Notificação de aplicação de multa ao condômino

Condomínio

É a carta em que o condomínio comunica a um condômino que ele recebeu uma multa por descumprir uma regra do prédio. O documento descreve o que aconteceu, cita a regra violada, informa o valor e explica como o condômino pode recorrer. O modelo também permite enviar antes uma notificação prévia, abrindo prazo para defesa.

Quando usar

  • Quando um condômino descumpriu a convenção ou o regimento interno e a norma prevê multa para essa conduta.
  • Quando o condomínio já avisou o condômino antes e a multa agora vai ser aplicada.
  • Quando a conduta se repete e a norma permite multa maior por reincidência.
  • Quando a multa atinge uma unidade alugada e é preciso notificar o dono da unidade.
  • Quando o síndico ou a administradora precisa deixar registrado por escrito que a decisão foi comunicada.

O que o documento contém

  • Quem está notificando: o condomínio e o síndico, o subsíndico ou a administradora que o representa.
  • Quem está sendo notificado: o condômino responsável pela unidade e, se houver, o inquilino ou ocupante.
  • A descrição do fato: data, horário, local, o que aconteceu e como foi comprovado.
  • A regra descumprida, com o artigo da convenção ou do regimento interno que prevê a multa.
  • O valor da multa, escrito em números e por extenso, junto com o valor da taxa condominial.
  • O direito de defesa ou de recurso à assembleia, com o prazo e o canal para apresentar.
  • A forma e a data de pagamento e o que pode acontecer se a multa não for paga.
  • Um aviso de sigilo e de proteção de dados e um comprovante de entrega para assinar.

Como preencher

  1. Escolha se vai enviar a notificação prévia (abre prazo de defesa) ou a de aplicação da multa.
  2. Informe os dados do condomínio, de quem assina a notificação e do condômino que será notificado.
  3. Conte o fato com data, hora, local e prova, sem opinião e sem ofensa. Indique o artigo da convenção ou do regimento que prevê a multa.
  4. Coloque o valor da multa, o prazo de defesa ou recurso, o canal para responder e a forma de pagamento.
  5. Imprima, assine e entregue com comprovante: em mãos, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico previsto nas regras do condomínio.

Dicas

  • Confira se a convenção ou o regimento realmente prevê multa para aquela conduta. Sem previsão, a multa pode ser contestada.
  • Guarde as provas, como fotos, vídeos, registros da portaria e atas, e informe na notificação que elas estão disponíveis para consulta.
  • Respeite o limite de valor da multa previsto no Código Civil e na convenção.
  • Guarde o comprovante de entrega. É ele que mostra quando o prazo de defesa ou de recurso começou a contar.
  • Trate o caso com discrição. Não exponha o condômino em murais ou grupos de mensagens.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.333: convenção e regras obrigam todos os condôminos e ocupantes
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336, IV e § 2º: dever de não prejudicar os vizinhos e multa prevista na convenção
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.337: multa para descumprimento reiterado e para comportamento antissocial
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.348: atribuições do síndico
  • Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio)
  • Constituição Federal, art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, VI

Perguntas frequentes

O condômino pode se defender da multa?

Sim. Ele tem direito a apresentar defesa ou a recorrer à assembleia. A notificação deve informar o prazo e o canal para isso.

Quem assina a notificação?

Normalmente o síndico. O subsíndico ou a administradora também podem assinar, se tiverem poderes para isso.

E se a unidade estiver alugada?

A notificação é dirigida ao dono da unidade, que responde perante o condomínio. O inquilino pode receber uma cópia só para ciência.

Qual é o valor máximo da multa?

Depende da convenção e do tipo de infração. Em geral, o Código Civil limita a até cinco vezes a taxa condominial, e a até dez vezes no caso de comportamento antissocial reiterado.

Como entregar a notificação?

Em mãos, com recibo assinado, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, se a convenção ou o cadastro do condômino permitirem.