Acordo para rescisão do contrato de trabalho
TrabalhoÉ o documento que registra por escrito que empregado e empregador decidiram, juntos, encerrar o contrato de trabalho. Está previsto no artigo 484-A da CLT. Nesse tipo de saída, o aviso prévio e a multa do FGTS são pagos pela metade, e as demais verbas são pagas por inteiro.
Quando usar
- Quando empregado e empresa querem encerrar o contrato e concordam com isso.
- Quando o empregado não quer pedir demissão, e a empresa não quer demitir sem justa causa.
- Quando vocês querem deixar combinados por escrito valores, prazo e forma de pagamento.
- Quando o empregador quer comprovar que a saída foi consensual, e não uma demissão.
- Quando o contrato é regido pela CLT, inclusive o de empregado doméstico.
O que o documento contém
- Dados do empregador (empresa ou pessoa física) e do empregado.
- Data de admissão, função, salário e local de trabalho.
- Data de término do contrato.
- Declaração de que a decisão foi tomada em conjunto, por vontade livre das partes.
- Aviso prévio, indenizado pela metade ou trabalhado.
- FGTS: multa de 20% e saque de até 80% do saldo.
- Tabela de verbas: saldo de salário, férias com 1/3, 13º proporcional e eventuais descontos.
- Prazo e forma de pagamento, aviso de que não há seguro-desemprego, quitação limitada ao que está listado, foro e assinaturas.
Como preencher
- Preencha os dados do empregador e do empregado, com CPF, CNPJ (se for empresa) e endereço.
- Informe a data de admissão, a função, o salário e a data em que o contrato termina.
- Escolha como fica o aviso prévio: indenizado pela metade ou trabalhado.
- Preencha as verbas da rescisão e a forma de pagamento (PIX, transferência ou dinheiro com recibo).
- Revise tudo, imprima ou assine eletronicamente e guarde uma cópia para cada parte.
Dicas
- Leia com calma as consequências: nesse tipo de saída não há direito ao seguro-desemprego.
- Pague as verbas dentro de 10 dias corridos após o término do contrato.
- Se o pagamento for em dinheiro, exija recibo assinado. Prefira PIX ou transferência, que deixam comprovante.
- Este termo não substitui o registro do desligamento no eSocial nem o TRCT (termo de rescisão). Faça os dois também.
- Se o empregado tiver estabilidade (por exemplo, gestante) ou for menor de 18 anos, procure orientação de advogado ou do sindicato antes de assinar.
Base legal
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigo 484-A
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- CLT, artigos 477, 487 e 488 (pagamento das verbas e aviso prévio)
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
- Lei Complementar 150/2015 (empregado doméstico)
Perguntas frequentes
O acordo precisa ser por escrito?
A lei não detalha a forma, mas o escrito é a melhor prova de que os dois concordaram. Sem ele, fica difícil provar que não foi uma demissão comum.
Quais verbas o empregado recebe?
Saldo de salário, férias com 1/3 e 13º proporcional por inteiro. Aviso prévio indenizado e multa do FGTS saem pela metade.
O empregado pode sacar o FGTS?
Sim, até 80% do saldo. O restante fica na conta. Quem aderiu ao saque-aniversário pode ter regras próprias para o saldo.
Tem direito a seguro-desemprego?
Não. Nesse tipo de rescisão, a lei não dá acesso ao seguro-desemprego.
Precisa de testemunhas, firma reconhecida ou cartório?
Não são exigidos por lei para esse termo. Podem ser usados se as partes quiserem mais segurança.