Contrato de licenciamento de propriedade industrial

Empresa

É o contrato em que o dono de uma marca, patente, desenho industrial ou topografia de circuito integrado autoriza outra pessoa ou empresa a usar esse direito por um tempo, em um território e mediante pagamento. O dono continua sendo o dono. Quem recebe a licença só pode usar dentro do que ficou combinado.

Quando usar

  • Você tem uma marca e quer que outra empresa a use em produtos ou serviços, pagando royalties (um percentual sobre as vendas).
  • Você tem uma patente ou desenho industrial e quer deixar alguém fabricar ou vender o produto sem transferir a propriedade.
  • Você quer usar a marca ou a tecnologia de outra pessoa de forma autorizada, com regras claras de uso e de pagamento.
  • Você precisa definir se a licença é exclusiva ou não, se pode haver sublicença e qual será o território.
  • O pedido de registro ainda está em análise no INPI e as partes querem começar a negociar o uso desde já.

O que o documento contém

  • Identificação de quem licencia (o titular do direito) e de quem recebe a licença, pessoa física ou jurídica.
  • Descrição do direito licenciado: tipo, nome, número do processo no INPI, situação e validade.
  • Escopo da licença: atividades permitidas, território, exclusividade e regras de sublicença.
  • Prazo do contrato e forma de renovação.
  • Remuneração: taxa inicial, royalty percentual, valor fixo ou misto, mínimo garantido, reajuste, relatório mensal e auditoria.
  • Registro (averbação) do contrato no INPI e quem fica responsável por pedir.
  • Controle de qualidade, defesa do direito contra terceiros, sigilo e tratamento de dados pessoais.
  • Regras para encerrar o contrato, multa, comunicações, foro ou arbitragem e assinaturas.

Como preencher

  1. Informe os dados das duas partes e escolha se cada uma é pessoa física ou jurídica.
  2. Descreva o direito: tipo, nome, número do processo no INPI, data de depósito, situação (concedido ou pedido) e até quando vale.
  3. Defina o escopo: o que pode ser feito, em qual território, se a licença é exclusiva e se pode haver sublicença.
  4. Combine prazo e dinheiro: datas de início e fim, forma de renovação, tipo de remuneração, valores e dia de pagamento.
  5. Escolha as regras finais: encerramento, multa, foro ou arbitragem, e a forma de assinatura (eletrônica ou em papel com testemunhas).

Dicas

  • Confira no site do INPI a situação do direito e quem é o titular antes de assinar. A licença só funciona bem se o licenciante realmente puder licenciar.
  • Peça a averbação do contrato no INPI. Sem ela, o contrato vale entre vocês, mas não pode ser usado contra terceiros.
  • Seja claro sobre o que entra no cálculo do royalty. Uma definição vaga de faturamento é a maior fonte de briga.
  • Se houver transferência de conhecimento técnico, ou se o licenciante morar fora do Brasil, procure um advogado ou agente de propriedade industrial para revisar.

Base legal

  • Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), em especial os arts. 61 a 63, 121, 139, 140 e 211
  • Lei 11.484/2007 (topografias de circuitos integrados)
  • Código Civil (contratos, multa e denúncia)
  • Instrução Normativa INPI/PR 070/2017 e Resolução INPI/PR 199/2017 (registro de contratos no INPI)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre licenciamento e cessão?

No licenciamento, o dono autoriza o uso e continua dono. Na cessão, a propriedade do direito passa para outra pessoa.

Licenciamento de marca é a mesma coisa que franquia?

Não. A licença autoriza o uso da marca ou de outro direito. A franquia é um modelo de negócio completo, com regras próprias e normas específicas.

Preciso registrar o contrato no INPI?

É recomendável. A averbação no INPI faz o contrato valer contra terceiros e, em alguns casos, é necessária para remeter pagamentos ao exterior.

Posso licenciar um pedido que ainda não foi concedido?

Pode, desde que as duas partes saibam que o INPI ainda vai decidir. O modelo traz uma cláusula para o caso de o pedido ser negado ou concedido com alcance menor.

Preciso de testemunhas para assinar?

Em papel, a lei pede duas testemunhas para o contrato valer como título executivo. Na assinatura eletrônica, o modelo prevê regra própria.