Contrato de doação

Família

O contrato de doação registra por escrito que uma pessoa (doador) transfere, de graça, um bem ou um valor para outra (donatário). Serve para dinheiro, carro, imóvel, objetos e até ajuda mensal. Ele deixa claro o que está sendo dado, como será entregue e o que acontece com a herança.

Quando usar

  • Quando você quer dar dinheiro, um carro, um imóvel ou outro bem a alguém, sem receber nada em troca.
  • Quando você quer dar um bem a um filho e deixar claro se é adiantamento de herança ou se sai da parte disponível.
  • Quando você quer doar um imóvel e continuar morando nele (usufruto).
  • Quando você quer doar com uma obrigação, por exemplo, cuidar de um parente ou manter o bem em uso.
  • Quando você quer pagar uma ajuda periódica (mensal, por exemplo) a alguém.

O que o documento contém

  • Dados do doador (quem dá) e do donatário (quem recebe), com cônjuge quando houver.
  • Descrição do que está sendo doado: dinheiro, bem móvel, veículo, imóvel, ajuda periódica ou outro bem.
  • Forma e data de entrega do bem ou do valor.
  • Cláusulas opcionais: usufruto, encargo, reversão, proteções sobre o bem (como impenhorabilidade).
  • Regras sobre herança: parte disponível, adiantamento e dispensa de colação.
  • Hipóteses de revogação por ingratidão e de nulidade da doação.
  • Quem paga o ITCMD (imposto estadual sobre doação) e lembrete da declaração do Imposto de Renda.
  • Foro, forma de assinatura (física ou eletrônica), local, data e espaço para testemunhas.

Como preencher

  1. Escolha o que será doado: dinheiro, bem móvel, veículo, imóvel, auxílio periódico ou outro.
  2. Informe os dados de quem doa e de quem recebe. Se o doador for casado, inclua o cônjuge e o regime de bens.
  3. Defina as condições: usufruto, encargo, retorno do bem e se a doação sai da parte disponível ou é adiantamento de herança.
  4. Indique o estado para o ITCMD, quem paga o imposto, o foro e a forma de assinatura.
  5. Revise tudo, assine e guarde uma via. Se for imóvel de valor alto, leve o texto ao cartório de notas.

Dicas

  • Imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública em cartório e registro na matrícula. O contrato sozinho não transfere a propriedade.
  • Prefira PIX ou transferência bancária para doar dinheiro. Isso deixa prova da origem e da entrega.
  • Veículo: o donatário deve transferir o carro para o próprio nome no Detran em até 30 dias.
  • Se há filhos ou outros herdeiros, deixe claro se é adiantamento de herança. Isso evita briga na partilha.
  • Em caso de dúvida em bens de valor alto ou famílias com muitos herdeiros, consulte um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 538 a 564 (doação)
  • Código Civil, art. 108 (escritura pública para imóveis de valor alto) e art. 1.245 (registro do imóvel)
  • Código Civil, arts. 548 e 549 (doação universal e doação inoficiosa)
  • Código Civil, arts. 2.002 a 2.006 (colação e adiantamento de herança)
  • Constituição Federal, art. 155, I (ITCMD)
  • Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

Preciso registrar o contrato em cartório?

Para bens móveis e dinheiro, não é obrigatório. Para imóveis, o registro na matrícula é o que transfere a propriedade. Acima de 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública.

Quem pode doar e quem pode receber?

Doa quem é dono do bem e tem capacidade para os atos da vida civil. Pode receber qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive menor (com representante) ou nascituro.

O que é encargo?

É uma obrigação imposta a quem recebe. Se ele não cumprir no prazo, o doador pode exigir o cumprimento ou revogar a doação.

O que é usufruto?

É o direito de o doador continuar usando o imóvel, morando nele ou alugando, enquanto o donatário fica com a propriedade. Em regra, termina com a morte do doador.

Quem paga o ITCMD?

É um imposto do estado, com regras e alíquotas próprias. As partes combinam no contrato quem paga. Confira as regras do estado do doador ou do bem.