Notificação de aplicação de multa ao condômino
CondomínioÉ a carta em que o condomínio comunica a um condômino que ele recebeu uma multa por descumprir uma regra do prédio. O documento descreve o que aconteceu, cita a regra violada, informa o valor e explica como o condômino pode recorrer. O modelo também permite enviar antes uma notificação prévia, abrindo prazo para defesa.
Quando usar
- Quando um condômino descumpriu a convenção ou o regimento interno e a norma prevê multa para essa conduta.
- Quando o condomínio já avisou o condômino antes e a multa agora vai ser aplicada.
- Quando a conduta se repete e a norma permite multa maior por reincidência.
- Quando a multa atinge uma unidade alugada e é preciso notificar o dono da unidade.
- Quando o síndico ou a administradora precisa deixar registrado por escrito que a decisão foi comunicada.
O que o documento contém
- Quem está notificando: o condomínio e o síndico, o subsíndico ou a administradora que o representa.
- Quem está sendo notificado: o condômino responsável pela unidade e, se houver, o inquilino ou ocupante.
- A descrição do fato: data, horário, local, o que aconteceu e como foi comprovado.
- A regra descumprida, com o artigo da convenção ou do regimento interno que prevê a multa.
- O valor da multa, escrito em números e por extenso, junto com o valor da taxa condominial.
- O direito de defesa ou de recurso à assembleia, com o prazo e o canal para apresentar.
- A forma e a data de pagamento e o que pode acontecer se a multa não for paga.
- Um aviso de sigilo e de proteção de dados e um comprovante de entrega para assinar.
Como preencher
- Escolha se vai enviar a notificação prévia (abre prazo de defesa) ou a de aplicação da multa.
- Informe os dados do condomínio, de quem assina a notificação e do condômino que será notificado.
- Conte o fato com data, hora, local e prova, sem opinião e sem ofensa. Indique o artigo da convenção ou do regimento que prevê a multa.
- Coloque o valor da multa, o prazo de defesa ou recurso, o canal para responder e a forma de pagamento.
- Imprima, assine e entregue com comprovante: em mãos, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico previsto nas regras do condomínio.
Dicas
- Confira se a convenção ou o regimento realmente prevê multa para aquela conduta. Sem previsão, a multa pode ser contestada.
- Guarde as provas, como fotos, vídeos, registros da portaria e atas, e informe na notificação que elas estão disponíveis para consulta.
- Respeite o limite de valor da multa previsto no Código Civil e na convenção.
- Guarde o comprovante de entrega. É ele que mostra quando o prazo de defesa ou de recurso começou a contar.
- Trate o caso com discrição. Não exponha o condômino em murais ou grupos de mensagens.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.333: convenção e regras obrigam todos os condôminos e ocupantes
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV e § 2º: dever de não prejudicar os vizinhos e multa prevista na convenção
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337: multa para descumprimento reiterado e para comportamento antissocial
- Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.348: atribuições do síndico
- Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio)
- Constituição Federal, art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa
- Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, VI
Perguntas frequentes
O condômino pode se defender da multa?
Sim. Ele tem direito a apresentar defesa ou a recorrer à assembleia. A notificação deve informar o prazo e o canal para isso.
Quem assina a notificação?
Normalmente o síndico. O subsíndico ou a administradora também podem assinar, se tiverem poderes para isso.
E se a unidade estiver alugada?
A notificação é dirigida ao dono da unidade, que responde perante o condomínio. O inquilino pode receber uma cópia só para ciência.
Qual é o valor máximo da multa?
Depende da convenção e do tipo de infração. Em geral, o Código Civil limita a até cinco vezes a taxa condominial, e a até dez vezes no caso de comportamento antissocial reiterado.
Como entregar a notificação?
Em mãos, com recibo assinado, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, se a convenção ou o cadastro do condômino permitirem.