Contrato de manutenção de software
EmpresaO contrato de manutenção de software registra por escrito o que uma pessoa ou empresa vai fazer para manter um sistema funcionando para outra. Ele define quais serviços estão incluídos, os prazos de atendimento, o valor e as responsabilidades de cada lado. Assim, os dois sabem o que esperar e o que fazer se algo der errado.
Quando usar
- Você tem um sistema, site ou aplicativo e quer contratar alguém para corrigir erros e mantê-lo atualizado.
- Você é programador ou empresa de tecnologia e vai prestar suporte contínuo a um cliente.
- Você quer combinar prazos de resposta para quando o sistema sair do ar.
- Você precisa deixar claro quem cuida do backup, da segurança e dos dados pessoais.
- Hoje o combinado é só verbal ou por mensagem e você quer formalizar.
O que o documento contém
- Identificação de quem contrata e de quem presta o serviço, seja pessoa física, MEI ou empresa.
- Descrição do sistema e dos tipos de manutenção incluídos: corretiva, preventiva, adaptativa, evolutiva e suporte ao usuário.
- Canal e horário de atendimento, com prazos de resposta e de solução por nível de gravidade.
- Valor, forma de cobrança (mensalidade, por hora ou valor total), vencimento, nota fiscal e reajuste.
- Regras sobre quem é dono do código e das correções feitas durante o contrato.
- Segurança, acessos, backup e proteção de dados pessoais, quando o sistema trata esse tipo de dado.
- Sigilo, prazo do contrato, formas de encerrar, multa e limite de responsabilidade.
- Foro (cidade onde eventual disputa seria resolvida) e campos para assinaturas e testemunhas.
Como preencher
- Informe os dados das duas partes: nome, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail.
- Descreva o sistema e marque quais serviços estão incluídos e quais ficam de fora.
- Defina o canal de atendimento, o horário e os prazos para cada nível de gravidade.
- Preencha valor, forma e data de pagamento, prazo do contrato e regras de encerramento.
- Revise, salve e assine, em papel ou de forma eletrônica.
Dicas
- Seja específico sobre o que está incluído. Pedidos fora da lista devem ser combinados à parte.
- Prometa só prazos que você consegue cumprir, principalmente para problemas urgentes.
- Combine por escrito quem faz o backup e guarde as cópias em lugar separado.
- Se o sistema usa dados de clientes ou usuários, preencha com atenção a parte de proteção de dados.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 593 a 609, sobre prestação de serviços
- Lei 9.609/1998 (Lei do Software)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), quando houver dados pessoais
- Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001, sobre assinatura eletrônica
Perguntas frequentes
Preciso de testemunhas ou cartório?
Não é obrigatório para o contrato existir. Testemunhas podem ajudar em caso de cobrança na Justiça, e cartório é opcional.
Posso assinar eletronicamente?
Sim. A lei admite assinatura eletrônica, desde que as partes concordem com essa forma de assinar.
Quem fica com o código criado na manutenção?
Depende do que as partes combinarem. O modelo traz opções para o código ficar com quem contrata ou com quem presta o serviço.
Posso usar sendo MEI ou pessoa física?
Sim. O modelo permite que qualquer uma das partes seja pessoa física, MEI ou empresa.
Este modelo garante validade em qualquer caso?
Não. É um modelo de uso geral. Para situações complexas ou de alto valor, vale consultar um advogado.