Termo de cessão de direitos para uso de imagem
Dia a diaÉ o documento em que uma pessoa autoriza, por escrito, que outra use fotos, vídeos ou gravações em que ela aparece. Ele diz onde a imagem pode ser usada, por quanto tempo e se há pagamento. Serve para deixar tudo combinado e evitar conflito depois.
Quando usar
- Você vai publicar fotos ou vídeos de um cliente, aluno ou colaborador no site ou nas redes sociais.
- Uma empresa quer usar a imagem de uma pessoa em anúncios, folhetos ou campanhas.
- Você contratou um modelo, influenciador ou fotógrafo e precisa registrar o uso das imagens.
- Você vai usar a imagem de um menor de idade e precisa da assinatura do responsável.
- Um evento, curso ou gravação vai ser divulgado e as pessoas retratadas precisam autorizar.
O que o documento contém
- Quem autoriza (cedente) e quem vai usar a imagem (cessionário), com seus dados.
- Descrição do material autorizado: quais fotos, vídeos ou gravações.
- Finalidade do uso: para que a imagem poderá ser usada.
- Meios permitidos: site, redes sociais, anúncios, TV, impresso ou uso interno.
- Território e prazo da autorização.
- Se a autorização é gratuita ou paga, e como será o pagamento.
- Regras sobre edição, inteligência artificial e usos proibidos.
- Cláusulas sobre revogação, proteção de dados (LGPD), foro, data e assinaturas.
Como preencher
- Informe os dados de quem autoriza e de quem vai usar a imagem. Se for menor de 18 anos, inclua o responsável legal.
- Descreva o material e a finalidade com clareza, sem termos vagos como 'qualquer uso'.
- Marque os meios de uso permitidos, o território e o prazo em anos.
- Escolha se a autorização é gratuita ou paga e, se for paga, informe valor e forma de pagamento.
- Revise, imprima, assine em duas vias (ou assine eletronicamente) e guarde uma via cada parte.
Dicas
- Seja específico: quanto mais claro o uso, menor a chance de discussão depois.
- Cada pessoa que aparece no material precisa assinar o seu próprio termo.
- Faça o termo antes de publicar. Usos anteriores à assinatura não ficam cobertos automaticamente.
- Guarde o documento assinado enquanto a imagem estiver em uso.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5º, incisos V, X e XXVIII (direito à imagem)
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 11, 20 e 104
- Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), arts. 17 e 100
- Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre autorização gratuita e paga?
Na gratuita, a pessoa autoriza sem receber nada. Na paga, o termo informa o valor e a forma de pagamento.
A autorização pode ter prazo?
Sim, e é o mais indicado. O termo define por quantos anos a imagem pode ser usada, e depois disso o uso deve parar.
Precisa ser por escrito?
É a forma mais segura. Por escrito você tem prova do que foi combinado: finalidade, meios, prazo e valor.
Menor de idade pode assinar?
Não sozinho. O pai, a mãe ou outro responsável legal assina por ele, e o uso deve respeitar o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em geral não é obrigatório. O reconhecimento de firma é opcional e dá mais segurança em casos de maior risco.