Termo de confissão e renegociação de dívida

Dia a dia

É o documento em que quem deve reconhece a dívida por escrito e as duas partes combinam como ela será paga. Pode ser em parcelas, em parcela única, com bem, com serviço ou até com perdão. Quando bem feito e assinado do jeito certo, ajuda a cobrar a dívida depois, se não for paga.

Quando usar

  • Quando você deve e quer combinar um novo jeito de pagar, com prazo que cabe no bolso.
  • Quando você é o credor e quer deixar por escrito o valor que o devedor reconhece dever.
  • Quando a dívida está atrasada e as partes querem evitar um processo.
  • Quando o pagamento será feito com um bem ou um serviço, e não em dinheiro.
  • Quando o credor decide perdoar a dívida e quer registrar isso formalmente.

O que o documento contém

  • Dados completos do devedor e do credor, pessoa física ou empresa.
  • O valor da dívida, por extenso, e a origem dela.
  • Se a dívida antiga é substituída por uma nova (novação) ou apenas reorganizada.
  • A forma de pagamento: dinheiro, serviços, entrega de bem, compensação, outra forma ou perdão.
  • Entrada, número e valor das parcelas e datas de vencimento.
  • Multa, juros, correção monetária e vencimento antecipado em caso de atraso.
  • Garantias, como avalista ou nota promissória, e possibilidade de negativação.
  • Foro (cidade) para resolver conflitos, local, data e espaço para assinaturas e testemunhas.

Como preencher

  1. Informe os dados do devedor e do credor e escolha se cada um é pessoa física ou empresa.
  2. Digite o valor da dívida, explique de onde ela veio e escolha como será paga.
  3. Defina datas, parcelas, multa, juros e se haverá garantia ou avalista.
  4. Revise tudo com calma, baixe o documento e imprima ou assine de forma eletrônica.

Dicas

  • Confira o valor da dívida antes de assinar. Quem assina declara que o valor está correto.
  • Escolha parcelas que realmente cabem no orçamento. Prometer demais só gera novo atraso.
  • Guarde os comprovantes de cada pagamento e peça o recibo de quitação ao final.
  • Em caso de dúvida, valores altos ou bens como imóveis, converse com um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em especial art. 202, VI (interrupção da prescrição) e arts. 360 a 367 (novação)
  • Código Civil, arts. 356 a 359 (dação em pagamento), 368 a 380 (compensação) e 385 a 388 (remissão ou perdão)
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784, III e §4º (título executivo extrajudicial)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando a dívida for de relação de consumo
  • Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre renegociar, compensar e perdoar a dívida?

Renegociar é combinar novo prazo ou forma de pagar. Compensar é abater a dívida com outra que o credor tem com o devedor. Perdoar é o credor abrir mão de cobrar.

O termo precisa ser feito por escrito?

É muito recomendado. Por escrito, fica a prova do que foi combinado e, com as assinaturas corretas, o documento pode servir para cobrança direta na Justiça.

Preciso de testemunhas?

Se for assinado em papel, o ideal é ter duas testemunhas. Se for assinado eletronicamente por meio que garanta autoria e integridade, as testemunhas podem ser dispensadas.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Não é obrigatório para o documento existir. O reconhecimento de firma é opcional e dá mais segurança, mas costuma ser pago. Se houver transferência de imóvel, aí sim há regras próprias de escritura e registro.

O que fazer depois que o termo estiver assinado?

Cada parte guarda sua via, o devedor paga nas datas combinadas e guarda os comprovantes. Ao final, o credor entrega o termo de quitação.