Contrato de compra e venda de veículo
Dia a diaÉ o documento que registra por escrito a venda de um carro ou moto entre duas partes. Ele diz quem vende, quem compra, qual é o veículo, quanto custa, como será pago e quem responde por multas, IPVA e defeitos. Serve para evitar dor de cabeça depois da entrega.
Quando usar
- Quando você vai vender ou comprar um carro ou moto de outra pessoa ou empresa.
- Quando o pagamento será parcelado, com entrada ou com troca por outro veículo.
- Quando você quer deixar claro quem paga multas e IPVA até a entrega.
- Quando o veículo ainda tem financiamento e é preciso combinar como quitar.
- Quando você precisa de um comprovante da venda para apresentar no DETRAN.
O que o documento contém
- Dados do vendedor e do comprador, pessoa física ou empresa.
- Descrição do veículo: marca, modelo, ano, placa, chassi, Renavam e quilometragem.
- Estado do veículo e histórico de leilão, sinistro ou remarcação.
- Preço, forma de pagamento, sinal e multa por atraso.
- Regras sobre financiamento, multas, IPVA e débitos do veículo.
- Data e hora da entrega, que separam a responsabilidade de cada um.
- Prazos para a transferência no DETRAN e a comunicação de venda.
- Regras sobre defeitos, desfazimento do negócio, multa, foro e assinaturas, com termo de entrega e checklist.
Como preencher
- Informe os dados do vendedor e do comprador, como estão nos documentos.
- Copie os dados do veículo direto do documento dele: placa, chassi, Renavam e ano.
- Escolha o preço e a forma de pagamento: à vista, parcelado ou com troca.
- Indique se há financiamento, débitos ou histórico de leilão, e quando o veículo será entregue.
- Revise tudo, imprima ou assine eletronicamente, e guarde uma via para cada parte.
Dicas
- Antes de fechar, consulte no site do DETRAN se há multas, débitos ou restrições no veículo.
- Registre a data e a hora exatas da entrega. É isso que define quem responde por multas depois.
- Pague por meios que deixem comprovante e confirme que o dinheiro caiu na conta do vendedor.
- Este contrato não substitui o documento de transferência do veículo (ATPV-e ou CRV). Ele é exigido pelo DETRAN.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 481 e seguintes (compra e venda)
- Código Civil, arts. 441 a 446 (defeitos ocultos)
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), arts. 123 e 134 (transferência e comunicação de venda)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando o vendedor é loja ou revendedor
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não obriga, mas é muito recomendado. Por escrito, você prova o que foi combinado e se protege em caso de multa, dívida ou defeito.
Este contrato substitui a transferência no DETRAN?
Não. O DETRAN exige o documento de transferência (ATPV-e ou CRV). O contrato complementa e prova o negócio.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Para o contrato, em geral não é obrigatório. Reconhecer firma ou registrar dá mais segurança perante terceiros. O CRV em papel costuma pedir firma reconhecida, conforme o DETRAN do seu estado.
Ele serve para cobrar na Justiça?
Pode servir como título executivo se for assinado com duas testemunhas ou por assinatura eletrônica válida. Isso depende do caso concreto.
Quem paga as multas depois da venda?
Até a data e a hora da entrega, o vendedor. Depois, o comprador. Por isso o termo de entrega é importante.