Contrato de parceria empresarial
EmpresaO contrato de parceria empresarial registra por escrito o acordo entre duas ou mais pessoas ou empresas que vão trabalhar juntas em um negócio. Ele define o que cada um coloca, quem decide, como o lucro é dividido e como a parceria termina. Pode ser feito como parceria simples, sociedade em conta de participação ou consórcio.
Quando usar
- Quando duas empresas querem vender ou executar um projeto juntas, sem abrir uma empresa nova.
- Quando alguém entra com dinheiro e outro entra com trabalho ou conhecimento, e o lucro será dividido.
- Quando um parceiro vai aparecer para o cliente e os outros só participam do resultado (sociedade em conta de participação).
- Quando várias empresas vão disputar ou executar uma obra ou contrato grande em conjunto (consórcio).
- Quando você quer evitar brigas futuras sobre dinheiro, marca e clientes.
O que o documento contém
- Dados de quem assina: pessoas físicas ou empresas, com seus representantes.
- Objeto da parceria: qual atividade será feita em conjunto e onde.
- Aportes de cada parceiro: dinheiro, bens, serviços ou conhecimento, com valor atribuído.
- Administração e decisões: quem gere o dia a dia e o que exige acordo de todos.
- Divisão de lucros, prejuízos e despesas, com prestação de contas e direito de auditoria.
- Cuidados com notas fiscais e tributos.
- Prazo, sigilo, não concorrência, não aliciamento e propriedade de marcas e criações.
- Regras de saída, encerramento, multas e solução de conflitos (Justiça, mediação ou arbitragem).
Como preencher
- Escolha a modalidade: parceria simples, sociedade em conta de participação ou consórcio.
- Informe os dados de cada parceiro e o que cada um vai aportar, com valores.
- Defina quem administra, como as decisões são tomadas e a divisão de lucros (a soma deve dar 100%).
- Escolha o prazo, as regras de sigilo e de não concorrência e a forma de resolver conflitos.
- Revise tudo, baixe o documento e colete as assinaturas de todos.
Dicas
- Descreva o objeto com precisão. O que não estiver escrito fica fora da parceria.
- Se vocês agirem perante clientes como uma empresa única, podem ser tratados como sociedade e responder juntos pelas dívidas. Identifique sempre quem responde por cada operação.
- Converse com um contador antes de começar. Parcerias podem afetar o regime tributário, como o Simples Nacional.
- Em negócios de maior valor ou de área regulada, peça a revisão de um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 421 a 425 (liberdade contratual e boa-fé)
- Código Civil, arts. 981 a 996 (sociedade e sociedade em conta de participação)
- Lei 6.404/1976, arts. 278 e 279 (consórcio de empresas)
- Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998 (propriedade intelectual)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 9.307/1996 (arbitragem) e Lei 13.140/2015 (mediação)
Perguntas frequentes
A parceria cria uma empresa nova?
Na parceria simples, não: cada um continua com a sua empresa. Já o consórcio e a sociedade em conta de participação têm regras próprias, mas também não criam pessoa jurídica.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma específica para a parceria simples, mas o contrato escrito prova o que foi combinado e evita conflitos.
Precisa reconhecer firma, ter testemunhas ou registro em cartório?
Em regra, não. Com assinatura eletrônica ou duas testemunhas, o contrato tem mais força para cobrança. O registro em cartório ajuda a valer contra terceiros, e o consórcio deve ser arquivado na Junta Comercial.
Qual deve ser a duração?
Pode ter prazo determinado ou indeterminado. No indeterminado, qualquer parceiro pode sair com aviso prévio.
O que acontece se um parceiro quiser sair?
Ele avisa por escrito com a antecedência combinada. Depois faz-se um balanço e o parceiro recebe a sua parte, descontadas dívidas e indenizações.