Contrato de cessão de marca

Empresa

O contrato de cessão de marca transfere a titularidade de uma marca de quem a possui (cedente) para quem a recebe (cessionário). Diferente da licença, a marca deixa de ser do cedente. O documento registra o que está sendo transferido, o preço, os prazos e as garantias de cada parte. Para valer contra terceiros, a cessão precisa ser anotada no INPI.

Quando usar

  • Você é dono de uma marca e quer vendê-la ou passá-la para outra pessoa ou empresa.
  • Você quer comprar a marca de alguém e se tornar o novo titular.
  • Uma empresa está sendo reorganizada e a marca vai mudar de dono dentro do grupo.
  • A marca ainda está em análise no INPI (pedido de registro) e você quer transferir o pedido.
  • Você precisa de um documento escrito para levar ao INPI e pedir a troca do titular.

O que o documento contém

  • Qualificação completa de quem cede e de quem recebe a marca, inclusive representantes de empresas.
  • Descrição da marca: nome, forma de apresentação, número do processo no INPI, classes e produtos ou serviços cobertos.
  • Se a cessão é total ou parcial e o que acontece com marcas parecidas do cedente.
  • Preço, forma e datas de pagamento, com regras para atraso, multa e desfazimento do negócio.
  • Transferência dos direitos sobre o logotipo e, se houver, de domínios e redes sociais.
  • Declarações e garantias do cedente: que é o único titular e que não há restrições ou disputas escondidas.
  • Tratamento de licenças de uso que já existam e de royalties.
  • Entrega de material, compromisso do cedente de parar de usar a marca, confidencialidade, foro e espaço para assinaturas.

Como preencher

  1. Informe os dados de quem cede e de quem recebe a marca, conforme sejam pessoa física ou empresa.
  2. Descreva a marca: nome, número do processo no INPI, classes e se é registro concedido ou pedido em análise.
  3. Defina o preço, a forma de pagamento (à vista ou parcelado) e as datas combinadas.
  4. Responda sobre licenças existentes, disputas, logotipo, ativos digitais e quem paga as taxas do INPI.
  5. Revise o documento, assine e guarde uma via para cada parte.

Dicas

  • Consulte o número do processo e a situação da marca no site do INPI antes de preencher, para não errar nenhum dado.
  • Confira se o cessionário exerce atividade ligada aos produtos ou serviços da marca, pois o INPI pode exigir isso.
  • Peça assinatura de duas testemunhas ou use assinatura eletrônica para dar mais força ao documento.
  • Em caso de valores altos, disputas ou marca com licenças, vale conversar com um advogado antes de assinar.

Base legal

  • Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 134 a 138 e art. 128
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), regras gerais de contratos
  • Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), quanto à arte do logotipo
  • Lei 14.063/2020, sobre assinaturas eletrônicas
  • Portarias do INPI sobre anotação de transferência de titularidade

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre cessão e licença de marca?

Na cessão, a marca muda de dono. Na licença, o dono continua o mesmo e apenas autoriza outra pessoa a usar a marca.

O contrato precisa ser por escrito?

Na prática, sim. Para pedir a anotação da transferência no INPI, você precisa apresentar o contrato escrito.

Preciso registrar a cessão no INPI?

Sim. A cessão só passa a valer contra terceiros depois de anotada no INPI e publicada na Revista da Propriedade Industrial.

Precisa reconhecer firma?

Não é obrigatório para o contrato existir. Pode ser feito por cautela, se as partes quiserem mais segurança.

É possível ceder uma marca que ainda está em análise?

Sim. A lei permite ceder o pedido de registro, mas a concessão do registro depende de decisão do INPI e não é garantida.