Contrato de parceria empresarial

Empresa

O contrato de parceria empresarial registra por escrito o acordo entre duas ou mais pessoas ou empresas que vão trabalhar juntas em um negócio. Ele define o que cada um coloca, quem decide, como o lucro é dividido e como a parceria termina. Pode ser feito como parceria simples, sociedade em conta de participação ou consórcio.

Quando usar

  • Quando duas empresas querem vender ou executar um projeto juntas, sem abrir uma empresa nova.
  • Quando alguém entra com dinheiro e outro entra com trabalho ou conhecimento, e o lucro será dividido.
  • Quando um parceiro vai aparecer para o cliente e os outros só participam do resultado (sociedade em conta de participação).
  • Quando várias empresas vão disputar ou executar uma obra ou contrato grande em conjunto (consórcio).
  • Quando você quer evitar brigas futuras sobre dinheiro, marca e clientes.

O que o documento contém

  • Dados de quem assina: pessoas físicas ou empresas, com seus representantes.
  • Objeto da parceria: qual atividade será feita em conjunto e onde.
  • Aportes de cada parceiro: dinheiro, bens, serviços ou conhecimento, com valor atribuído.
  • Administração e decisões: quem gere o dia a dia e o que exige acordo de todos.
  • Divisão de lucros, prejuízos e despesas, com prestação de contas e direito de auditoria.
  • Cuidados com notas fiscais e tributos.
  • Prazo, sigilo, não concorrência, não aliciamento e propriedade de marcas e criações.
  • Regras de saída, encerramento, multas e solução de conflitos (Justiça, mediação ou arbitragem).

Como preencher

  1. Escolha a modalidade: parceria simples, sociedade em conta de participação ou consórcio.
  2. Informe os dados de cada parceiro e o que cada um vai aportar, com valores.
  3. Defina quem administra, como as decisões são tomadas e a divisão de lucros (a soma deve dar 100%).
  4. Escolha o prazo, as regras de sigilo e de não concorrência e a forma de resolver conflitos.
  5. Revise tudo, baixe o documento e colete as assinaturas de todos.

Dicas

  • Descreva o objeto com precisão. O que não estiver escrito fica fora da parceria.
  • Se vocês agirem perante clientes como uma empresa única, podem ser tratados como sociedade e responder juntos pelas dívidas. Identifique sempre quem responde por cada operação.
  • Converse com um contador antes de começar. Parcerias podem afetar o regime tributário, como o Simples Nacional.
  • Em negócios de maior valor ou de área regulada, peça a revisão de um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 421 a 425 (liberdade contratual e boa-fé)
  • Código Civil, arts. 981 a 996 (sociedade e sociedade em conta de participação)
  • Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279 (consórcio de empresas)
  • Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998 (propriedade intelectual)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 9.307/1996 (arbitragem) e Lei 13.140/2015 (mediação)

Perguntas frequentes

A parceria cria uma empresa nova?

Na parceria simples, não: cada um continua com a sua empresa. Já o consórcio e a sociedade em conta de participação têm regras próprias, mas também não criam pessoa jurídica.

O contrato precisa ser por escrito?

A lei não exige forma específica para a parceria simples, mas o contrato escrito prova o que foi combinado e evita conflitos.

Precisa reconhecer firma, ter testemunhas ou registro em cartório?

Em regra, não. Com assinatura eletrônica ou duas testemunhas, o contrato tem mais força para cobrança. O registro em cartório ajuda a valer contra terceiros, e o consórcio deve ser arquivado na Junta Comercial.

Qual deve ser a duração?

Pode ter prazo determinado ou indeterminado. No indeterminado, qualquer parceiro pode sair com aviso prévio.

O que acontece se um parceiro quiser sair?

Ele avisa por escrito com a antecedência combinada. Depois faz-se um balanço e o parceiro recebe a sua parte, descontadas dívidas e indenizações.