Contrato de cessão de quotas sociais
EmpresaO contrato de cessão de quotas sociais formaliza a venda ou a doação de parte da empresa (ou de toda a participação) de um sócio para outra pessoa. Ele diz quantas quotas saem, quem entra, por quanto e como será o pagamento. Depois de assinado, ainda é preciso registrar a alteração na Junta Comercial.
Quando usar
- Quando um sócio quer vender toda a sua parte na sociedade limitada e sair da empresa.
- Quando alguém quer entrar na sociedade comprando quotas de um sócio atual.
- Quando um sócio quer vender só uma parte das suas quotas e continuar na empresa.
- Quando as quotas serão passadas de graça (doação) para outro sócio ou para um terceiro.
- Quando a sociedade tem um único sócio e ele quer vender a empresa inteira para outra pessoa.
O que o documento contém
- Dados de quem vende (cedente) e de quem compra (cessionário), com CPF ou CNPJ.
- Dados da sociedade: nome, CNPJ, registro, capital social e número de quotas.
- Quantidade de quotas vendidas e se a cessão é total ou parcial.
- Preço, forma de pagamento, multa e juros em caso de atraso.
- Concordância dos demais sócios e do cônjuge, quando for o caso.
- Declarações do vendedor sobre as quotas estarem livres de dívidas e bloqueios.
- Regras sobre lucros, data de corte, administração e responsabilidade depois da saída.
- Cláusulas de sigilo, foro, assinaturas, termo de quitação e lista do que fazer depois.
Como preencher
- Escolha o tipo de cessão: total ou parcial, e informe quantas quotas serão vendidas.
- Preencha os dados de quem vende, de quem compra e da sociedade, conforme o contrato social.
- Informe o preço, a forma de pagamento e quando a alteração será levada a registro.
- Marque se os demais sócios assinam ou se há ata aprovando a cessão.
- Baixe o documento, confira todos os dados e colete as assinaturas.
Dicas
- Leia o contrato social antes: ele pode ter regras próprias sobre venda de quotas e direito de preferência.
- O contrato sozinho não muda o quadro de sócios. A alteração precisa ser registrada na Junta Comercial.
- Leve a alteração a registro em até 30 dias da assinatura para que os efeitos valham desde a data de assinatura.
- Se o vendedor for casado ou tiver união estável, peça a assinatura do cônjuge para evitar problemas depois.
- Em negócios de valor alto ou com dívidas na empresa, converse com um advogado ou contador.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.057, sobre cessão de quotas na sociedade limitada
- Código Civil, art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032, sobre responsabilidade de quem sai da sociedade
- Código Civil, art. 1.647, sobre a concordância do cônjuge
- Lei 8.934/1994, sobre o Registro Público de Empresas
- Instrução Normativa DREI nº 81/2020, sobre o registro de atos empresariais
Perguntas frequentes
Qual a diferença para o trespasse?
Na cessão de quotas, o que muda de dono é a participação na sociedade. No trespasse, o que se vende é o estabelecimento (o ponto, os bens e a clientela) da empresa.
Precisa de firma reconhecida?
Em regra não é obrigatória, mas pode ser exigida por quem recebe o documento. Com assinatura eletrônica avançada ou certificado digital, ela costuma ser dispensada.
Precisa de testemunhas?
Não para a validade entre as partes. Mas, em contrato em papel, duas testemunhas ajudam o documento a valer como título para cobrança na Justiça. Na assinatura eletrônica, elas costumam ser dispensadas.
O contrato precisa ser registrado?
O contrato em si não vai a cartório. O que se registra é a alteração do contrato social na Junta Comercial. Só depois disso a mudança vale perante terceiros.
Quem vende as quotas continua responsável pela empresa?
Por até 2 anos depois do registro da alteração, o vendedor ainda pode responder, junto com o comprador, pelas obrigações que tinha como sócio.