Contrato de agência ou distribuição
EmpresaEste contrato serve para quem quer que outra pessoa ou empresa promova seus produtos, serviços ou carreira em uma região, de forma habitual e sem ser empregada. Na agência, o agente aproxima clientes e prepara os negócios. Na distribuição, o distribuidor também fica com a mercadoria à disposição para entregar ao cliente. O modelo define território, exclusividade, remuneração e como o contrato termina.
Quando usar
- Você quer que um parceiro venda seus produtos em uma cidade, estado ou região, sem contratá-lo como empregado.
- Você vai entregar mercadoria a um distribuidor para que ele a faça chegar aos clientes de um território.
- Você é artista, atleta ou profissional e quer contratar alguém para buscar contratos e oportunidades para você.
- Você quer combinar por escrito exclusividade, comissão e metas antes de começar a trabalhar com um parceiro comercial.
- Você já trabalha com um parceiro há tempo e quer organizar as regras para evitar desentendimentos.
O que o documento contém
- Identificação das partes: quem contrata (proponente) e quem atua como agente ou distribuidor, pessoa física ou empresa.
- Objeto do contrato: quais produtos, serviços ou atividades estão incluídos, com anexo opcional de tabela de preços.
- Território de atuação e regras para vendas pela internet, marketplaces e redes sociais.
- Exclusividade de zona para cada lado e, se desejado, restrição de concorrência depois do fim do contrato.
- Remuneração: comissão, valor fixo ou os dois, com base de cálculo, data de pagamento e multa por atraso.
- Regras de pedidos, preços, entrega, estoque e riscos, no caso de distribuição.
- Deveres de cada parte, despesas, uso da marca, sigilo e proteção de dados pessoais (LGPD).
- Prazo, aviso prévio, metas, formas de encerramento, indenização, multa, foro e assinaturas.
Como preencher
- Escolha a modalidade: agência de negócios, agência de pessoas ou distribuição.
- Informe os dados das duas partes e descreva os produtos, serviços ou atividades e o território.
- Defina as regras comerciais: exclusividade, comissão ou valor fixo, forma e dia de pagamento, prazo e aviso prévio.
- Responda as perguntas sobre metas, uso da marca, despesas e estoque. O documento se ajusta às suas respostas.
- Revise o texto gerado, baixe o arquivo e colete as assinaturas das partes.
Dicas
- Descreva o território com precisão, por exemplo listando cidades ou estados. Termos vagos geram disputa.
- Se o agente trabalha só com você, de forma subordinada e com horário fixo, pode haver risco de a relação ser tratada como emprego. Combine uma atuação realmente autônoma.
- Guarde os avisos e comunicações por escrito, com prova de recebimento, principalmente os de encerramento e aviso prévio.
- Se a atividade for de representação comercial registrada no CORE, as regras da Lei 4.886/1965 podem prevalecer. Em caso de dúvida, consulte um advogado.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), artigos 710 a 721 (agência e distribuição)
- Código Civil, artigos 412, 413 e 416 (cláusula penal)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 4.886/1965 (representação comercial, para diferenciar do contrato de agência)
- Código de Processo Civil, artigos 63 e 784 (foro e título executivo)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre agência e distribuição?
Na agência, o agente aproxima clientes e prepara negócios, mas não fica com os produtos. Na distribuição, o distribuidor tem a mercadoria à sua disposição para entregar aos clientes.
O agente ou distribuidor vira empregado?
Não, se houver autonomia real. Ele organiza o próprio horário e os próprios meios de trabalho, sem subordinação.
Posso encerrar o contrato quando quiser?
Se o prazo for indeterminado, sim, mas com aviso prévio por escrito, que não pode ser menor que 90 dias. Dependendo do caso, pode haver indenização.
A exclusividade é obrigatória?
A lei presume exclusividade para os dois lados quando o contrato não diz o contrário. Por isso o modelo deixa você definir como será.
Preciso de testemunhas para assinar?
Em papel, o ideal é ter duas testemunhas. Com assinatura eletrônica por plataforma que registre a autenticação, as testemunhas podem ser dispensadas.