Acordo de confidencialidade entre empregado e empregador
TrabalhoÉ o documento em que o empregado se compromete a manter em sigilo as informações da empresa a que tem acesso por causa do trabalho. Ele diz o que é sigiloso, por quanto tempo vale e o que acontece se for descumprido. Passa a fazer parte do contrato de trabalho.
Quando usar
- Ao contratar alguém que vai lidar com clientes, preços, sistemas ou dados sensíveis da empresa.
- Quando um empregado já contratado passa a ter acesso a informações estratégicas.
- Quando a empresa quer deixar claro o que não pode ser divulgado nem levado para um concorrente.
- Quando o empregado trabalha em casa ou de forma híbrida e a empresa quer regras de segurança.
- Quando a empresa quer proteger dados pessoais de clientes e colegas, como exige a LGPD.
O que o documento contém
- Dados do empregador e do empregado, com cargo, data de admissão e local de trabalho.
- O que é informação confidencial: negócios, clientes, finanças, tecnologia, pessoas, marketing e jurídico.
- Como a informação pode ser usada e o que o empregado não pode fazer, como copiar arquivos ou postar em redes sociais.
- Regras sobre dados pessoais (LGPD) e aviso rápido em caso de vazamento.
- Prazo do sigilo durante o contrato e depois da saída.
- Situações em que não há sigilo, como informação pública, ordem da Justiça e denúncia de ilegalidades.
- Devolução de equipamentos, arquivos e acessos quando o contrato terminar, com declaração anexa.
- Cláusulas opcionais: não concorrência após a saída, não aliciamento de clientes e colegas, e multa.
Como preencher
- Informe os dados das duas partes: empresa (ou pessoa física) e empregado, com cargo, admissão e local de trabalho.
- Diga em que momento o acordo será assinado: na contratação ou durante o contrato.
- Defina o prazo do sigilo depois da saída e o prazo para devolver materiais.
- Escolha os itens opcionais: trabalho remoto, uso de inteligência artificial, não concorrência, não aliciamento, multa e testemunhas.
- Revise o texto gerado, assine e guarde uma cópia para cada parte.
Dicas
- Assine na contratação. Se for durante o contrato, ofereça algo em troca, para a mudança não prejudicar o empregado.
- Se incluir não concorrência após a saída, limite o prazo, a área e a atividade, e preveja pagamento ao empregado.
- Não tente proibir o empregado de denunciar ilegalidades ou de buscar seus direitos na Justiça. Isso não pode ser limitado.
- Não desconte valores do salário por causa deste acordo, salvo nos casos que a lei permite.
- Em situações complexas ou de valor alto, vale consultar um advogado.
Base legal
- Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), arts. 2º, 3º, 444, 462, 468, 482 e 651
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 412, 413 e 416
- Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial), arts. 88 a 91 e 195
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
Perguntas frequentes
Esse acordo é a mesma coisa que um NDA?
Na prática, sim. NDA é a sigla em inglês para acordo de confidencialidade. Aqui ele é feito para a relação de emprego.
Precisa ser por escrito?
É muito recomendado. Por escrito, fica claro o que é sigiloso e fica mais fácil provar o combinado depois.
Por quanto tempo vale o sigilo?
Vale durante o contrato e por um prazo depois da saída, que você define no formulário. Dados pessoais de terceiros continuam protegidos pela LGPD.
Precisa de firma reconhecida, cartório ou testemunhas?
Em regra, não. A assinatura das partes basta, física ou eletrônica. Testemunhas são opcionais e podem ser incluídas.
O que acontece se o empregado descumprir?
Ele pode responder pelos prejuízos comprovados, e a quebra de segredo pode levar à demissão por justa causa. Se houver multa prevista, ela também pode ser cobrada, dentro dos limites da lei.