Convenção de condomínio
CondomínioEsse texto funciona como a "lei interna" do prédio, do condomínio de casas ou de lotes. Ela define o que é de cada um, o que é de todos, como as despesas são divididas e como as decisões são tomadas. Este modelo cobre desde a descrição das unidades até as multas, a assembleia e a proteção de dados.
Quando usar
- Quando um condomínio novo está sendo formado e precisa de regras escritas.
- Quando o condomínio existe, mas a convenção é antiga, está incompleta ou não foi registrada.
- Quando os moradores querem atualizar regras sobre garagem, animais, locação por temporada ou assembleia virtual.
- Quando o síndico precisa de um texto claro para cobrar cotas, aplicar multas e conduzir assembleias.
- Quando o condomínio é de casas, de lotes, um edifício, comercial ou misto.
O que o documento contém
- Dados do condomínio, do imóvel (matrícula e cartório) e a destinação: residencial, comercial ou mista.
- Descrição das unidades e das frações ideais, que definem o peso do voto e a parte de cada um nas despesas.
- Partes comuns e partes exclusivas, regras de garagem e uso das áreas de lazer.
- Despesas, orçamento, rateio, vencimento da cota, atraso, multa, juros e fundo de reserva.
- Regras sobre obras, seguro e reconstrução em caso de destruição.
- Assembleias (presencial, virtual ou híbrida), quóruns de votação, procurações e atas.
- Síndico, conselhos, administradora, direitos e deveres dos moradores, animais e locação por temporada.
- Penalidades com direito de defesa, proteção de dados pessoais (LGPD), câmeras e anexos com a tabela de quóruns e o passo a passo após a aprovação.
Como preencher
- Responda às perguntas sobre o condomínio: nome, endereço, matrícula do imóvel, tipo (casas, lotes ou edifício) e destinação.
- Informe as unidades e as frações ideais. Tenha em mãos a matrícula e os documentos do imóvel.
- Escolha as regras de garagem, áreas de lazer, administração, assembleias, animais e locação por temporada.
- Defina valores e prazos: vencimento da cota, juros, fundo de reserva e multas, respeitando os limites da lei.
- Revise o texto, leve à assembleia para aprovação e colete as assinaturas de, no mínimo, dois terços das frações ideais.
Dicas
- Ela só vale contra terceiros depois de levada ao Cartório de Imóveis competente. Leve também a ata e a lista de presença.
- Regras detalhadas do dia a dia, como horários e uso do salão, ficam melhor no regimento interno, que é mais fácil de alterar.
- Guarde a ata da assembleia e a lista de assinaturas. Elas comprovam a aprovação.
- Em condomínios grandes ou com situações complexas, vale pedir a revisão de um advogado antes de registrar.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.331 a 1.358-A
- Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio), no que continua em vigor
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nas despesas ordinárias e extraordinárias
- Lei 13.709/2018 (LGPD), na proteção de dados pessoais
- Lei 14.309/2022, sobre assembleias e reuniões virtuais
Perguntas frequentes
A convenção precisa ser feita por escrito?
Sim. O Código Civil exige que ela seja escrita e subscrita por titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais.
Qual a diferença entre convenção e regimento interno?
A convenção traz as regras gerais e maiores do condomínio. O regimento interno detalha o uso do dia a dia, como horários e áreas de lazer. Se houver conflito, vale a convenção.
Precisa registrar em cartório?
Para valer contra terceiros, sim: o registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis. Entre os condôminos, ela vale desde a aprovação.
Precisa reconhecer firma das assinaturas?
Depende do cartório. Em geral se aceita firma reconhecida ou assinatura eletrônica válida. Confirme as exigências no cartório do seu imóvel.
O condomínio pode proibir animais?
Uma proibição geral costuma ser contestada na Justiça. O entendimento atual é que animais podem ficar, se não houver risco nem incômodo aos vizinhos.