Contrato de comissão
EmpresaO contrato de comissão serve para quando uma pessoa ou empresa (o comissário) compra ou vende bens em nome próprio, mas por conta de outra (o comitente). O comissário recebe uma comissão pelo serviço. Este modelo deixa claro quem manda, quem responde perante o cliente, quanto se paga e como se encerra o acordo.
Quando usar
- Você quer que alguém venda seus produtos em nome próprio, sem precisar aparecer para o cliente.
- Você precisa de alguém para comprar mercadorias por sua conta, em uma região onde não atua.
- Você atua como intermediário que fecha negócios em nome próprio e quer combinar a comissão por escrito.
- Você quer definir limites de preço, desconto e prazo que o comissário pode dar ao cliente.
- Você quer decidir quem assume o risco se o cliente não pagar.
O que o documento contém
- Identificação das duas partes: comitente (quem paga a comissão) e comissário (quem fecha os negócios).
- Objeto do contrato: se é compra, venda ou ambos, quais bens e qual território.
- Instruções e deveres do comissário, como seguir ordens e agir com cuidado.
- Regras de venda e de compra: preço mínimo ou máximo, descontos, prazo ao cliente e repasse do dinheiro.
- Cláusula del credere opcional, em que o comissário garante o pagamento do cliente em troca de um adicional.
- Remuneração: percentual ou valor fixo, base de cálculo, data de pagamento e estorno.
- Guarda dos bens, despesas, relatórios de prestação de contas e exclusividade.
- Prazo, formas de encerrar o contrato, multas, confidencialidade, proteção de dados, foro ou arbitragem, e três anexos (bens e preços, tabela de comissão e modelo de relatório).
Como preencher
- Escolha o modelo e informe quem são o comitente e o comissário, pessoa física ou empresa.
- Diga se o comissário vai comprar, vender ou os dois, quais bens e em qual região.
- Defina o valor da comissão, quando ela é devida e como o dinheiro dos clientes será repassado.
- Escolha as regras de desconto, exclusividade, prazo e se haverá garantia de pagamento (del credere).
- Revise o resumo, receba o documento pronto, imprima ou assine eletronicamente.
Dicas
- Anote os preços mínimos e máximos no Anexo 1. Isso evita discussão sobre vendas abaixo do combinado.
- Pense bem antes de aceitar a cláusula del credere. Ela passa ao comissário o risco de o cliente não pagar.
- Combine por escrito qualquer mudança de instrução e guarde os relatórios mensais.
- Se o negócio for de valor alto, considere a revisão de um advogado antes de assinar.
Base legal
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 693 a 709 (contrato de comissão)
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 709 (regras do mandato, no que couber)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Qual o significado de um contrato de comissão?
É o acordo em que o comissário compra ou vende bens em nome próprio, mas por conta do comitente, e recebe uma comissão por isso.
O comissário é a mesma coisa que representante comercial?
Não. O comissário negocia em nome próprio e responde diretamente perante o cliente. O representante age em nome de outra empresa e tem lei própria.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma específica. Mesmo assim, o papel ajuda a provar o que foi combinado, como comissão, preços e prazos.
Para que serve a cláusula del credere?
É a garantia de que o comissário responde pelo pagamento dos clientes. Em troca, costuma receber um adicional sobre as vendas garantidas.
Posso assinar eletronicamente?
Sim. A assinatura eletrônica é admitida pela legislação brasileira. Se assinar em papel, as testemunhas ajudam a dar mais força ao documento.