Contrato de comissão

Empresa

O contrato de comissão serve para quando uma pessoa ou empresa (o comissário) compra ou vende bens em nome próprio, mas por conta de outra (o comitente). O comissário recebe uma comissão pelo serviço. Este modelo deixa claro quem manda, quem responde perante o cliente, quanto se paga e como se encerra o acordo.

Quando usar

  • Você quer que alguém venda seus produtos em nome próprio, sem precisar aparecer para o cliente.
  • Você precisa de alguém para comprar mercadorias por sua conta, em uma região onde não atua.
  • Você atua como intermediário que fecha negócios em nome próprio e quer combinar a comissão por escrito.
  • Você quer definir limites de preço, desconto e prazo que o comissário pode dar ao cliente.
  • Você quer decidir quem assume o risco se o cliente não pagar.

O que o documento contém

  • Identificação das duas partes: comitente (quem paga a comissão) e comissário (quem fecha os negócios).
  • Objeto do contrato: se é compra, venda ou ambos, quais bens e qual território.
  • Instruções e deveres do comissário, como seguir ordens e agir com cuidado.
  • Regras de venda e de compra: preço mínimo ou máximo, descontos, prazo ao cliente e repasse do dinheiro.
  • Cláusula del credere opcional, em que o comissário garante o pagamento do cliente em troca de um adicional.
  • Remuneração: percentual ou valor fixo, base de cálculo, data de pagamento e estorno.
  • Guarda dos bens, despesas, relatórios de prestação de contas e exclusividade.
  • Prazo, formas de encerrar o contrato, multas, confidencialidade, proteção de dados, foro ou arbitragem, e três anexos (bens e preços, tabela de comissão e modelo de relatório).

Como preencher

  1. Escolha o modelo e informe quem são o comitente e o comissário, pessoa física ou empresa.
  2. Diga se o comissário vai comprar, vender ou os dois, quais bens e em qual região.
  3. Defina o valor da comissão, quando ela é devida e como o dinheiro dos clientes será repassado.
  4. Escolha as regras de desconto, exclusividade, prazo e se haverá garantia de pagamento (del credere).
  5. Revise o resumo, receba o documento pronto, imprima ou assine eletronicamente.

Dicas

  • Anote os preços mínimos e máximos no Anexo 1. Isso evita discussão sobre vendas abaixo do combinado.
  • Pense bem antes de aceitar a cláusula del credere. Ela passa ao comissário o risco de o cliente não pagar.
  • Combine por escrito qualquer mudança de instrução e guarde os relatórios mensais.
  • Se o negócio for de valor alto, considere a revisão de um advogado antes de assinar.

Base legal

  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 693 a 709 (contrato de comissão)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 709 (regras do mandato, no que couber)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)

Perguntas frequentes

Qual o significado de um contrato de comissão?

É o acordo em que o comissário compra ou vende bens em nome próprio, mas por conta do comitente, e recebe uma comissão por isso.

O comissário é a mesma coisa que representante comercial?

Não. O comissário negocia em nome próprio e responde diretamente perante o cliente. O representante age em nome de outra empresa e tem lei própria.

O contrato precisa ser por escrito?

A lei não exige forma específica. Mesmo assim, o papel ajuda a provar o que foi combinado, como comissão, preços e prazos.

Para que serve a cláusula del credere?

É a garantia de que o comissário responde pelo pagamento dos clientes. Em troca, costuma receber um adicional sobre as vendas garantidas.

Posso assinar eletronicamente?

Sim. A assinatura eletrônica é admitida pela legislação brasileira. Se assinar em papel, as testemunhas ajudam a dar mais força ao documento.