Contrato de cessão de crédito

Empresa

O contrato de cessão de crédito serve para transferir a outra pessoa o direito de receber uma dívida. Quem tinha o crédito (cedente) passa o direito a quem vai receber (cessionário). O devedor continua devendo a mesma coisa, mas passa a pagar ao novo credor.

Quando usar

  • Você tem um valor a receber e quer transformá-lo em dinheiro agora, vendendo esse direito a outra pessoa ou empresa.
  • Você quer quitar uma dívida sua entregando ao credor um crédito que tem contra um terceiro.
  • Você quer passar de graça, como liberalidade, um valor a receber para um familiar ou parceiro.
  • Você quer transferir um crédito ligado a um processo judicial, a um precatório ou a um título (cheque, nota promissória, duplicata).
  • Você é empresa ou pessoa que quer organizar uma operação pontual de transferência de crédito, sem fazer disso atividade habitual.

O que o documento contém

  • Identificação das partes: quem cede o crédito (cedente), quem o recebe (cessionário) e quem deve pagar (devedor).
  • Descrição do crédito: origem, valor, vencimento e se a cessão é total ou parcial.
  • Definição dos acessórios que acompanham o crédito, como juros, correção, multa e garantias.
  • Declarações do cedente de que o crédito existe, não foi pago, não está penhorado e pode ser cedido.
  • Regra sobre o risco de o devedor não pagar: o cedente garante ou não o pagamento.
  • Preço e forma de pagamento, ou a indicação de cessão gratuita ou para quitar dívida.
  • Aviso ao devedor, entrega de documentos e registro em cartório para valer contra terceiros.
  • Multa por descumprimento, proteção de dados pessoais, foro e assinaturas, com anexos de entrega de documentos e de notificação.

Como preencher

  1. Escolha o tipo de cessão (paga, gratuita ou para quitar dívida) e informe os dados das partes e do devedor.
  2. Descreva o crédito: de onde ele vem, o valor, o vencimento e se você cede tudo ou só uma parte.
  3. Defina quais acessórios passam junto e se o cedente garante ou não que o devedor vai pagar.
  4. Informe o preço e as condições de pagamento, a forma de avisar o devedor e se haverá registro em cartório.
  5. Revise, escolha assinatura eletrônica ou em papel (com duas testemunhas) e salve o documento em Word ou PDF.

Dicas

  • Avise o devedor por escrito. Até ele ser avisado, se pagar ao antigo credor, a dívida fica quitada.
  • Confira se o crédito pode ser cedido. Pensão alimentícia, salário e benefícios, por exemplo, em regra não podem. Verifique também se o contrato de origem não proíbe a cessão.
  • Registrar o contrato em cartório de títulos e documentos ajuda a proteger a cessão contra terceiros, como outros credores do cedente.
  • Se o crédito tem garantia de imóvel (hipoteca), procure um cartório ou advogado, pois pode ser exigida escritura pública e averbação.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 286 a 298 (cessão de crédito)
  • Código Civil, art. 221 (registro para valer contra terceiros)
  • Código Civil, arts. 356 a 359 (dação em pagamento)
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 109, 778 e 784 (processo e título executivo)
  • Constituição Federal, art. 100, §§ 13 e 14 (cessão de precatórios)

Perguntas frequentes

Por que alguém cederia um crédito?

Em geral para receber dinheiro mais rápido, mesmo que com desconto, ou para quitar uma dívida própria usando o crédito que tem a receber.

O devedor precisa assinar?

Não é obrigatório. Mas ele precisa ser avisado da cessão. Sem esse aviso, ele pode pagar ao credor antigo e ficar livre da dívida.

Os juros e as garantias passam junto com o crédito?

Em regra, sim. Se não houver combinação diferente, juros, multa e garantias acompanham o crédito. O contrato permite escolher quais passam.

Todo crédito pode ser cedido?

Não. Créditos ligados à pessoa ou protegidos por lei, como pensão alimentícia, salário e benefícios, em regra não podem. A origem do crédito também pode proibir a cessão.

Precisa de testemunhas e de registro em cartório?

Em papel, o contrato precisa de duas testemunhas para valer como título executivo. Com assinatura eletrônica, isso pode ser dispensado. O registro em cartório não é obrigatório, mas ajuda a valer contra terceiros.