Termo de compromisso de estágio
TrabalhoEsse documento, chamado termo de compromisso de estágio, transforma a vaga em algo registrado no papel. Ele reúne três partes: a empresa que oferece a vaga, o estudante e a escola. Define atividades, jornada, prazo, bolsa e seguro, seguindo a Lei do Estágio.
Quando usar
- Quando uma empresa ou profissional vai receber um estudante para estagiar.
- Quando o estudante vai começar um estágio obrigatório exigido pelo curso.
- Quando o estágio é opcional (não obrigatório) e terá bolsa e auxílio-transporte.
- Quando a escola pede o documento assinado para liberar o início do estágio.
- Quando o estagiário é menor de 18 anos e o responsável legal precisa assinar.
O que o documento contém
- Dados das três partes: concedente (quem oferece), estagiário e instituição de ensino.
- Tipo de estágio (obrigatório ou não obrigatório) e modalidade de ensino.
- Plano de atividades, ligado à área do curso.
- Supervisor na empresa e professor orientador na escola.
- Jornada diária e semanal, respeitando os limites da lei.
- Bolsa, auxílio-transporte e outros benefícios, quando houver.
- Seguro de acidentes pessoais, prazo, recesso e regras de encerramento.
- Cláusulas sobre ausência de vínculo de emprego, proteção de dados e foro.
Como preencher
- Escolha o tipo de estágio e a modalidade de ensino do estudante.
- Informe os dados da empresa, do estagiário e da escola, incluindo CNPJ, CPF e matrícula.
- Descreva as atividades, o supervisor, o professor orientador e a jornada combinada.
- Indique bolsa, auxílio-transporte, seguro, data de início e duração.
- Imprima em três vias e colha as assinaturas de todas as partes.
Dicas
- Confira se as atividades têm relação com o curso. Tarefas fora da área podem descaracterizar o estágio.
- Respeite o limite de jornada da modalidade de ensino e reduza a carga em semanas de prova.
- Se o estudante for menor de 18 anos, inclua a assinatura do responsável legal.
- Guarde uma via assinada e leve a da escola antes de o estágio começar.
Base legal
- Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Constituição Federal, art. 7º, XXXIII (trabalho de menores)
Perguntas frequentes
O termo de compromisso é obrigatório?
Sim. A Lei do Estágio exige o termo por escrito, assinado pelas partes.
Estagiário tem vínculo de emprego?
Em regra, não, desde que as regras da lei sejam cumpridas. Se não forem, o vínculo pode ser reconhecido.
Qual é o prazo máximo do estágio?
Na mesma empresa, o limite é de 2 anos. Para pessoa com deficiência, esse limite não se aplica.
Qual é a jornada permitida?
Até 6 horas por dia e 30 por semana no ensino superior e médio. Em outras modalidades, o limite é de 4 horas por dia e 20 por semana.
O estágio precisa de bolsa?
No não obrigatório, sim, junto com o auxílio-transporte. No obrigatório, é facultativo, mas, se for combinada, passa a ser devida.