Contrato de locação de espaço publicitário

Empresa

É o contrato em que o dono de um muro, fachada, empena ou terreno cede esse espaço para alguém exibir publicidade, por um prazo e por um valor combinados. Ele deixa claro quem instala a peça, quem tira a licença da prefeitura e o que acontece se o contrato terminar antes. Serve para evitar discussões entre quem cede o espaço e quem anuncia.

Quando usar

  • Você é dono de um muro, fachada ou terreno e quer alugar o espaço para anúncios.
  • Você tem uma empresa ou agência e vai colocar outdoor, lona, placa ou painel em imóvel de outra pessoa.
  • O condomínio quer ceder uma área comum para publicidade e receber por isso.
  • Você quer registrar por escrito quem paga a licença, a instalação e a energia do anúncio.
  • Você já combinou tudo de palavra e agora quer deixar o acordo documentado.

O que o documento contém

  • Dados de quem cede o espaço (locador) e de quem anuncia (locatário), pessoa física ou empresa.
  • Descrição do espaço: endereço, tipo, tamanho e estado de entrega, com laudo de vistoria em anexo.
  • Regras sobre o conteúdo do anúncio, com proibição de propaganda eleitoral e de conteúdo ilegal.
  • Quem tira a licença da prefeitura e o que ocorre se ela for negada.
  • Instalação, segurança da estrutura, energia elétrica e retirada da peça no fim.
  • Prazo, valor do aluguel, forma de pagamento, atraso e reajuste.
  • Garantia (caução, fiador ou seguro), exclusividade e regras de sublocação.
  • Saída antes do prazo, multas, avisos entre as partes, proteção de dados e foro.

Como preencher

  1. Responda às perguntas sobre quem é o locador e quem é o locatário, com nome, CPF ou CNPJ e contatos.
  2. Informe o endereço, o tipo e o tamanho do espaço e o formato do anúncio (lona, painel, placa).
  3. Escolha o prazo, o valor, o dia do pagamento e quem cuida da licença, da instalação e da energia.
  4. Defina garantia, multa por saída antecipada e como o contrato termina ou se renova.
  5. Revise tudo, tire fotos do espaço para o laudo de vistoria e assine.

Dicas

  • Confirme com a prefeitura se o anúncio precisa de licença. As regras mudam de cidade para cidade.
  • Tire fotos com data do espaço antes de instalar. Elas protegem as duas partes na devolução.
  • Se a estrutura for grande ou alta, peça o documento do responsável técnico antes de instalar.
  • O locador deve ter direito de ceder o espaço. Em condomínio, guarde a ata da assembleia que aprovou.

Base legal

  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 565 a 578
  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, alínea "a", item 3 (ela não se aplica a espaço publicitário)
  • Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 36 a 38
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

Qual a diferença para uma locação comercial?

Na locação de espaço publicitário você aluga só o espaço do anúncio, não o imóvel inteiro. Por isso a Lei do Inquilinato não se aplica e vale o Código Civil. Em regra, não há direito de exigir a renovação.

O contrato precisa ser por escrito?

A lei não exige forma escrita para esse tipo de locação. Mesmo assim, o escrito evita dúvidas sobre prazo, valor, licença e responsabilidades.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Em regra, não é necessário para o contrato valer entre as partes. O registro no cartório de imóveis só importa se você quiser que o comprador do imóvel seja obrigado a respeitar o contrato.

Dá para encerrar antes do prazo?

Dá, se o contrato permitir. O modelo prevê aviso prévio e multa proporcional ao tempo que faltava. Em alguns casos, como licença negada, o contrato acaba sem multa.

Quem assina e quantas testemunhas são necessárias?

Assinam o locador e o locatário, e também o fiador e o cônjuge dele, se houver fiança. Com assinatura em papel, duas testemunhas ajudam a dar força de cobrança ao contrato. Na assinatura eletrônica, elas não são necessárias.