Contrato de cessão de quotas sociais

Empresa

O contrato de cessão de quotas sociais formaliza a venda ou a doação de parte da empresa (ou de toda a participação) de um sócio para outra pessoa. Ele diz quantas quotas saem, quem entra, por quanto e como será o pagamento. Depois de assinado, ainda é preciso registrar a alteração na Junta Comercial.

Quando usar

  • Quando um sócio quer vender toda a sua parte na sociedade limitada e sair da empresa.
  • Quando alguém quer entrar na sociedade comprando quotas de um sócio atual.
  • Quando um sócio quer vender só uma parte das suas quotas e continuar na empresa.
  • Quando as quotas serão passadas de graça (doação) para outro sócio ou para um terceiro.
  • Quando a sociedade tem um único sócio e ele quer vender a empresa inteira para outra pessoa.

O que o documento contém

  • Dados de quem vende (cedente) e de quem compra (cessionário), com CPF ou CNPJ.
  • Dados da sociedade: nome, CNPJ, registro, capital social e número de quotas.
  • Quantidade de quotas vendidas e se a cessão é total ou parcial.
  • Preço, forma de pagamento, multa e juros em caso de atraso.
  • Concordância dos demais sócios e do cônjuge, quando for o caso.
  • Declarações do vendedor sobre as quotas estarem livres de dívidas e bloqueios.
  • Regras sobre lucros, data de corte, administração e responsabilidade depois da saída.
  • Cláusulas de sigilo, foro, assinaturas, termo de quitação e lista do que fazer depois.

Como preencher

  1. Escolha o tipo de cessão: total ou parcial, e informe quantas quotas serão vendidas.
  2. Preencha os dados de quem vende, de quem compra e da sociedade, conforme o contrato social.
  3. Informe o preço, a forma de pagamento e quando a alteração será levada a registro.
  4. Marque se os demais sócios assinam ou se há ata aprovando a cessão.
  5. Baixe o documento, confira todos os dados e colete as assinaturas.

Dicas

  • Leia o contrato social antes: ele pode ter regras próprias sobre venda de quotas e direito de preferência.
  • O contrato sozinho não muda o quadro de sócios. A alteração precisa ser registrada na Junta Comercial.
  • Leve a alteração a registro em até 30 dias da assinatura para que os efeitos valham desde a data de assinatura.
  • Se o vendedor for casado ou tiver união estável, peça a assinatura do cônjuge para evitar problemas depois.
  • Em negócios de valor alto ou com dívidas na empresa, converse com um advogado ou contador.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052 a 1.057, sobre cessão de quotas na sociedade limitada
  • Código Civil, art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032, sobre responsabilidade de quem sai da sociedade
  • Código Civil, art. 1.647, sobre a concordância do cônjuge
  • Lei 8.934/1994, sobre o Registro Público de Empresas
  • Instrução Normativa DREI nº 81/2020, sobre o registro de atos empresariais

Perguntas frequentes

Qual a diferença para o trespasse?

Na cessão de quotas, o que muda de dono é a participação na sociedade. No trespasse, o que se vende é o estabelecimento (o ponto, os bens e a clientela) da empresa.

Precisa de firma reconhecida?

Em regra não é obrigatória, mas pode ser exigida por quem recebe o documento. Com assinatura eletrônica avançada ou certificado digital, ela costuma ser dispensada.

Precisa de testemunhas?

Não para a validade entre as partes. Mas, em contrato em papel, duas testemunhas ajudam o documento a valer como título para cobrança na Justiça. Na assinatura eletrônica, elas costumam ser dispensadas.

O contrato precisa ser registrado?

O contrato em si não vai a cartório. O que se registra é a alteração do contrato social na Junta Comercial. Só depois disso a mudança vale perante terceiros.

Quem vende as quotas continua responsável pela empresa?

Por até 2 anos depois do registro da alteração, o vendedor ainda pode responder, junto com o comprador, pelas obrigações que tinha como sócio.