Contrato de cessão de direitos e obrigações

Dia a dia

É o documento que passa para outra pessoa os direitos, as obrigações ou a posição inteira que você tem em um contrato já existente. Ele deixa claro quem sai, quem entra, a partir de quando e se há pagamento. Serve para evitar confusão sobre quem responde pelo quê depois da troca.

Quando usar

  • Você quer repassar a outra pessoa o direito de receber um valor previsto em um contrato, como um crédito a receber.
  • Você quer sair de um contrato em andamento, como aluguel, financiamento ou prestação de serviço, e colocar outra pessoa no seu lugar.
  • Uma empresa quer transferir a um parceiro a posição que ocupa em um contrato com um fornecedor ou cliente.
  • Você quer ceder um direito de forma gratuita ou mediante pagamento, deixando a data e as regras por escrito.

O que o documento contém

  • Identificação de quem cede (cedente), de quem recebe (cessionário) e, se houver, da outra parte do contrato original que concorda com a troca (anuente).
  • Descrição do contrato de origem, com nome, data e resumo, anexado como cópia.
  • O que exatamente está sendo transferido: só os direitos, só as obrigações ou a posição inteira.
  • Data em que a troca passa a valer e a divisão do que vence antes e depois dela.
  • Declarações de quem cede sobre ser o titular, estar em dia e não ter dívidas ou ações que atrapalhem.
  • Preço e forma de pagamento, com regras para atraso, ou indicação de que a cessão é gratuita.
  • Garantias, regras de rescisão, multa, despesas e foro (cidade onde eventuais disputas serão resolvidas).
  • Espaço para assinaturas das partes, do cônjuge quando necessário, do fiador e de testemunhas.

Como preencher

  1. Reúna o contrato original e confira se ele permite a cessão ou se exige a concordância da outra parte.
  2. Preencha os dados de quem cede e de quem recebe, e diga se há anuente, cônjuge ou fiador.
  3. Escolha o que será transferido (direitos, obrigações ou posição inteira) e descreva com clareza.
  4. Informe a data de início, o preço e a forma de pagamento, ou marque que é gratuita.
  5. Revise tudo, anexe a cópia do contrato original, imprima ou assine eletronicamente e guarde uma via para cada parte.

Dicas

  • Se a cessão incluir obrigações, a outra parte do contrato original precisa concordar. Sem isso, quem cede pode continuar respondendo.
  • Se só os direitos forem cedidos, avise por escrito a outra parte do contrato original. Sem aviso, ela pode pagar a quem cedeu e ficar quitada.
  • Não use este modelo para herança, imóvel, direitos autorais, venda de empresa, cotas de sociedade ou uso de imagem. Esses casos têm regras próprias.
  • Testemunhas e registro em cartório de títulos e documentos ajudam a dar mais segurança perante terceiros. Em caso de dúvida, consulte um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 286 a 303 (cessão de crédito e assunção de dívida)
  • Código Civil, arts. 421 e 422 (função social do contrato e boa-fé)
  • Código Civil, art. 288 (registro para valer perante terceiros)
  • Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD, proteção de dados pessoais)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ceder direitos e ceder obrigações?

Ceder direitos é passar adiante o que você tem a receber. Ceder obrigações é passar o que você deve cumprir, e isso exige a concordância de quem é credor.

Preciso da concordância da outra parte do contrato original?

Para ceder só direitos, em regra não, mas ela precisa ser avisada. Para ceder obrigações ou a posição inteira, sim, a concordância dela é necessária.

Pode ser feita de graça?

Pode. Mas uma cessão gratuita pode ser tratada como doação e ter imposto estadual. Vale conferir a regra do seu estado.

Precisa registrar em cartório?

Entre as partes, não é obrigatório. O registro em cartório de títulos e documentos ajuda a valer também perante terceiros.

Pode ser assinado de forma eletrônica?

Pode. A lei admite assinatura eletrônica, e o modelo traz uma cláusula prevendo isso.