Contrato de doação
FamíliaO contrato de doação registra por escrito que uma pessoa (doador) transfere, de graça, um bem ou um valor para outra (donatário). Serve para dinheiro, carro, imóvel, objetos e até ajuda mensal. Ele deixa claro o que está sendo dado, como será entregue e o que acontece com a herança.
Quando usar
- Quando você quer dar dinheiro, um carro, um imóvel ou outro bem a alguém, sem receber nada em troca.
- Quando você quer dar um bem a um filho e deixar claro se é adiantamento de herança ou se sai da parte disponível.
- Quando você quer doar um imóvel e continuar morando nele (usufruto).
- Quando você quer doar com uma obrigação, por exemplo, cuidar de um parente ou manter o bem em uso.
- Quando você quer pagar uma ajuda periódica (mensal, por exemplo) a alguém.
O que o documento contém
- Dados do doador (quem dá) e do donatário (quem recebe), com cônjuge quando houver.
- Descrição do que está sendo doado: dinheiro, bem móvel, veículo, imóvel, ajuda periódica ou outro bem.
- Forma e data de entrega do bem ou do valor.
- Cláusulas opcionais: usufruto, encargo, reversão, proteções sobre o bem (como impenhorabilidade).
- Regras sobre herança: parte disponível, adiantamento e dispensa de colação.
- Hipóteses de revogação por ingratidão e de nulidade da doação.
- Quem paga o ITCMD (imposto estadual sobre doação) e lembrete da declaração do Imposto de Renda.
- Foro, forma de assinatura (física ou eletrônica), local, data e espaço para testemunhas.
Como preencher
- Escolha o que será doado: dinheiro, bem móvel, veículo, imóvel, auxílio periódico ou outro.
- Informe os dados de quem doa e de quem recebe. Se o doador for casado, inclua o cônjuge e o regime de bens.
- Defina as condições: usufruto, encargo, retorno do bem e se a doação sai da parte disponível ou é adiantamento de herança.
- Indique o estado para o ITCMD, quem paga o imposto, o foro e a forma de assinatura.
- Revise tudo, assine e guarde uma via. Se for imóvel de valor alto, leve o texto ao cartório de notas.
Dicas
- Imóvel acima de 30 salários mínimos exige escritura pública em cartório e registro na matrícula. O contrato sozinho não transfere a propriedade.
- Prefira PIX ou transferência bancária para doar dinheiro. Isso deixa prova da origem e da entrega.
- Veículo: o donatário deve transferir o carro para o próprio nome no Detran em até 30 dias.
- Se há filhos ou outros herdeiros, deixe claro se é adiantamento de herança. Isso evita briga na partilha.
- Em caso de dúvida em bens de valor alto ou famílias com muitos herdeiros, consulte um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 538 a 564 (doação)
- Código Civil, art. 108 (escritura pública para imóveis de valor alto) e art. 1.245 (registro do imóvel)
- Código Civil, arts. 548 e 549 (doação universal e doação inoficiosa)
- Código Civil, arts. 2.002 a 2.006 (colação e adiantamento de herança)
- Constituição Federal, art. 155, I (ITCMD)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Preciso registrar o contrato em cartório?
Para bens móveis e dinheiro, não é obrigatório. Para imóveis, o registro na matrícula é o que transfere a propriedade. Acima de 30 salários mínimos, a lei exige escritura pública.
Quem pode doar e quem pode receber?
Doa quem é dono do bem e tem capacidade para os atos da vida civil. Pode receber qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive menor (com representante) ou nascituro.
O que é encargo?
É uma obrigação imposta a quem recebe. Se ele não cumprir no prazo, o doador pode exigir o cumprimento ou revogar a doação.
O que é usufruto?
É o direito de o doador continuar usando o imóvel, morando nele ou alugando, enquanto o donatário fica com a propriedade. Em regra, termina com a morte do doador.
Quem paga o ITCMD?
É um imposto do estado, com regras e alíquotas próprias. As partes combinam no contrato quem paga. Confira as regras do estado do doador ou do bem.