Requerimento de informação pública
Dia a diaÉ o pedido por escrito que você faz a um órgão público para receber informações ou documentos que ele guarda. Serve para pessoa física ou empresa. O pedido segue a Lei de Acesso à Informação e, em regra, não precisa explicar o motivo.
Quando usar
- Quando você quer saber como um órgão público gastou dinheiro ou fez uma contratação.
- Quando precisa de cópia de um documento, processo ou relatório que está com a prefeitura, o estado ou outro órgão.
- Quando quer dados públicos em planilha para um estudo, uma reportagem ou um trabalho.
- Quando o órgão não respondeu uma dúvida sua e você quer um pedido formal, com prazo para resposta.
- Quando representa outra pessoa ou uma empresa e precisa pedir a informação em nome dela.
O que o documento contém
- Identificação de quem pede: nome, CPF e e-mail (ou dados da empresa e do representante).
- O órgão que vai receber o pedido e, se você souber, a pessoa ou o setor responsável.
- A base legal do pedido, com a Lei de Acesso à Informação e a regra que vale para aquele tipo de órgão.
- A descrição clara do que você quer receber, o período e o setor provavelmente responsável.
- Como você quer receber a resposta: e-mail, cópia digital, cópia impressa, consulta presencial ou certidão.
- Pedidos opcionais: dados em formato aberto (como planilha), acesso à parte não sigilosa e isenção do custo de cópia.
- O prazo de resposta e o que o órgão deve explicar se negar o acesso.
- Local, data, assinatura e a lista de anexos.
Como preencher
- Escolha quem está pedindo: você mesmo, uma empresa ou alguém que você representa com procuração.
- Informe o órgão e a esfera dele (federal, estadual, municipal, Judiciário, Legislativo ou empresa estatal).
- Descreva o que você quer de forma objetiva: o assunto, o período e o documento. Quanto mais claro, mais fácil a resposta.
- Escolha como quer receber a resposta e como vai enviar o pedido: plataforma do órgão, e-mail, pessoalmente ou pelo correio.
- Revise, assine e anexe o documento de identidade (e a procuração ou o contrato social, se for o caso).
Dicas
- Peça uma coisa de cada vez e com data definida. Pedidos vagos costumam ser recusados por falta de clareza.
- Guarde o número de protocolo. Ele comprova a data do pedido e ajuda a cobrar o prazo.
- Não peça dados pessoais de outras pessoas, processos em segredo de justiça nem certidões com taxa própria. Esses casos seguem outras regras.
- Se a resposta for negada, confira se veio por escrito e com os motivos. Você pode recorrer dentro do prazo.
Base legal
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º
- Decreto nº 7.724/2012 (órgãos do Poder Executivo federal)
- Lei nº 7.115/1983 (declaração de pobreza, quando houver pedido de isenção do custo de cópia)
Perguntas frequentes
Preciso explicar por que quero a informação?
Não. A lei diz que o órgão não pode exigir o motivo do pedido.
Em quanto tempo o órgão deve responder?
Na hora, se a informação já estiver disponível. Se não, em até 20 dias corridos, com possibilidade de mais 10 dias mediante justificativa.
Tenho que pagar alguma coisa?
A busca e o fornecimento são gratuitos. O órgão só pode cobrar o custo de reproduzir os documentos, como cópias impressas.
E se o órgão negar o pedido?
Ele deve explicar os motivos por escrito. Você pode recorrer à autoridade superior em até 10 dias depois de saber da decisão.
Posso pedir em nome de outra pessoa ou de uma empresa?
Pode. No modelo há opções para empresa e para procurador. Nesses casos, anexe o documento que prova a representação.