Ato constitutivo de sociedade unipessoal de advocacia
EmpresaÉ o documento que cria a sua sociedade individual de advocacia. Nele o advogado, sozinho, define o nome, a sede, o capital e as regras da sociedade. Depois de pronto, ele é levado para registro no Conselho Seccional da OAB, e não em cartório nem na Junta Comercial.
Quando usar
- Quando você é advogado inscrito na OAB e quer abrir sua própria sociedade, sem sócios.
- Quando quer separar o escritório da sua pessoa, com CNPJ próprio.
- Quando atua sozinho e quer contratar advogados associados ou empregados pela sociedade.
- Quando precisa do documento para protocolar o registro no Conselho Seccional da OAB.
O que o documento contém
- Seus dados completos como titular: nome, OAB, CPF, RG, endereço e contato.
- O nome da sociedade, que leva a expressão "Sociedade Individual de Advocacia".
- A sede e, se houver, as filiais.
- O objeto: só serviços de advocacia, sem outras atividades.
- O capital social e a forma de pagá-lo (à vista, a prazo ou com bens).
- A responsabilidade do titular perante clientes e perante a sociedade.
- Regras de administração, pró-labore, exercício social e distribuição de lucros.
- O que acontece em caso de licença, suspensão, falecimento ou fim da sociedade.
- Declarações do titular: inscrição ativa, ausência de incompatibilidades e exclusividade.
Como preencher
- Reúna seus dados: número da OAB, CPF, RG, endereço e e-mail profissional.
- Escolha o nome da sociedade: o seu nome, inteiro ou parcial, seguido de "Sociedade Individual de Advocacia".
- Informe a sede, o capital social e como ele será pago.
- Defina o prazo (determinado ou indeterminado), o pró-labore e o encerramento do exercício.
- Confirme as declarações, escolha assinatura em papel ou digital e assine.
Dicas
- Antes de tudo, confira se sua inscrição na OAB está ativa e a anuidade em dia.
- Veja no site da sua Seccional da OAB a lista de documentos e as taxas de registro.
- Não use "Ltda.", "ME", "EPP" nem nome de fantasia: a lei não permite.
- Depois do registro na OAB, peça o CNPJ e a inscrição municipal, e converse com seu contador sobre o regime de impostos.
Base legal
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 15 a 17-A
- Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
- Provimento 170/2016 do Conselho Federal da OAB
- Código Civil, no que couber
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre ato constitutivo e contrato social?
O contrato social é feito entre dois ou mais sócios. Como a sociedade unipessoal tem um só titular, o documento se chama ato constitutivo.
Onde registro o documento?
No Conselho Seccional da OAB do local da sede. Não se registra em cartório nem na Junta Comercial.
O titular responde com o patrimônio pessoal?
Em regra, só depois de esgotados os bens da sociedade. Mas, por prejuízos causados a clientes no exercício da advocacia, o advogado responde de forma ilimitada, conforme o art. 17 do Estatuto.
Precisa de testemunhas ou reconhecimento de firma?
A lei não exige testemunhas. Reconhecimento de firma depende da Seccional. Muitas aceitam assinatura digital. Confirme na sua.
O que fazer depois do registro na OAB?
Solicite o CNPJ na Receita Federal, a inscrição municipal e o alvará na prefeitura. Veja com seu contador o enquadramento tributário.