Contrato de fiança

Moradia

O contrato de fiança é a garantia em que uma pessoa (o fiador) se compromete a pagar a dívida de outra se ela não pagar. Muito usado em aluguel, empréstimo e compra a prazo. Ele precisa ser escrito e só vale para o que estiver combinado nele.

Quando usar

  • Para garantir o aluguel de um imóvel, residencial ou comercial.
  • Para dar segurança a um empréstimo de dinheiro entre pessoas ou empresas.
  • Para garantir uma compra a prazo, com parcelas a pagar.
  • Para garantir o pagamento de um contrato de prestação de serviços.
  • Quando o credor exige que alguém de confiança responda pela dívida.

O que o documento contém

  • Dados de quem participa: fiador, afiançado (quem deve) e credor (quem recebe).
  • Descrição da dívida garantida e o valor na data da assinatura.
  • O que a fiança cobre: só o valor principal ou também multa, juros e custas.
  • Teto de responsabilidade do fiador, se houver, e por quanto tempo a fiança vale.
  • Escolha entre manter ou renunciar ao benefício de ordem (ser cobrado depois do devedor).
  • Regras de aviso de atraso, reembolso ao fiador e formas de se desligar da fiança.
  • Consentimento do cônjuge ou companheiro(a), quando for necessário.
  • Foro, assinaturas e testemunhas, ou assinatura eletrônica.

Como preencher

  1. Informe os dados do fiador, de quem deve e de quem vai receber.
  2. Descreva o contrato principal (aluguel, empréstimo etc.), a data e o valor.
  3. Defina o que a fiança cobre, o teto e o prazo de validade.
  4. Escolha se o fiador mantém ou renuncia ao benefício de ordem.
  5. Revise tudo, assine (em papel ou eletronicamente) e guarde uma via para cada parte.

Dicas

  • Se o fiador é casado, em regra o cônjuge também precisa assinar. Sem isso, a fiança pode ser anulada.
  • Leia com atenção a renúncia ao benefício de ordem: o credor poderá cobrar direto do fiador.
  • Na fiança de aluguel, o imóvel onde o fiador mora pode ser penhorado. Avise e confirme que ele sabe disso.
  • Qualquer mudança no contrato principal (aumento, novo prazo) deve ser assinada também pelo fiador. Em papel, reconhecer firma em cartório ajuda como prova.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 818 a 839 (fiança)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.647 (consentimento do cônjuge)
  • Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 37 a 40
  • Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (penhora do imóvel do fiador de locação)
  • Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre fiador e afiançado?

O afiançado é quem tem a dívida. O fiador é quem se compromete a pagar caso o afiançado não pague.

O fiador casado precisa da assinatura do cônjuge?

Em regra, sim. A exceção é o casamento em separação absoluta de bens. Sem a autorização, a fiança pode ser anulada.

O que é benefício de ordem?

É o direito do fiador de exigir que os bens do devedor sejam cobrados primeiro. O contrato pode manter esse direito ou o fiador pode renunciar a ele.

Como o fiador pode sair da fiança?

Por acordo escrito com o credor ou, em certos casos, por notificação com prova de recebimento. Ele segue responsável por um prazo depois disso. Na locação são 120 dias; nos demais contratos, 60 dias.

Preciso de testemunhas?

No contrato em papel, as testemunhas ajudam a dar força de cobrança direta. Com assinatura eletrônica, elas costumam não ser necessárias.