Regimento interno de condomínio

Condomínio

O regimento interno reúne as regras do dia a dia do condomínio: barulho, obras, mudanças, animais, garagem, áreas de lazer e multas. Ele complementa a convenção e detalha como todos devem conviver e usar os espaços comuns. Serve para evitar conflitos e dar clareza a moradores e ao síndico.

Quando usar

  • Quando o condomínio ainda não tem regras escritas para o uso das áreas comuns.
  • Quando o regimento atual está desatualizado e precisa de revisão.
  • Quando o síndico quer deixar claro horários de silêncio, obras e mudanças.
  • Quando há conflitos frequentes entre vizinhos sobre barulho, animais ou garagem.
  • Quando o condomínio quer definir como funcionam advertências e multas.

O que o documento contém

  • Disposições gerais e ordem de prevalência: lei, convenção e regimento.
  • Deveres de convivência e o que é proibido nas áreas comuns.
  • Horários de silêncio, de obras e de mudanças, com as regras para reformas.
  • Regras para animais, incluindo o acesso garantido ao cão-guia.
  • Uso da garagem e das vagas, inclusive vaga de visitante e carregador de carro elétrico.
  • Lixo, coleta seletiva, áreas de lazer, academia e reserva de espaços para eventos.
  • Portaria, entregas, segurança e proteção de dados pessoais (câmeras e cadastros).
  • Infrações, advertências, multas, direito de defesa e recurso à assembleia.

Como preencher

  1. Informe o nome, o endereço e o CNPJ do condomínio.
  2. Defina os horários de silêncio, de obras e de mudanças, e os dias permitidos.
  3. Escolha as opções que valem para o seu condomínio: animais, garagem, lazer, portaria, entregas e locação por temporada.
  4. Indique os prazos de defesa e de recurso e os limites de multa, respeitando a convenção.
  5. Preencha os dados da assembleia que aprovou o regimento, revise tudo e imprima para assinatura.

Dicas

  • Leia a convenção do condomínio antes de preencher. O regimento não pode contrariar a convenção nem a lei.
  • Regras muito rígidas ou genéricas, como proibir animais de forma geral, podem ser contestadas.
  • Depois de pronto, o regimento deve ser aprovado em assembleia e divulgado a todos os moradores.
  • Se houver dúvida sobre multas ou regras mais delicadas, vale conversar com um advogado.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.331 a 1.358
  • Código Civil, art. 1.336, § 2º e art. 1.337 (multas)
  • Código Civil, art. 1.277 (uso da propriedade e vizinhança)
  • Lei 4.591/1964 (condomínio em edificações)
  • Lei 11.126/2005 (cão-guia)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 14.309/2022 (assembleias virtuais)
  • ABNT NBR 16.280 (reformas em edificações)

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre convenção e regimento interno?

A convenção é o documento maior, com as regras gerais do condomínio. O regimento trata do dia a dia e não pode contrariar a convenção.

O regimento precisa ser aprovado em assembleia?

Sim. Ele deve ser aprovado pelos condôminos em assembleia, com o quórum exigido pela convenção ou, se ela for omissa, pela lei. A aprovação fica registrada em ata.

O condomínio pode proibir animais?

Em regra, não pode proibir de forma geral. Pode exigir cuidados para que o animal não perturbe o sossego, a saúde e a segurança dos demais.

Posso aplicar multa direto ao morador?

Não. Antes da multa, o morador deve ser notificado por escrito e ter prazo para se defender. Depois, ele ainda pode recorrer à assembleia.

O registro em cartório é obrigatório?

Em geral, não é obrigatório para o regimento. Mas é importante guardar a ata e divulgar o texto a todos os moradores.