Contrato de fiança
MoradiaO contrato de fiança é a garantia em que uma pessoa (o fiador) se compromete a pagar a dívida de outra se ela não pagar. Muito usado em aluguel, empréstimo e compra a prazo. Ele precisa ser escrito e só vale para o que estiver combinado nele.
Quando usar
- Para garantir o aluguel de um imóvel, residencial ou comercial.
- Para dar segurança a um empréstimo de dinheiro entre pessoas ou empresas.
- Para garantir uma compra a prazo, com parcelas a pagar.
- Para garantir o pagamento de um contrato de prestação de serviços.
- Quando o credor exige que alguém de confiança responda pela dívida.
O que o documento contém
- Dados de quem participa: fiador, afiançado (quem deve) e credor (quem recebe).
- Descrição da dívida garantida e o valor na data da assinatura.
- O que a fiança cobre: só o valor principal ou também multa, juros e custas.
- Teto de responsabilidade do fiador, se houver, e por quanto tempo a fiança vale.
- Escolha entre manter ou renunciar ao benefício de ordem (ser cobrado depois do devedor).
- Regras de aviso de atraso, reembolso ao fiador e formas de se desligar da fiança.
- Consentimento do cônjuge ou companheiro(a), quando for necessário.
- Foro, assinaturas e testemunhas, ou assinatura eletrônica.
Como preencher
- Informe os dados do fiador, de quem deve e de quem vai receber.
- Descreva o contrato principal (aluguel, empréstimo etc.), a data e o valor.
- Defina o que a fiança cobre, o teto e o prazo de validade.
- Escolha se o fiador mantém ou renuncia ao benefício de ordem.
- Revise tudo, assine (em papel ou eletronicamente) e guarde uma via para cada parte.
Dicas
- Se o fiador é casado, em regra o cônjuge também precisa assinar. Sem isso, a fiança pode ser anulada.
- Leia com atenção a renúncia ao benefício de ordem: o credor poderá cobrar direto do fiador.
- Na fiança de aluguel, o imóvel onde o fiador mora pode ser penhorado. Avise e confirme que ele sabe disso.
- Qualquer mudança no contrato principal (aumento, novo prazo) deve ser assinada também pelo fiador. Em papel, reconhecer firma em cartório ajuda como prova.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 818 a 839 (fiança)
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.647 (consentimento do cônjuge)
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 37 a 40
- Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (penhora do imóvel do fiador de locação)
- Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre fiador e afiançado?
O afiançado é quem tem a dívida. O fiador é quem se compromete a pagar caso o afiançado não pague.
O fiador casado precisa da assinatura do cônjuge?
Em regra, sim. A exceção é o casamento em separação absoluta de bens. Sem a autorização, a fiança pode ser anulada.
O que é benefício de ordem?
É o direito do fiador de exigir que os bens do devedor sejam cobrados primeiro. O contrato pode manter esse direito ou o fiador pode renunciar a ele.
Como o fiador pode sair da fiança?
Por acordo escrito com o credor ou, em certos casos, por notificação com prova de recebimento. Ele segue responsável por um prazo depois disso. Na locação são 120 dias; nos demais contratos, 60 dias.
Preciso de testemunhas?
No contrato em papel, as testemunhas ajudam a dar força de cobrança direta. Com assinatura eletrônica, elas costumam não ser necessárias.