Contrato de locação comercial

Empresa

O contrato de locação comercial é o documento que registra o aluguel de um imóvel para uso em atividade empresarial: loja, escritório, consultório, galpão ou ponto de serviço. Ele define quem paga o quê, por quanto tempo e quais são as regras de uso, reajuste, garantia e saída. Este modelo é de uso geral e não substitui a orientação de um advogado.

Quando usar

  • Você vai alugar um imóvel para abrir ou manter uma loja, escritório ou outro negócio.
  • Você é dono de um imóvel e quer alugá-lo para uso comercial com regras claras.
  • Sua empresa precisa de um ponto fixo para atender clientes ou prestar serviços.
  • Você já aluga de palavra e quer colocar tudo por escrito para evitar discussão.
  • Uma imobiliária representa o dono e vocês querem um contrato simples para as duas partes.

O que o documento contém

  • Dados de quem aluga (locatário), de quem é dono (locador) e, se houver, do fiador e da imobiliária.
  • Endereço e descrição do imóvel, com a atividade que será exercida nele.
  • Prazo da locação, início, fim e regras para renovação.
  • Valor do aluguel, data e forma de pagamento, multa por atraso e índice de reajuste.
  • Divisão de contas: condomínio, IPTU, seguro contra incêndio, luz e água.
  • Uma única garantia à escolha: caução, fiador, seguro-fiança ou cotas de fundo, ou nenhuma garantia.
  • Regras sobre obras, reparos, letreiro, sublocação e venda do imóvel.
  • Multa por saída antecipada, devolução das chaves, foro e anexos de vistoria e entrega de chaves.

Como preencher

  1. Escolha o modelo e responda às perguntas na tela, uma etapa de cada vez.
  2. Informe os dados das partes e do imóvel exatamente como estão nos documentos (RG, CPF ou CNPJ, matrícula).
  3. Defina prazo, valor do aluguel, índice de reajuste e quem paga cada conta do imóvel.
  4. Escolha a garantia, se houver, e as regras de obras, letreiro e sublocação.
  5. Confira tudo, baixe o documento, assine e guarde uma cópia para cada parte.

Dicas

  • Faça a vistoria do imóvel com fotos e vídeos datados antes de entregar as chaves. Isso evita briga na saída.
  • Escolha só uma garantia. A lei não permite exigir mais de uma ao mesmo tempo.
  • Se o contrato tiver prazo e o negócio for ficar muitos anos no local, vale confirmar com um advogado as regras de renovação.
  • Para o contrato valer contra um comprador do imóvel, a cláusula de vigência precisa ser registrada na matrícula, em cartório.

Base legal

  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), em especial os arts. 51 a 57
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil)
  • Lei 10.192/2001 (reajuste a cada 12 meses)
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

O contrato precisa ser escrito?

A lei não obriga, mas é muito recomendado. Por escrito, você prova o que foi combinado. Para pedir renovação na Justiça, por exemplo, o contrato precisa ser escrito.

Qual é o prazo mínimo ou máximo?

Não há prazo mínimo nem máximo fixado em lei. As partes combinam. Contratos de 10 anos ou mais exigem a assinatura do cônjuge de quem aluga o imóvel.

Posso ter mais de uma garantia?

Não. A lei permite uma só modalidade por contrato: caução, fiador, seguro-fiança ou cotas de fundo de investimento.

Precisa de firma reconhecida ou registro em cartório?

Não é obrigatório. O registro na matrícula é opcional, mas protege o locatário se o imóvel for vendido durante o contrato.

O que acontece se o imóvel for vendido?

O dono deve oferecer o imóvel antes ao locatário, nas mesmas condições. Se o contrato tiver cláusula de vigência registrada na matrícula, o novo dono precisa respeitá-lo até o fim.