Contrato de manutenção de software

Empresa

O contrato de manutenção de software registra por escrito o que uma pessoa ou empresa vai fazer para manter um sistema funcionando para outra. Ele define quais serviços estão incluídos, os prazos de atendimento, o valor e as responsabilidades de cada lado. Assim, os dois sabem o que esperar e o que fazer se algo der errado.

Quando usar

  • Você tem um sistema, site ou aplicativo e quer contratar alguém para corrigir erros e mantê-lo atualizado.
  • Você é programador ou empresa de tecnologia e vai prestar suporte contínuo a um cliente.
  • Você quer combinar prazos de resposta para quando o sistema sair do ar.
  • Você precisa deixar claro quem cuida do backup, da segurança e dos dados pessoais.
  • Hoje o combinado é só verbal ou por mensagem e você quer formalizar.

O que o documento contém

  • Identificação de quem contrata e de quem presta o serviço, seja pessoa física, MEI ou empresa.
  • Descrição do sistema e dos tipos de manutenção incluídos: corretiva, preventiva, adaptativa, evolutiva e suporte ao usuário.
  • Canal e horário de atendimento, com prazos de resposta e de solução por nível de gravidade.
  • Valor, forma de cobrança (mensalidade, por hora ou valor total), vencimento, nota fiscal e reajuste.
  • Regras sobre quem é dono do código e das correções feitas durante o contrato.
  • Segurança, acessos, backup e proteção de dados pessoais, quando o sistema trata esse tipo de dado.
  • Sigilo, prazo do contrato, formas de encerrar, multa e limite de responsabilidade.
  • Foro (cidade onde eventual disputa seria resolvida) e campos para assinaturas e testemunhas.

Como preencher

  1. Informe os dados das duas partes: nome, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail.
  2. Descreva o sistema e marque quais serviços estão incluídos e quais ficam de fora.
  3. Defina o canal de atendimento, o horário e os prazos para cada nível de gravidade.
  4. Preencha valor, forma e data de pagamento, prazo do contrato e regras de encerramento.
  5. Revise, salve e assine, em papel ou de forma eletrônica.

Dicas

  • Seja específico sobre o que está incluído. Pedidos fora da lista devem ser combinados à parte.
  • Prometa só prazos que você consegue cumprir, principalmente para problemas urgentes.
  • Combine por escrito quem faz o backup e guarde as cópias em lugar separado.
  • Se o sistema usa dados de clientes ou usuários, preencha com atenção a parte de proteção de dados.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 593 a 609, sobre prestação de serviços
  • Lei 9.609/1998 (Lei do Software)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), quando houver dados pessoais
  • Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001, sobre assinatura eletrônica

Perguntas frequentes

Preciso de testemunhas ou cartório?

Não é obrigatório para o contrato existir. Testemunhas podem ajudar em caso de cobrança na Justiça, e cartório é opcional.

Posso assinar eletronicamente?

Sim. A lei admite assinatura eletrônica, desde que as partes concordem com essa forma de assinar.

Quem fica com o código criado na manutenção?

Depende do que as partes combinarem. O modelo traz opções para o código ficar com quem contrata ou com quem presta o serviço.

Posso usar sendo MEI ou pessoa física?

Sim. O modelo permite que qualquer uma das partes seja pessoa física, MEI ou empresa.

Este modelo garante validade em qualquer caso?

Não. É um modelo de uso geral. Para situações complexas ou de alto valor, vale consultar um advogado.