Convenção de condomínio

Condomínio

Esse texto funciona como a "lei interna" do prédio, do condomínio de casas ou de lotes. Ela define o que é de cada um, o que é de todos, como as despesas são divididas e como as decisões são tomadas. Este modelo cobre desde a descrição das unidades até as multas, a assembleia e a proteção de dados.

Quando usar

  • Quando um condomínio novo está sendo formado e precisa de regras escritas.
  • Quando o condomínio existe, mas a convenção é antiga, está incompleta ou não foi registrada.
  • Quando os moradores querem atualizar regras sobre garagem, animais, locação por temporada ou assembleia virtual.
  • Quando o síndico precisa de um texto claro para cobrar cotas, aplicar multas e conduzir assembleias.
  • Quando o condomínio é de casas, de lotes, um edifício, comercial ou misto.

O que o documento contém

  • Dados do condomínio, do imóvel (matrícula e cartório) e a destinação: residencial, comercial ou mista.
  • Descrição das unidades e das frações ideais, que definem o peso do voto e a parte de cada um nas despesas.
  • Partes comuns e partes exclusivas, regras de garagem e uso das áreas de lazer.
  • Despesas, orçamento, rateio, vencimento da cota, atraso, multa, juros e fundo de reserva.
  • Regras sobre obras, seguro e reconstrução em caso de destruição.
  • Assembleias (presencial, virtual ou híbrida), quóruns de votação, procurações e atas.
  • Síndico, conselhos, administradora, direitos e deveres dos moradores, animais e locação por temporada.
  • Penalidades com direito de defesa, proteção de dados pessoais (LGPD), câmeras e anexos com a tabela de quóruns e o passo a passo após a aprovação.

Como preencher

  1. Responda às perguntas sobre o condomínio: nome, endereço, matrícula do imóvel, tipo (casas, lotes ou edifício) e destinação.
  2. Informe as unidades e as frações ideais. Tenha em mãos a matrícula e os documentos do imóvel.
  3. Escolha as regras de garagem, áreas de lazer, administração, assembleias, animais e locação por temporada.
  4. Defina valores e prazos: vencimento da cota, juros, fundo de reserva e multas, respeitando os limites da lei.
  5. Revise o texto, leve à assembleia para aprovação e colete as assinaturas de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

Dicas

  • Ela só vale contra terceiros depois de levada ao Cartório de Imóveis competente. Leve também a ata e a lista de presença.
  • Regras detalhadas do dia a dia, como horários e uso do salão, ficam melhor no regimento interno, que é mais fácil de alterar.
  • Guarde a ata da assembleia e a lista de assinaturas. Elas comprovam a aprovação.
  • Em condomínios grandes ou com situações complexas, vale pedir a revisão de um advogado antes de registrar.

Base legal

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.331 a 1.358-A
  • Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio), no que continua em vigor
  • Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nas despesas ordinárias e extraordinárias
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), na proteção de dados pessoais
  • Lei 14.309/2022, sobre assembleias e reuniões virtuais

Perguntas frequentes

A convenção precisa ser feita por escrito?

Sim. O Código Civil exige que ela seja escrita e subscrita por titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.

Qual a diferença entre convenção e regimento interno?

A convenção traz as regras gerais e maiores do condomínio. O regimento interno detalha o uso do dia a dia, como horários e áreas de lazer. Se houver conflito, vale a convenção.

Precisa registrar em cartório?

Para valer contra terceiros, sim: o registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis. Entre os condôminos, ela vale desde a aprovação.

Precisa reconhecer firma das assinaturas?

Depende do cartório. Em geral se aceita firma reconhecida ou assinatura eletrônica válida. Confirme as exigências no cartório do seu imóvel.

O condomínio pode proibir animais?

Uma proibição geral costuma ser contestada na Justiça. O entendimento atual é que animais podem ficar, se não houver risco nem incômodo aos vizinhos.