu.
Quando usar
- Quando uma empresa quer pagar para ter a marca divulgada em um evento, time, projeto cultural ou esportivo.
- Quando um influenciador ou criador de conteúdo vai divulgar uma marca em troca de pagamento.
- Quando você precisa deixar claro o que será entregue em troca do dinheiro: posts, logotipo, menções, estande.
- Quando há regras especiais, como exclusividade no segmento ou aprovação prévia das peças.
- Quando a relação é de divulgação paga e não uma simples parceria sem dinheiro envolvido.
O que o documento contém
- Quem são o patrocinador e o patrocinado, com dados de identificação e contato.
- O projeto patrocinado, o local e o período em que acontece.
- A cota contratada e a lista de contrapartidas, com quantidade, formato e prazo.
- O valor, a forma e as datas de pagamento, além de regras para atraso e reajuste.
- Regras sobre uso de marca, aprovação de peças e uso de imagem.
- Regras de publicidade identificada, exclusividade, conduta e sigilo.
- O que acontece em caso de adiamento, cancelamento ou descumprimento, incluindo multa.
- Foro, forma de assinatura e espaço para testemunhas.
Como preencher
- Informe os dados do patrocinador e do patrocinado: pessoa física, MEI ou empresa.
- Descreva o projeto, o local, as datas e escolha a cota do patrocínio.
- Liste cada contrapartida com quantidade, formato, canal e prazo. Evite frases vagas como "divulgar a marca".
- Defina valor, forma de pagamento, nota fiscal ou recibo, exclusividade e prazos.
- Confira tudo, escolha entre assinatura eletrônica ou em papel e assine.
Dicas
- Seja específico nas contrapartidas: o que não está medido é difícil de cobrar depois.
- Combine desde o início quem manda os arquivos da marca e quem aprova as peças.
- Se o conteúdo for divulgado em perfis na internet, a publicação deve deixar claro que é publicidade.
- Guarde comprovantes de pagamento, relatórios e prints das entregas.
- Produtos como bebida alcoólica, apostas ou medicamentos têm regras próprias; confira se precisam de cuidados extras.
Base legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), regras gerais de contratos
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 36, publicidade identificável
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), sobre marcas
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre patrocínio e parceria?
No patrocínio, uma parte paga e a outra entrega divulgação em troca. Na parceria, não há necessariamente pagamento, e as duas partes combinam apoios mútuos.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma específica na maioria dos casos. Mas escrever é o que protege os dois lados, porque prova o que foi combinado.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, não é obrigatório. Pode ser feito se as partes quiserem mais segurança, mas isso costuma ter custo e varia conforme o cartório.
Como provo que a divulgação foi feita?
Com relatórios, prints com data, links, fotos e métricas. O contrato pode prever o prazo para enviar esse material.
Este modelo serve para qualquer caso?
É um modelo de uso geral. Situações complexas ou de valor alto podem pedir a revisão de um advogado.