Contrato de agência ou distribuição

Empresa

Este contrato serve para quem quer que outra pessoa ou empresa promova seus produtos, serviços ou carreira em uma região, de forma habitual e sem ser empregada. Na agência, o agente aproxima clientes e prepara os negócios. Na distribuição, o distribuidor também fica com a mercadoria à disposição para entregar ao cliente. O modelo define território, exclusividade, remuneração e como o contrato termina.

Quando usar

  • Você quer que um parceiro venda seus produtos em uma cidade, estado ou região, sem contratá-lo como empregado.
  • Você vai entregar mercadoria a um distribuidor para que ele a faça chegar aos clientes de um território.
  • Você é artista, atleta ou profissional e quer contratar alguém para buscar contratos e oportunidades para você.
  • Você quer combinar por escrito exclusividade, comissão e metas antes de começar a trabalhar com um parceiro comercial.
  • Você já trabalha com um parceiro há tempo e quer organizar as regras para evitar desentendimentos.

O que o documento contém

  • Identificação das partes: quem contrata (proponente) e quem atua como agente ou distribuidor, pessoa física ou empresa.
  • Objeto do contrato: quais produtos, serviços ou atividades estão incluídos, com anexo opcional de tabela de preços.
  • Território de atuação e regras para vendas pela internet, marketplaces e redes sociais.
  • Exclusividade de zona para cada lado e, se desejado, restrição de concorrência depois do fim do contrato.
  • Remuneração: comissão, valor fixo ou os dois, com base de cálculo, data de pagamento e multa por atraso.
  • Regras de pedidos, preços, entrega, estoque e riscos, no caso de distribuição.
  • Deveres de cada parte, despesas, uso da marca, sigilo e proteção de dados pessoais (LGPD).
  • Prazo, aviso prévio, metas, formas de encerramento, indenização, multa, foro e assinaturas.

Como preencher

  1. Escolha a modalidade: agência de negócios, agência de pessoas ou distribuição.
  2. Informe os dados das duas partes e descreva os produtos, serviços ou atividades e o território.
  3. Defina as regras comerciais: exclusividade, comissão ou valor fixo, forma e dia de pagamento, prazo e aviso prévio.
  4. Responda as perguntas sobre metas, uso da marca, despesas e estoque. O documento se ajusta às suas respostas.
  5. Revise o texto gerado, baixe o arquivo e colete as assinaturas das partes.

Dicas

  • Descreva o território com precisão, por exemplo listando cidades ou estados. Termos vagos geram disputa.
  • Se o agente trabalha só com você, de forma subordinada e com horário fixo, pode haver risco de a relação ser tratada como emprego. Combine uma atuação realmente autônoma.
  • Guarde os avisos e comunicações por escrito, com prova de recebimento, principalmente os de encerramento e aviso prévio.
  • Se a atividade for de representação comercial registrada no CORE, as regras da Lei 4.886/1965 podem prevalecer. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), artigos 710 a 721 (agência e distribuição)
  • Código Civil, artigos 412, 413 e 416 (cláusula penal)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 4.886/1965 (representação comercial, para diferenciar do contrato de agência)
  • Código de Processo Civil, artigos 63 e 784 (foro e título executivo)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre agência e distribuição?

Na agência, o agente aproxima clientes e prepara negócios, mas não fica com os produtos. Na distribuição, o distribuidor tem a mercadoria à sua disposição para entregar aos clientes.

O agente ou distribuidor vira empregado?

Não, se houver autonomia real. Ele organiza o próprio horário e os próprios meios de trabalho, sem subordinação.

Posso encerrar o contrato quando quiser?

Se o prazo for indeterminado, sim, mas com aviso prévio por escrito, que não pode ser menor que 90 dias. Dependendo do caso, pode haver indenização.

A exclusividade é obrigatória?

A lei presume exclusividade para os dois lados quando o contrato não diz o contrário. Por isso o modelo deixa você definir como será.

Preciso de testemunhas para assinar?

Em papel, o ideal é ter duas testemunhas. Com assinatura eletrônica por plataforma que registre a autenticação, as testemunhas podem ser dispensadas.