Contrato de locação de espaço publicitário
EmpresaÉ o contrato em que o dono de um muro, fachada, empena ou terreno cede esse espaço para alguém exibir publicidade, por um prazo e por um valor combinados. Ele deixa claro quem instala a peça, quem tira a licença da prefeitura e o que acontece se o contrato terminar antes. Serve para evitar discussões entre quem cede o espaço e quem anuncia.
Quando usar
- Você é dono de um muro, fachada ou terreno e quer alugar o espaço para anúncios.
- Você tem uma empresa ou agência e vai colocar outdoor, lona, placa ou painel em imóvel de outra pessoa.
- O condomínio quer ceder uma área comum para publicidade e receber por isso.
- Você quer registrar por escrito quem paga a licença, a instalação e a energia do anúncio.
- Você já combinou tudo de palavra e agora quer deixar o acordo documentado.
O que o documento contém
- Dados de quem cede o espaço (locador) e de quem anuncia (locatário), pessoa física ou empresa.
- Descrição do espaço: endereço, tipo, tamanho e estado de entrega, com laudo de vistoria em anexo.
- Regras sobre o conteúdo do anúncio, com proibição de propaganda eleitoral e de conteúdo ilegal.
- Quem tira a licença da prefeitura e o que ocorre se ela for negada.
- Instalação, segurança da estrutura, energia elétrica e retirada da peça no fim.
- Prazo, valor do aluguel, forma de pagamento, atraso e reajuste.
- Garantia (caução, fiador ou seguro), exclusividade e regras de sublocação.
- Saída antes do prazo, multas, avisos entre as partes, proteção de dados e foro.
Como preencher
- Responda às perguntas sobre quem é o locador e quem é o locatário, com nome, CPF ou CNPJ e contatos.
- Informe o endereço, o tipo e o tamanho do espaço e o formato do anúncio (lona, painel, placa).
- Escolha o prazo, o valor, o dia do pagamento e quem cuida da licença, da instalação e da energia.
- Defina garantia, multa por saída antecipada e como o contrato termina ou se renova.
- Revise tudo, tire fotos do espaço para o laudo de vistoria e assine.
Dicas
- Confirme com a prefeitura se o anúncio precisa de licença. As regras mudam de cidade para cidade.
- Tire fotos com data do espaço antes de instalar. Elas protegem as duas partes na devolução.
- Se a estrutura for grande ou alta, peça o documento do responsável técnico antes de instalar.
- O locador deve ter direito de ceder o espaço. Em condomínio, guarde a ata da assembleia que aprovou.
Base legal
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 565 a 578
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, alínea "a", item 3 (ela não se aplica a espaço publicitário)
- Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 36 a 38
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
Qual a diferença para uma locação comercial?
Na locação de espaço publicitário você aluga só o espaço do anúncio, não o imóvel inteiro. Por isso a Lei do Inquilinato não se aplica e vale o Código Civil. Em regra, não há direito de exigir a renovação.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma escrita para esse tipo de locação. Mesmo assim, o escrito evita dúvidas sobre prazo, valor, licença e responsabilidades.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, não é necessário para o contrato valer entre as partes. O registro no cartório de imóveis só importa se você quiser que o comprador do imóvel seja obrigado a respeitar o contrato.
Dá para encerrar antes do prazo?
Dá, se o contrato permitir. O modelo prevê aviso prévio e multa proporcional ao tempo que faltava. Em alguns casos, como licença negada, o contrato acaba sem multa.
Quem assina e quantas testemunhas são necessárias?
Assinam o locador e o locatário, e também o fiador e o cônjuge dele, se houver fiança. Com assinatura em papel, duas testemunhas ajudam a dar força de cobrança ao contrato. Na assinatura eletrônica, elas não são necessárias.