Acordo de confidencialidade entre empregado e empregador

Trabalho

É o documento em que o empregado se compromete a manter em sigilo as informações da empresa a que tem acesso por causa do trabalho. Ele diz o que é sigiloso, por quanto tempo vale e o que acontece se for descumprido. Passa a fazer parte do contrato de trabalho.

Quando usar

  • Ao contratar alguém que vai lidar com clientes, preços, sistemas ou dados sensíveis da empresa.
  • Quando um empregado já contratado passa a ter acesso a informações estratégicas.
  • Quando a empresa quer deixar claro o que não pode ser divulgado nem levado para um concorrente.
  • Quando o empregado trabalha em casa ou de forma híbrida e a empresa quer regras de segurança.
  • Quando a empresa quer proteger dados pessoais de clientes e colegas, como exige a LGPD.

O que o documento contém

  • Dados do empregador e do empregado, com cargo, data de admissão e local de trabalho.
  • O que é informação confidencial: negócios, clientes, finanças, tecnologia, pessoas, marketing e jurídico.
  • Como a informação pode ser usada e o que o empregado não pode fazer, como copiar arquivos ou postar em redes sociais.
  • Regras sobre dados pessoais (LGPD) e aviso rápido em caso de vazamento.
  • Prazo do sigilo durante o contrato e depois da saída.
  • Situações em que não há sigilo, como informação pública, ordem da Justiça e denúncia de ilegalidades.
  • Devolução de equipamentos, arquivos e acessos quando o contrato terminar, com declaração anexa.
  • Cláusulas opcionais: não concorrência após a saída, não aliciamento de clientes e colegas, e multa.

Como preencher

  1. Informe os dados das duas partes: empresa (ou pessoa física) e empregado, com cargo, admissão e local de trabalho.
  2. Diga em que momento o acordo será assinado: na contratação ou durante o contrato.
  3. Defina o prazo do sigilo depois da saída e o prazo para devolver materiais.
  4. Escolha os itens opcionais: trabalho remoto, uso de inteligência artificial, não concorrência, não aliciamento, multa e testemunhas.
  5. Revise o texto gerado, assine e guarde uma cópia para cada parte.

Dicas

  • Assine na contratação. Se for durante o contrato, ofereça algo em troca, para a mudança não prejudicar o empregado.
  • Se incluir não concorrência após a saída, limite o prazo, a área e a atividade, e preveja pagamento ao empregado.
  • Não tente proibir o empregado de denunciar ilegalidades ou de buscar seus direitos na Justiça. Isso não pode ser limitado.
  • Não desconte valores do salário por causa deste acordo, salvo nos casos que a lei permite.
  • Em situações complexas ou de valor alto, vale consultar um advogado.

Base legal

  • Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), arts. 2º, 3º, 444, 462, 468, 482 e 651
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 412, 413 e 416
  • Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), arts. 88 a 91 e 195
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)

Perguntas frequentes

Esse acordo é a mesma coisa que um NDA?

Na prática, sim. NDA é a sigla em inglês para acordo de confidencialidade. Aqui ele é feito para a relação de emprego.

Precisa ser por escrito?

É muito recomendado. Por escrito, fica claro o que é sigiloso e fica mais fácil provar o combinado depois.

Por quanto tempo vale o sigilo?

Vale durante o contrato e por um prazo depois da saída, que você define no formulário. Dados pessoais de terceiros continuam protegidos pela LGPD.

Precisa de firma reconhecida, cartório ou testemunhas?

Em regra, não. A assinatura das partes basta, física ou eletrônica. Testemunhas são opcionais e podem ser incluídas.

O que acontece se o empregado descumprir?

Ele pode responder pelos prejuízos comprovados, e a quebra de segredo pode levar à demissão por justa causa. Se houver multa prevista, ela também pode ser cobrada, dentro dos limites da lei.