Contrato de cessão de direitos autorais
EmpresaÉ o documento em que o autor de uma obra (texto, imagem, música, vídeo, software) passa a outra pessoa ou empresa o direito de usar e explorar essa obra. A lei exige que seja por escrito e que diga o que é cedido, onde, por quanto tempo e por qual valor. Nosso modelo já traz essas definições e protege os direitos que o autor nunca perde.
Quando usar
- Quando você criou uma obra (arte, texto, música, vídeo, programa) e vai passá-la a um cliente ou empresa.
- Quando sua empresa encomendou uma obra e quer ter por escrito o direito de usá-la.
- Quando herdeiros de um autor querem ceder os direitos patrimoniais da obra.
- Quando uma obra foi feita por mais de uma pessoa e todos os coautores vão ceder juntos.
- Quando freelancer, criador ou agência precisa deixar claro o que o cliente pode e não pode fazer com a obra.
O que o documento contém
- Identificação de quem cede (autor, empresa ou herdeiros) e de quem recebe, com os coautores quando houver.
- Descrição da obra: tipo, título, descrição e data de criação.
- O que é cedido: todos os direitos de uso ou apenas alguns, com ou sem exclusividade, e se o cessionário pode repassar a terceiros.
- Valor e forma de pagamento: valor fixo, parcelas, royalties ou cessão gratuita, com regras de atraso.
- Território e prazo da cessão.
- Direitos morais e créditos: como o nome do autor aparece e quais ajustes na obra são permitidos.
- Garantias do autor, deveres de quem recebe, entrega do material e termo de entrega (Anexo I).
- Encerramento antecipado, multa, proteção de dados (LGPD), foro e assinaturas, com testemunhas quando em papel.
Como preencher
- Escolha o modelo e responda às perguntas sobre quem é o autor e quem recebe a obra.
- Descreva a obra e defina o que será cedido, onde, por quanto tempo e se haverá exclusividade.
- Informe o valor e a forma de pagamento, ou marque que a cessão é gratuita.
- Indique como o autor será creditado e o que será entregue, com prazo.
- Baixe em Word e PDF, revise com calma e assine.
Dicas
- Seja específico nos usos cedidos: o que não estiver escrito continua com o autor.
- Se a obra mostra outras pessoas, tenha autorização escrita delas para usar imagem, voz ou nome.
- Havendo coautores, todos precisam assinar, e a divisão de valores deve ficar clara.
- Se quiser proteção contra terceiros, considere averbar a cessão no órgão de registro da obra ou em cartório de títulos e documentos.
- Em caso de dúvida ou obra de alto valor, consulte um advogado antes de assinar.
Base legal
- Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), arts. 49 a 52
- Lei 9.610/1998, art. 24 e art. 27 (direitos morais)
- Lei 9.609/1998 (Lei do Software)
- Código Civil (contratos e multa)
Perguntas frequentes
O que é a cessão de direitos autorais?
É o ato de o autor transferir a outra pessoa, total ou parcialmente, os direitos de explorar financeiramente a obra.
Cessão é o mesmo que licença?
Não. Na cessão os direitos passam para quem recebe. Na licença o autor só autoriza o uso, e os direitos continuam com ele.
O contrato precisa ser por escrito?
Sim. A Lei 9.610/1998 exige a forma escrita para a cessão, e o contrato é interpretado de forma restrita.
O autor perde o direito de ser reconhecido como autor?
Não. Os direitos morais, como ter o nome nos créditos e defender a integridade da obra, não podem ser vendidos nem renunciados.
Precisa registrar em cartório ou reconhecer firma?
Não é obrigatório para valer entre as partes. O registro ou a averbação ajuda a valer contra terceiros e a provar a cessão.