Contrato de namoro

Família

O contrato de namoro é um documento em que duas pessoas declaram, por escrito, que vivem um namoro e que ainda não têm o objetivo de formar uma família. Serve como prova da intenção do casal. Ele não impede, por si só, que a Justiça reconheça uma união estável se a vida real do casal for outra.

Quando usar

  • Quando o casal quer registrar por escrito que vive um namoro, e não uma união estável.
  • Quando um dos dois quer proteger o patrimônio que já tem antes de a relação avançar.
  • Quando o casal passa a dividir moradia por conveniência, mas não pretende formar família.
  • Quando há bens comprados juntos e o casal quer combinar como dividir se o namoro acabar.
  • Quando um dos dois ainda é casado, mas está separado de fato, e quer deixar a situação clara.

O que o documento contém

  • Dados das duas pessoas: nome, CPF, RG, endereço e estado civil.
  • Afirmação escrita de que a relação é um namoro, com a data de início.
  • Prazo de validade e forma de renovação.
  • Regras sobre patrimônio, dívidas, presentes e bens comprados juntos.
  • Combinados sobre moradia e divisão de despesas, se o casal morar junto.
  • Cláusula sobre filhos, animais de estimação e privacidade nas redes sociais.
  • Como o namoro termina e como devolver pertences.
  • Foro, assinaturas e duas testemunhas.

Como preencher

  1. Informe os dados pessoais das duas pessoas, conforme os documentos.
  2. Diga desde quando o namoro existe e se o casal mora junto ou não.
  3. Escolha as regras sobre bens, despesas, animais de estimação e prazo de validade.
  4. Confira o resultado, leia tudo com calma e corrija o que não corresponder à realidade.
  5. Imprima ou use assinatura eletrônica. As duas pessoas e duas testemunhas assinam.

Dicas

  • Escreva apenas o que é verdade. Quanto mais o texto combinar com a vida real, mais força ele tem como prova.
  • Renove a declaração por escrito a cada 12 meses para manter o documento atual.
  • Evite sinais de vida em família, como incluir a pessoa como dependente em plano de saúde ou abrir conta conjunta. Isso pode enfraquecer o contrato.
  • Se houver filho em comum ou gravidez, procure um advogado. Nesses casos o contrato tem menos força.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.723 a 1.727 (união estável)
  • Código Civil, art. 1.725 (regime de bens na união estável)
  • Código Civil, arts. 167 e 221 (simulação e prova por documento particular)
  • Medida Provisória 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

O contrato de namoro é obrigatório?

Não. A lei não exige. Ele é uma forma opcional de registrar a vontade do casal.

Ele impede o reconhecimento de união estável?

Não por si só. A Justiça olha como o casal vive de fato. O contrato é uma prova a seu favor, mas não garante o resultado.

Quem pode assinar?

Duas pessoas, de qualquer gênero. Quem tem entre 16 e 18 anos assina assistido pelo responsável legal.

Precisa de testemunhas, firma ou cartório?

O modelo prevê duas testemunhas. Reconhecer firma ou registrar em cartório é opcional e dá mais segurança quanto à data e à autoria. Cartórios cobram taxas, que variam por estado.

Posso assinar de forma eletrônica?

Sim, por plataforma de assinatura eletrônica que registre data, hora e identificação de cada pessoa.