Recurso contra multa de trânsito

Dia a dia

É o documento escrito para contestar uma multa ou uma autuação de trânsito. Serve para a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso de segunda instância. Você preenche os dados, e o modelo monta a peça com pedido e fundamentos, pronta para enviar ao órgão.

Quando usar

  • Você recebeu uma notificação de autuação e quer apresentar defesa prévia.
  • Você recebeu a notificação de penalidade (NIP) e quer recorrer à JARI.
  • A JARI negou o recurso e você quer levar o caso à segunda instância.
  • Você acha que a multa tem erro, como prazo vencido, dado errado, sinalização ruim ou equipamento irregular.
  • Você é dono do carro e quer indicar quem estava dirigindo na hora da infração.

O que o documento contém

  • Endereçamento ao órgão certo para a fase escolhida: autuador, JARI ou segunda instância.
  • Qualificação de quem pede, pessoa física ou empresa, e o papel dela: dono, condutor ou ambos.
  • Dados do veículo: modelo, placa, RENAVAM e chassi.
  • Relato dos fatos, com dados da notificação, da infração e do equipamento de medição.
  • Explicação do prazo para apresentar a peça.
  • Fundamentos escolhidos por você: prazo da notificação, vício formal, equipamento, sinalização, indicação do condutor e outros.
  • Pedidos: cancelar a multa, retirar os pontos e, se for o caso, suspender a cobrança durante o julgamento.
  • Lista de documentos anexos e declaração de veracidade, com local, data e campo de assinatura.

Como preencher

  1. Escolha a fase: defesa prévia, recurso à JARI ou segunda instância.
  2. Informe os dados da notificação: número, auto de infração, datas e órgão autuador.
  3. Preencha seus dados e os do veículo, como estão na notificação e no documento do carro.
  4. Conte o que aconteceu e marque os motivos que se aplicam ao seu caso.
  5. Baixe o documento, confira tudo, assine e junte os anexos antes de enviar.

Dicas

  • Faça uma peça para cada infração. Não junte várias multas no mesmo documento.
  • Confira o prazo na própria notificação. Ele costuma ser de no mínimo 30 dias.
  • Marque só os motivos que você consegue provar, e anexe fotos, documentos ou laudos.
  • Guarde o protocolo de envio e uma cópia de tudo que enviou.

Base legal

  • Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 280, 281, 282, 285, 286, 288 e 289
  • Lei 9.503/1997, art. 257 (indicação do condutor)
  • Resolução CONTRAN 918/2022
  • Resolução CONTRAN 991/2023
  • Constituição Federal, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)

Perguntas frequentes

O recurso precisa ser por escrito?

Sim. O pedido é feito por escrito, em papel ou pelos canais de envio que o órgão aceitar.

Qual é o prazo para recorrer?

Em geral, no mínimo 30 dias. O prazo exato aparece na notificação que você recebeu.

Posso contestar várias multas no mesmo documento?

Não. Cada infração precisa de uma peça separada.

Quitar a infração é exigido para apresentar defesa?

Não é obrigatório. Existem alternativas, e as regras mudam conforme a fase. Veja o que diz a sua notificação.

Preciso reconhecer firma?

Em regra, não. Só se a notificação ou o órgão exigir isso expressamente.