Requerimento de informação pública

Dia a dia

É o pedido por escrito que você faz a um órgão público para receber informações ou documentos que ele guarda. Serve para pessoa física ou empresa. O pedido segue a Lei de Acesso à Informação e, em regra, não precisa explicar o motivo.

Quando usar

  • Quando você quer saber como um órgão público gastou dinheiro ou fez uma contratação.
  • Quando precisa de cópia de um documento, processo ou relatório que está com a prefeitura, o estado ou outro órgão.
  • Quando quer dados públicos em planilha para um estudo, uma reportagem ou um trabalho.
  • Quando o órgão não respondeu uma dúvida sua e você quer um pedido formal, com prazo para resposta.
  • Quando representa outra pessoa ou uma empresa e precisa pedir a informação em nome dela.

O que o documento contém

  • Identificação de quem pede: nome, CPF e e-mail (ou dados da empresa e do representante).
  • O órgão que vai receber o pedido e, se você souber, a pessoa ou o setor responsável.
  • A base legal do pedido, com a Lei de Acesso à Informação e a regra que vale para aquele tipo de órgão.
  • A descrição clara do que você quer receber, o período e o setor provavelmente responsável.
  • Como você quer receber a resposta: e-mail, cópia digital, cópia impressa, consulta presencial ou certidão.
  • Pedidos opcionais: dados em formato aberto (como planilha), acesso à parte não sigilosa e isenção do custo de cópia.
  • O prazo de resposta e o que o órgão deve explicar se negar o acesso.
  • Local, data, assinatura e a lista de anexos.

Como preencher

  1. Escolha quem está pedindo: você mesmo, uma empresa ou alguém que você representa com procuração.
  2. Informe o órgão e a esfera dele (federal, estadual, municipal, Judiciário, Legislativo ou empresa estatal).
  3. Descreva o que você quer de forma objetiva: o assunto, o período e o documento. Quanto mais claro, mais fácil a resposta.
  4. Escolha como quer receber a resposta e como vai enviar o pedido: plataforma do órgão, e-mail, pessoalmente ou pelo correio.
  5. Revise, assine e anexe o documento de identidade (e a procuração ou o contrato social, se for o caso).

Dicas

  • Peça uma coisa de cada vez e com data definida. Pedidos vagos costumam ser recusados por falta de clareza.
  • Guarde o número de protocolo. Ele comprova a data do pedido e ajuda a cobrar o prazo.
  • Não peça dados pessoais de outras pessoas, processos em segredo de justiça nem certidões com taxa própria. Esses casos seguem outras regras.
  • Se a resposta for negada, confira se veio por escrito e com os motivos. Você pode recorrer dentro do prazo.

Base legal

  • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
  • Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º
  • Decreto nº 7.724/2012 (órgãos do Poder Executivo federal)
  • Lei nº 7.115/1983 (declaração de pobreza, quando houver pedido de isenção do custo de cópia)

Perguntas frequentes

Preciso explicar por que quero a informação?

Não. A lei diz que o órgão não pode exigir o motivo do pedido.

Em quanto tempo o órgão deve responder?

Na hora, se a informação já estiver disponível. Se não, em até 20 dias corridos, com possibilidade de mais 10 dias mediante justificativa.

Tenho que pagar alguma coisa?

A busca e o fornecimento são gratuitos. O órgão só pode cobrar o custo de reproduzir os documentos, como cópias impressas.

E se o órgão negar o pedido?

Ele deve explicar os motivos por escrito. Você pode recorrer à autoridade superior em até 10 dias depois de saber da decisão.

Posso pedir em nome de outra pessoa ou de uma empresa?

Pode. No modelo há opções para empresa e para procurador. Nesses casos, anexe o documento que prova a representação.