Ato constitutivo de sociedade unipessoal de advocacia

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É o documento que cria a sua sociedade individual de advocacia. Nele o advogado, sozinho, define o nome, a sede, o capital e as regras da sociedade. Depois de pronto, ele é levado para registro no Conselho Seccional da OAB, e não em cartório nem na Junta Comercial.

Quando usar

  • Quando você é advogado inscrito na OAB e quer abrir sua própria sociedade, sem sócios.
  • Quando quer separar o escritório da sua pessoa, com CNPJ próprio.
  • Quando atua sozinho e quer contratar advogados associados ou empregados pela sociedade.
  • Quando precisa do documento para protocolar o registro no Conselho Seccional da OAB.

O que o documento contém

  • Seus dados completos como titular: nome, OAB, CPF, RG, endereço e contato.
  • O nome da sociedade, que leva a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".
  • A sede e, se houver, as filiais.
  • O objeto: só serviços de advocacia, sem outras atividades.
  • O capital social e a forma de pagá-lo (à vista, a prazo ou com bens).
  • A responsabilidade do titular perante clientes e perante a sociedade.
  • Regras de administração, pró-labore, exercício social e distribuição de lucros.
  • O que acontece em caso de licença, suspensão, falecimento ou fim da sociedade.
  • Declarações do titular: inscrição ativa, ausência de incompatibilidades e exclusividade.

Como preencher

  1. Reúna seus dados: número da OAB, CPF, RG, endereço e e-mail profissional.
  2. Escolha o nome da sociedade: o seu nome, inteiro ou parcial, seguido de "Sociedade Individual de Advocacia".
  3. Informe a sede, o capital social e como ele será pago.
  4. Defina o prazo (determinado ou indeterminado), o pró-labore e o encerramento do exercício.
  5. Confirme as declarações, escolha assinatura em papel ou digital e assine.

Dicas

  • Antes de tudo, confira se sua inscrição na OAB está ativa e a anuidade em dia.
  • Veja no site da sua Seccional da OAB a lista de documentos e as taxas de registro.
  • Não use "Ltda.", "ME", "EPP" nem nome de fantasia: a lei não permite.
  • Depois do registro na OAB, peça o CNPJ e a inscrição municipal, e converse com seu contador sobre o regime de impostos.

Base legal

  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 15 a 17-A
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
  • Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB
  • Código Civil, no que couber
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ato constitutivo e contrato social?

O contrato social é feito entre dois ou mais sócios. Como a sociedade unipessoal tem um só titular, o documento se chama ato constitutivo.

Onde registro o documento?

No Conselho Seccional da OAB do local da sede. Não se registra em cartório nem na Junta Comercial.

O titular responde com o patrimônio pessoal?

Em regra, só depois de esgotados os bens da sociedade. Mas, por prejuízos causados a clientes no exercício da advocacia, o advogado responde de forma ilimitada, conforme o art. 17 do Estatuto.

Precisa de testemunhas ou reconhecimento de firma?

A lei não exige testemunhas. Reconhecimento de firma depende da Seccional. Muitas aceitam assinatura digital. Confirme na sua.

O que fazer depois do registro na OAB?

Solicite o CNPJ na Receita Federal, a inscrição municipal e o alvará na prefeitura. Veja com seu contador o enquadramento tributário.