Contrato de cessão de estabelecimento comercial (trespasse)
EmpresaO trespasse é a venda de um negócio inteiro: pontos, equipamentos, clientes, nome e demais bens que fazem a empresa funcionar. O contrato diz o que está sendo vendido, quem paga as dívidas antigas, como o preço é pago e como o imóvel é tratado. Ele não garante validade por si só: para valer contra terceiros, precisa ser averbado na Junta Comercial e publicado.
Quando usar
- Quando você vai vender uma loja, restaurante, clínica, oficina ou outro negócio já em funcionamento.
- Quando você quer comprar um negócio pronto, com clientela, equipamentos e nome já conhecidos.
- Quando o negócio é online e envolve site, domínio, redes sociais e contas de venda.
- Quando só o negócio muda de mãos, e não as quotas ou ações da empresa que o possui.
O que o documento contém
- Identificação de quem vende (cedente) e de quem compra (cessionário), com cônjuge e fiador quando houver.
- Descrição do negócio e do que entra na venda: bens, clientela, nome, marca e ativos digitais, com inventário em anexo.
- Regras sobre o imóvel: aluguel, imóvel próprio vendido à parte ou imóvel que continua alugado ao comprador.
- Data de corte: a partir de quando o negócio passa a ser do comprador.
- Tratamento das dívidas, dos credores, das certidões e, se escolhido, de uma reserva de parte do preço como garantia.
- Preço, forma de pagamento, garantia do saldo parcelado, multa por atraso e quitação.
- Cláusula de não concorrência, com prazo, área e multa.
- Empregados, contratos, dados de clientes, desfazimento do contrato, multa, foro e assinaturas.
Como preencher
- Informe os dados de quem vende e de quem compra, e diga se o negócio é físico, online ou os dois.
- Descreva o que está sendo vendido e monte o inventário: cada bem, quantidade e estado.
- Escolha a situação do imóvel, a data de corte e como serão tratadas as dívidas e os empregados.
- Defina preço, forma de pagamento, garantia e prazo de não concorrência.
- Revise tudo, assine e leve o contrato à Junta Comercial para averbação e publicação.
Dicas
- Se o imóvel é alugado, peça a autorização escrita do dono antes de assinar. Sem ela, a troca de inquilino pode não valer.
- Compradores: peçam certidões de débitos e considerem reter parte do preço por um tempo, para cobrir dívidas antigas que apareçam.
- Capriche no inventário. O que não estiver nele pode ficar de fora da venda.
- Quem vende não pode, por regra, abrir negócio concorrente por até 5 anos, salvo se as partes combinarem diferente. Confira essa cláusula com cuidado.
- Em negócios de maior valor ou com dívidas, empregados e imóvel envolvidos, vale conversar com advogado ou contador.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.142 a 1.149
- Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), art. 129
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), arts. 13 e 51
- CLT, arts. 10, 448 e 448-A, e Código Tributário Nacional, art. 133 (responsabilidade por dívidas)
Perguntas frequentes
O que é trespasse?
É a venda de um estabelecimento comercial: o conjunto de bens que faz o negócio funcionar, como equipamentos, clientela, nome e ponto.
Qual a diferença para a cessão de quotas?
Na cessão de quotas, o sócio vende sua parte da empresa. No trespasse, a empresa vende ou transfere o negócio em si, e o dono da empresa continua o mesmo.
O contrato precisa ser averbado e publicado?
Para valer contra terceiros, sim. A lei exige averbação na Junta Comercial e publicação na imprensa oficial. Entre as partes, o contrato já vale desde a assinatura.
Quem paga as dívidas do negócio?
Depende do que as partes combinarem, mas a lei pode cobrar do comprador dívidas anteriores contabilizadas. Por isso o contrato define quem paga o quê e prevê reembolso.
Preciso de testemunhas ou firma reconhecida?
Testemunhas são recomendadas e reforçam o contrato. O reconhecimento de firma costuma ser opcional, mas pode ser pedido pela Junta Comercial ou pelo cartório.