Contrato de cessão de direitos autorais

Empresa

É o documento em que o autor de uma obra (texto, imagem, música, vídeo, software) passa a outra pessoa ou empresa o direito de usar e explorar essa obra. A lei exige que seja por escrito e que diga o que é cedido, onde, por quanto tempo e por qual valor. Nosso modelo já traz essas definições e protege os direitos que o autor nunca perde.

Quando usar

  • Quando você criou uma obra (arte, texto, música, vídeo, programa) e vai passá-la a um cliente ou empresa.
  • Quando sua empresa encomendou uma obra e quer ter por escrito o direito de usá-la.
  • Quando herdeiros de um autor querem ceder os direitos patrimoniais da obra.
  • Quando uma obra foi feita por mais de uma pessoa e todos os coautores vão ceder juntos.
  • Quando freelancer, criador ou agência precisa deixar claro o que o cliente pode e não pode fazer com a obra.

O que o documento contém

  • Identificação de quem cede (autor, empresa ou herdeiros) e de quem recebe, com os coautores quando houver.
  • Descrição da obra: tipo, título, descrição e data de criação.
  • O que é cedido: todos os direitos de uso ou apenas alguns, com ou sem exclusividade, e se o cessionário pode repassar a terceiros.
  • Valor e forma de pagamento: valor fixo, parcelas, royalties ou cessão gratuita, com regras de atraso.
  • Território e prazo da cessão.
  • Direitos morais e créditos: como o nome do autor aparece e quais ajustes na obra são permitidos.
  • Garantias do autor, deveres de quem recebe, entrega do material e termo de entrega (Anexo I).
  • Encerramento antecipado, multa, proteção de dados (LGPD), foro e assinaturas, com testemunhas quando em papel.

Como preencher

  1. Escolha o modelo e responda às perguntas sobre quem é o autor e quem recebe a obra.
  2. Descreva a obra e defina o que será cedido, onde, por quanto tempo e se haverá exclusividade.
  3. Informe o valor e a forma de pagamento, ou marque que a cessão é gratuita.
  4. Indique como o autor será creditado e o que será entregue, com prazo.
  5. Baixe em Word e PDF, revise com calma e assine.

Dicas

  • Seja específico nos usos cedidos: o que não estiver escrito continua com o autor.
  • Se a obra mostra outras pessoas, tenha autorização escrita delas para usar imagem, voz ou nome.
  • Havendo coautores, todos precisam assinar, e a divisão de valores deve ficar clara.
  • Se quiser proteção contra terceiros, considere averbar a cessão no órgão de registro da obra ou em cartório de títulos e documentos.
  • Em caso de dúvida ou obra de alto valor, consulte um advogado antes de assinar.

Base legal

  • Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), arts. 49 a 52
  • Lei 9.610/1998, art. 24 e art. 27 (direitos morais)
  • Lei 9.609/1998 (Lei do Software)
  • Código Civil (contratos e multa)

Perguntas frequentes

O que é a cessão de direitos autorais?

É o ato de o autor transferir a outra pessoa, total ou parcialmente, os direitos de explorar financeiramente a obra.

Cessão é o mesmo que licença?

Não. Na cessão os direitos passam para quem recebe. Na licença o autor só autoriza o uso, e os direitos continuam com ele.

O contrato precisa ser por escrito?

Sim. A Lei 9.610/1998 exige a forma escrita para a cessão, e o contrato é interpretado de forma restrita.

O autor perde o direito de ser reconhecido como autor?

Não. Os direitos morais, como ter o nome nos créditos e defender a integridade da obra, não podem ser vendidos nem renunciados.

Precisa registrar em cartório ou reconhecer firma?

Não é obrigatório para valer entre as partes. O registro ou a averbação ajuda a valer contra terceiros e a provar a cessão.