Carta de demissão por justa causa
TrabalhoÉ a carta em que o empregador avisa, por escrito, que o contrato de trabalho acabou por falta grave do empregado. Ela descreve o que aconteceu, diz qual regra da lei foi quebrada e explica o que o empregado recebe. Serve para empresas e para quem emprega pessoa física, inclusive doméstico.
Quando usar
- Quando o empregado cometeu uma falta grave prevista em lei, como desonestidade, abandono do emprego ou agressão.
- Quando a falta se repetiu mesmo depois de advertências ou suspensões e a relação de confiança acabou.
- Quando o empregado deixou de ir trabalhar sem justificativa e não respondeu à convocação para voltar.
- Quando você precisa deixar registrado por escrito os fatos e o motivo da dispensa, para se proteger em uma eventual ação trabalhista.
O que o documento contém
- Dados do empregador (nome, CNPJ ou CPF, endereço) e do empregado (nome, função, data de admissão, CPF, RG, endereço).
- Data em que o contrato termina.
- Descrição dos fatos: quando, onde e o que aconteceu, com pessoas envolvidas e registros que comprovam, se houver.
- Histórico de advertências ou suspensões anteriores, se existir.
- Fundamento legal: o motivo enquadrado no art. 482 da CLT (ou na Lei Complementar 150/2015, para empregado doméstico).
- Explicação do que o empregado recebe e do que não recebe nesse tipo de dispensa, com o prazo de pagamento.
- Data, hora e local para receber os documentos da rescisão e devolver bens da empresa.
- Campo de recebimento do empregado e campo para duas testemunhas, caso ele se recuse a assinar.
Como preencher
- Escolha o documento e informe os dados do empregador e do empregado.
- Selecione o motivo principal da justa causa e conte os fatos com data, local e detalhes concretos.
- Indique se houve advertências antes, se há provas guardadas e se o empregado tem alguma estabilidade, como gestante.
- Defina a data de término do contrato, a forma de pagamento e o dia e local do comparecimento.
- Receba o documento pronto em Word e PDF, revise, imprima ou envie e colha a assinatura.
Dicas
- Descreva fatos, não opiniões. Evite xingamentos e termos ofensivos na carta.
- Aplique a dispensa logo depois de saber do fato. Esperar muito pode ser visto como perdão.
- Não puna duas vezes o mesmo fato. Quem já levou advertência ou suspensão por ele, em regra, não pode ser demitido por justa causa pelo mesmo motivo.
- A gravidade da falta deve combinar com a pena. Guarde provas como e-mails, registros de ponto, mensagens e testemunhas.
- Em caso de dúvida, procure um advogado trabalhista antes de entregar a carta.
Base legal
- CLT (Decreto-lei 5.452/1943), art. 482 (hipóteses de justa causa)
- CLT, art. 477 (prazo e forma de pagamento da rescisão)
- CLT, art. 487 (aviso prévio)
- Lei Complementar 150/2015, art. 27 (justa causa do empregado doméstico)
- Súmula 32 do TST (abandono de emprego)
Perguntas frequentes
A carta de justa causa precisa ser por escrito?
Na prática, sim. A lei não impõe um formato, mas a carta escrita é a melhor forma de provar os fatos e o motivo caso o empregado conteste depois.
O empregado tem direito a aviso prévio e multa do FGTS?
Não. Na justa causa não há aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Ele recebe o saldo de salário e as férias já vencidas, com 1/3.
O que fazer se o empregado se recusar a assinar?
Leia a carta para ele, entregue a via e peça que duas testemunhas assinem confirmando a recusa. O modelo já traz esse campo.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não é exigido por lei. Basta a carta assinada por quem representa o empregador e a confirmação de entrega ao empregado.
Qual o prazo para pagar as verbas da rescisão?
Até 10 dias corridos depois do fim do contrato. Atrasar pode gerar multa.