Ata de assembleia geral de constituição de condomínio
CondomínioA ata de constituição é o registro por escrito da primeira reunião dos condôminos. Nela ficam anotados quem esteve presente, o que foi votado e quem foi eleito para administrar o prédio. Ela serve de prova das decisões e acompanha a convenção na hora de levar o condomínio a registro.
Quando usar
- Quando um prédio ou conjunto de casas novo está pronto e os donos das unidades vão se reunir pela primeira vez.
- Quando é preciso aprovar a convenção do condomínio e escolher o primeiro síndico.
- Quando o incorporador entrega o empreendimento e os moradores assumem a administração.
- Quando o condomínio precisa de CNPJ e conta bancária e o cartório pede a ata da reunião que autorizou esses passos.
O que o documento contém
- Identificação do condomínio: nome, endereço, matrícula do imóvel e número de unidades.
- Data, horário, local e forma da reunião (presencial, virtual ou mista).
- Como os condôminos foram convocados e se a reunião começou em primeira ou segunda convocação.
- Lista de presença com as unidades, as frações ideais e as assinaturas.
- Escolha da presidência e da secretaria da assembleia.
- Votação e resultado da convenção do condomínio, com os percentuais a favor, contra e abstenções.
- Eleição e posse do síndico e, se houver, do subsíndico e do conselho fiscal.
- Autorização para registrar a convenção, pedir o CNPJ e abrir conta bancária.
Como preencher
- Escolha o documento e responda às perguntas do formulário, uma etapa de cada vez.
- Informe os dados do condomínio e da reunião: endereço, matrícula, data, horário, local e como foi a convocação.
- Anote quem esteve presente, a fração ideal de cada unidade e quem presidiu e secretariou a reunião.
- Registre os votos da convenção e os dados de quem foi eleito para síndico e demais cargos.
- Revise tudo, baixe o documento, leia em voz alta na assembleia e colha as assinaturas.
Dicas
- Convoque todos os donos de unidades. Deixar alguém de fora pode comprometer as decisões tomadas.
- Os votos aqui são contados pela fração ideal de cada unidade, e não por cabeça. Tenha essa lista em mãos.
- Aprovar a convenção exige o voto de pelo menos dois terços das frações ideais. Confira essa conta antes de fechar a ata.
- Antes de registrar, pergunte ao cartório de imóveis o que ele exige, como o tipo de assinatura e o reconhecimento de firma.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.331 a 1.358-A, em especial os arts. 1.333, 1.347, 1.352 e 1.354-A
- Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio e das Incorporações)
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos)
- Lei 14.309/2022 (assembleias virtuais)
Perguntas frequentes
Quem pode ser presidente e secretário da assembleia?
Em geral, qualquer condômino escolhido pelos presentes. A convenção ou o regimento podem ter regra própria.
A reunião pode ser feita pela internet?
Pode. O Código Civil permite assembleia virtual ou mista, desde que todos possam ver, ouvir, falar e votar em tempo real.
Quantos votos são necessários para aprovar a convenção?
Adesão de titulares de pelo menos dois terços das frações ideais, em qualquer convocação.
A ata precisa ser registrada em cartório?
Para produzir efeito perante outras pessoas, a convenção deve ser lançada no órgão de imóveis da cidade onde fica o prédio. A ata costuma acompanhar o pedido.
Posso proibir animais de estimação no condomínio?
Depende do que a convenção e o regimento dizem e da situação de cada caso. Uma proibição genérica pode ser contestada, e o ideal é consultar um advogado.