Contrato de franquia
EmpresaO contrato de franquia permite que uma empresa (franqueador) autorize outra (franqueado) a usar sua marca e seu método de trabalho em troca de pagamentos. Ele define território, prazo, taxas, royalties e o que cada lado deve fazer. Serve para deixar tudo por escrito e evitar conflitos.
Quando usar
- Você é dono de uma marca e quer expandir o negócio por meio de unidades franqueadas.
- Você vai abrir uma unidade de uma rede e precisa formalizar a entrada nela.
- Você já recebeu a Circular de Oferta de Franquia e vai assinar com o franqueador.
- Você quer definir por escrito território, taxas, royalties e regras de saída.
- Você vai renovar ou reorganizar uma franquia já existente.
O que o documento contém
- Identificação do franqueador, do franqueado e, se houver, do devedor solidário.
- Autorização de uso da marca e do método, com o tipo de franquia (distribuição, produção ou serviços).
- Declaração de entrega da Circular de Oferta de Franquia, com prazo mínimo de 10 dias antes da assinatura.
- Unidade, ponto comercial e território, com ou sem exclusividade.
- Prazo, renovação, taxa de franquia, royalties e fundo de propaganda.
- Deveres de cada parte: treinamento, manuais, suporte, metas e relatórios.
- Regras de encerramento, multas, venda da unidade, não concorrência e devolução da marca.
- Sigilo, proteção de dados, foro ou arbitragem e anexos (recibos da circular e do manual).
Como preencher
- Preencha os dados completos do franqueador e do franqueado, com CNPJ ou CPF e endereço.
- Informe a marca, o número do processo no INPI e a data em que a Circular de Oferta foi entregue.
- Defina território, prazo, valor da taxa de franquia, royalties e forma de pagamento.
- Escolha as opções que valem para o seu caso, como garantia, não concorrência e foro.
- Revise tudo, assine (em papel ou de forma eletrônica) e guarde os anexos junto ao contrato.
Dicas
- Entregue e receba a Circular de Oferta pelo menos 10 dias antes de assinar ou pagar qualquer valor.
- Confira a situação da marca no INPI antes de fechar o negócio.
- Leia com calma as cláusulas de multa, saída e não concorrência, pois são as que mais geram disputa.
- Em caso de valores altos ou situação complexa, consulte um advogado antes de assinar.
Base legal
- Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias)
- Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), art. 211
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
O contrato de franquia precisa ser por escrito?
Sim. É recomendado e a lei trata a franquia com base em contrato escrito, assinado na presença de duas testemunhas ou eletronicamente.
O que é a Circular de Oferta de Franquia?
Trata-se do material com as informações da rede (balanços, taxas, situação da marca, lista de franqueados). Deve ser entregue ao interessado pelo menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento.
Quem assina o contrato?
O representante do franqueador e o franqueado. Se houver garantia pessoal, o devedor solidário também assina.
Precisa registrar o contrato no INPI?
Não é obrigatório para a validade entre as partes. O registro é opcional e serve para o contrato valer perante terceiros.
Posso editar o modelo?
Sim. Preencha os campos e escolha as opções que combinam com o seu caso. Para ajustes mais profundos, peça orientação de um advogado.