Termo de ciência e concordância
TrabalhoÉ o documento em que uma pessoa confirma, por escrito, que recebeu e leu regras ou normas (como um regulamento interno, um regimento ou uma política) e que concorda em cumpri-las. Serve como prova de que ela foi avisada antes. Ele não cria multa nem tira direitos de ninguém.
Quando usar
- Quando a empresa entrega o regulamento interno ou o código de conduta a um funcionário, estagiário ou prestador.
- Quando o condomínio entrega o regimento interno a um morador ou ocupante.
- Quando uma associação entrega o estatuto ou regras de uso a um associado.
- Quando uma norma nova ou atualizada é entregue e você quer registrar que a pessoa a recebeu.
- Quando a regra prevê monitoramento (câmeras, e-mail, sistemas) e você quer registrar que a pessoa foi avisada.
O que o documento contém
- Quem emite o termo: nome, CNPJ, endereço e representante da empresa, condomínio, associação ou organização.
- Quem declara: nome, nacionalidade, RG, CPF e vínculo com quem emite.
- Dados do responsável legal, quando quem assina é menor de 18 anos.
- Lista das normas recebidas, com nome, versão, data de vigência e número de páginas.
- Data e meio de entrega das normas (em mãos, por e-mail, anexadas ao termo etc.).
- Declaração de que a pessoa recebeu, teve tempo de ler, entendeu e concorda em cumprir.
- Limites do termo: não cria multa por si só e não tira direitos garantidos por lei.
- Aviso sobre alterações futuras, proteção de dados pessoais, forma de assinatura, local e data.
Como preencher
- Escolha quem está emitindo o termo (empresa, condomínio, associação ou outra organização) e informe os dados dela.
- Preencha os dados de quem vai assinar e o vínculo dessa pessoa com quem emite. Se for menor de 18 anos, inclua o responsável.
- Liste cada norma entregue, com nome, versão, data de início e número de páginas, e diga como e quando ela foi entregue.
- Marque se haverá monitoramento, se as normas ficam anexadas e se a assinatura será em papel ou eletrônica.
- Revise tudo, gere o documento e assine na data combinada. Entregue ou guarde uma via para cada parte.
Dicas
- Entregue as normas antes de pedir a assinatura. Assinar sem ter recebido o texto enfraquece o documento como prova.
- Dê tempo real para a pessoa ler e tirar dúvidas antes de assinar.
- Quando as normas forem atualizadas, entregue a nova versão e colha um novo termo. O antigo não vale para versões futuras.
- Guarde uma cópia assinada junto com a versão exata das normas que foram entregues.
Base legal
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 166, VII, sobre nulidade de cláusulas que contrariam a lei, e arts. 4º e 1.634, sobre menores
- Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 299, sobre declaração falsa
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), arts. 9º, 462 e 468, quando houver relação de trabalho
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º e 18, sobre dados pessoais
- Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001, sobre assinatura eletrônica
Perguntas frequentes
O termo precisa ser por escrito?
Não há uma forma única exigida em lei, mas o papel (ou o arquivo assinado) é a melhor prova de que a pessoa recebeu as normas.
Quem deve assinar?
Quem vai cumprir as normas: funcionário, estagiário, prestador, morador, associado. Se for menor de 18 anos, o responsável legal também assina.
O termo permite aplicar multa ou desconto?
Não por si só. Multas e descontos dependem de previsão em lei ou contrato e de procedimento adequado, com direito de defesa.
Precisa de firma reconhecida, cartório ou testemunhas?
Em regra, não. São opcionais e só reforçam a prova. O termo pode ter duas testemunhas se as partes quiserem.
Posso assinar de forma eletrônica?
Sim, usando uma plataforma que identifique quem assina e registre data, hora e endereço IP.