Contrato de locação de vaga de garagem
MoradiaÉ o documento que registra o aluguel de uma vaga para guardar um veículo. Ele diz quem cede a vaga, quem usa, quanto se paga, por quanto tempo e quem responde se algo der errado. Serve para evitar discussões entre as duas partes.
Quando usar
- Quando você é dono de uma vaga e quer alugá-la para outra pessoa.
- Quando você precisa de uma vaga perto de casa ou do trabalho e vai alugar a de alguém.
- Quando você é condômino e quer alugar a vaga que sobra para um vizinho.
- Quando um estacionamento particular vai ceder uma vaga fixa por mês a um cliente.
- Quando você é inquilino e tem autorização do dono para sublocar a vaga.
O que o documento contém
- Dados de quem aluga a vaga (locador) e de quem vai usá-la (locatário).
- Endereço da vaga, se é coberta ou descoberta, e o veículo que pode ficar nela.
- Regras de uso: o que pode e o que não pode fazer na vaga.
- Valor do aluguel, vencimento, forma de pagamento, multa por atraso e reajuste.
- Quem responde por furto, roubo ou dano ao veículo.
- Prazo do contrato, aviso prévio e multa para encerrar antes do fim.
- Garantia (caução, se as partes quiserem) e divisão das despesas.
- Laudo de vistoria e termo de entrega e devolução dos controles de acesso.
Como preencher
- Informe os dados de quem cede a vaga e de quem vai usar, como nome, CPF ou CNPJ, endereço e contatos.
- Descreva a vaga (endereço, número, se é coberta) e o veículo (modelo, cor e placa).
- Defina o valor, o dia de vencimento, a forma de pagamento, o prazo e o aviso para sair.
- Escolha as regras do seu caso, como garantia, recarga de carro elétrico, vistoria e quem responde pelo veículo.
- Revise tudo, imprima ou assine online e guarde uma via para cada parte.
Dicas
- Se a vaga fica em condomínio e o inquilino é de fora, confira na convenção se esse aluguel é permitido.
- Tire fotos datadas da vaga na entrega. Elas ajudam se houver dúvida sobre danos no fim.
- Pague pelo PIX ou transferência e guarde o comprovante. Ele serve como prova de pagamento.
- Quem usa a vaga pode contratar seguro próprio para o veículo, principalmente quando o contrato não prevê guarda e vigilância.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 565 a 578, sobre locação de coisas
- Código Civil, art. 1.331, §1º, e art. 1.338, sobre vaga de garagem em condomínio
- Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único, alínea a, item 2 (vaga autônoma fica fora da Lei do Inquilinato)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando for estacionamento comercial
- Lei 13.709/2018 (LGPD), sobre os dados pessoais das partes
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige. Mas o contrato escrito prova o que foi combinado e evita brigas sobre valor, prazo e responsabilidade.
Posso alugar a vaga do meu condomínio para quem não mora lá?
Só se a convenção do condomínio permitir de forma expressa. Se permitir, a lei dá preferência aos moradores, e a vaga deve ser oferecida primeiro a eles.
Precisa reconhecer firma ou registrar o contrato?
Não é obrigatório para valer entre as partes. O registro no cartório só é útil para que o contrato seja respeitado por um novo dono, em caso de venda da vaga.
E se o carro for roubado ou batido na vaga?
Depende do que foi combinado. Se o contrato só cede o espaço, o dono da vaga em regra não responde. Se houver guarda e vigilância, ou estacionamento comercial, ele pode responder.
Quem deve assinar?
Quem cede a vaga e quem vai usá-la. Em papel, duas testemunhas ajudam a dar mais força ao contrato. Na assinatura eletrônica, elas não são necessárias.