Contrato de locação de vaga de garagem

Moradia

É o documento que registra o aluguel de uma vaga para guardar um veículo. Ele diz quem cede a vaga, quem usa, quanto se paga, por quanto tempo e quem responde se algo der errado. Serve para evitar discussões entre as duas partes.

Quando usar

  • Quando você é dono de uma vaga e quer alugá-la para outra pessoa.
  • Quando você precisa de uma vaga perto de casa ou do trabalho e vai alugar a de alguém.
  • Quando você é condômino e quer alugar a vaga que sobra para um vizinho.
  • Quando um estacionamento particular vai ceder uma vaga fixa por mês a um cliente.
  • Quando você é inquilino e tem autorização do dono para sublocar a vaga.

O que o documento contém

  • Dados de quem aluga a vaga (locador) e de quem vai usá-la (locatário).
  • Endereço da vaga, se é coberta ou descoberta, e o veículo que pode ficar nela.
  • Regras de uso: o que pode e o que não pode fazer na vaga.
  • Valor do aluguel, vencimento, forma de pagamento, multa por atraso e reajuste.
  • Quem responde por furto, roubo ou dano ao veículo.
  • Prazo do contrato, aviso prévio e multa para encerrar antes do fim.
  • Garantia (caução, se as partes quiserem) e divisão das despesas.
  • Laudo de vistoria e termo de entrega e devolução dos controles de acesso.

Como preencher

  1. Informe os dados de quem cede a vaga e de quem vai usar, como nome, CPF ou CNPJ, endereço e contatos.
  2. Descreva a vaga (endereço, número, se é coberta) e o veículo (modelo, cor e placa).
  3. Defina o valor, o dia de vencimento, a forma de pagamento, o prazo e o aviso para sair.
  4. Escolha as regras do seu caso, como garantia, recarga de carro elétrico, vistoria e quem responde pelo veículo.
  5. Revise tudo, imprima ou assine online e guarde uma via para cada parte.

Dicas

  • Se a vaga fica em condomínio e o inquilino é de fora, confira na convenção se esse aluguel é permitido.
  • Tire fotos datadas da vaga na entrega. Elas ajudam se houver dúvida sobre danos no fim.
  • Pague pelo PIX ou transferência e guarde o comprovante. Ele serve como prova de pagamento.
  • Quem usa a vaga pode contratar seguro próprio para o veículo, principalmente quando o contrato não prevê guarda e vigilância.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 565 a 578, sobre locação de coisas
  • Código Civil, art. 1.331, §1º, e art. 1.338, sobre vaga de garagem em condomínio
  • Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único, alínea a, item 2 (vaga autônoma fica fora da Lei do Inquilinato)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando for estacionamento comercial
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), sobre os dados pessoais das partes

Perguntas frequentes

O contrato precisa ser por escrito?

A lei não exige. Mas o contrato escrito prova o que foi combinado e evita brigas sobre valor, prazo e responsabilidade.

Posso alugar a vaga do meu condomínio para quem não mora lá?

Só se a convenção do condomínio permitir de forma expressa. Se permitir, a lei dá preferência aos moradores, e a vaga deve ser oferecida primeiro a eles.

Precisa reconhecer firma ou registrar o contrato?

Não é obrigatório para valer entre as partes. O registro no cartório só é útil para que o contrato seja respeitado por um novo dono, em caso de venda da vaga.

E se o carro for roubado ou batido na vaga?

Depende do que foi combinado. Se o contrato só cede o espaço, o dono da vaga em regra não responde. Se houver guarda e vigilância, ou estacionamento comercial, ele pode responder.

Quem deve assinar?

Quem cede a vaga e quem vai usá-la. Em papel, duas testemunhas ajudam a dar mais força ao contrato. Na assinatura eletrônica, elas não são necessárias.