Termo de adesão ao serviço voluntário
TrabalhoÉ o papel que registra que uma pessoa vai trabalhar de graça para uma entidade, por vontade própria. Ele deixa claro o que será feito, quando e onde, e que não existe vínculo de emprego nem pagamento. Protege os dois lados e evita dúvidas depois.
Quando usar
- Quando uma ONG, associação, igreja ou órgão público vai receber um voluntário.
- Quando você quer ajudar uma entidade e precisa deixar registrado que o serviço é gratuito.
- Quando o voluntário vai trabalhar com crianças, idosos ou outras pessoas que precisam de cuidado extra.
- Quando a entidade vai reembolsar gastos do voluntário, como transporte ou alimentação.
- Quando o voluntário tem 16 ou 17 anos e precisa da assinatura de um responsável.
O que o documento contém
- Quem assina: a entidade e o voluntário, com os dados de cada um.
- As atividades que o voluntário vai fazer, o dia, o horário e o local.
- A declaração de que o serviço é gratuito e não cria vínculo de emprego.
- As regras de reembolso de despesas, se a entidade for reembolsar.
- O que cada parte se compromete a fazer, mais regras de saúde, segurança e acidentes.
- Cuidados com dados pessoais, uso de imagem, criações e sigilo.
- Como encerrar o serviço a qualquer momento e quando sai o certificado.
- O foro (cidade onde eventuais conflitos seriam resolvidos) e o espaço para as assinaturas.
Como preencher
- Responda às perguntas com os dados da entidade, de quem a representa e do voluntário.
- Descreva com clareza as atividades, as datas, o horário e o local do serviço.
- Diga se haverá reembolso de despesas, seguro, uso de imagem e sigilo. O texto se ajusta às suas respostas.
- Revise tudo, imprima ou assine de forma eletrônica, e guarde uma via para cada parte.
Dicas
- Descreva as atividades com detalhes. O voluntário só faz o que está escrito.
- Nunca combine pagamento fixo, salário ou promessa de emprego. Isso pode descaracterizar o voluntariado.
- Se o reembolso existir, peça comprovantes e deixe um limite de valor por dia.
- Se o voluntário for menor de 18 anos, o responsável legal também precisa assinar.
Base legal
- Lei nº 9.608/1998 (Lei do Voluntariado), art. 1º e art. 3º
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 18
- Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)
- Código Civil (regras gerais de contratos)
Perguntas frequentes
O voluntário pode receber algum pagamento?
Não. O serviço é gratuito. A entidade só pode reembolsar gastos comprovados feitos por causa do serviço, e isso não conta como pagamento.
Esse termo cria vínculo de emprego?
Não. A lei diz que o serviço voluntário não gera vínculo de emprego nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias, desde que seja realmente voluntário.
Precisa registrar em cartório ou reconhecer firma?
Em geral, não. O termo vale com a assinatura das partes, no papel ou de forma eletrônica. Cartório só se alguém quiser uma segurança extra.
Quem assina o termo?
O representante da entidade e o voluntário. Se o voluntário tiver 16 ou 17 anos, o responsável legal também assina.
O voluntário pode sair quando quiser?
Pode. Basta avisar por escrito, sem multa e sem indenização, de preferência com antecedência razoável.