Recurso contra multa de trânsito
Dia a diaÉ o documento escrito para contestar uma multa ou uma autuação de trânsito. Serve para a defesa prévia, o recurso à JARI e o recurso de segunda instância. Você preenche os dados, e o modelo monta a peça com pedido e fundamentos, pronta para enviar ao órgão.
Quando usar
- Você recebeu uma notificação de autuação e quer apresentar defesa prévia.
- Você recebeu a notificação de penalidade (NIP) e quer recorrer à JARI.
- A JARI negou o recurso e você quer levar o caso à segunda instância.
- Você acha que a multa tem erro, como prazo vencido, dado errado, sinalização ruim ou equipamento irregular.
- Você é dono do carro e quer indicar quem estava dirigindo na hora da infração.
O que o documento contém
- Endereçamento ao órgão certo para a fase escolhida: autuador, JARI ou segunda instância.
- Qualificação de quem pede, pessoa física ou empresa, e o papel dela: dono, condutor ou ambos.
- Dados do veículo: modelo, placa, RENAVAM e chassi.
- Relato dos fatos, com dados da notificação, da infração e do equipamento de medição.
- Explicação do prazo para apresentar a peça.
- Fundamentos escolhidos por você: prazo da notificação, vício formal, equipamento, sinalização, indicação do condutor e outros.
- Pedidos: cancelar a multa, retirar os pontos e, se for o caso, suspender a cobrança durante o julgamento.
- Lista de documentos anexos e declaração de veracidade, com local, data e campo de assinatura.
Como preencher
- Escolha a fase: defesa prévia, recurso à JARI ou segunda instância.
- Informe os dados da notificação: número, auto de infração, datas e órgão autuador.
- Preencha seus dados e os do veículo, como estão na notificação e no documento do carro.
- Conte o que aconteceu e marque os motivos que se aplicam ao seu caso.
- Baixe o documento, confira tudo, assine e junte os anexos antes de enviar.
Dicas
- Faça uma peça para cada infração. Não junte várias multas no mesmo documento.
- Confira o prazo na própria notificação. Ele costuma ser de no mínimo 30 dias.
- Marque só os motivos que você consegue provar, e anexe fotos, documentos ou laudos.
- Guarde o protocolo de envio e uma cópia de tudo que enviou.
Base legal
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 280, 281, 282, 285, 286, 288 e 289
- Lei 9.503/1997, art. 257 (indicação do condutor)
- Resolução CONTRAN 918/2022
- Resolução CONTRAN 991/2023
- Constituição Federal, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)
Perguntas frequentes
O recurso precisa ser por escrito?
Sim. O pedido é feito por escrito, em papel ou pelos canais de envio que o órgão aceitar.
Qual é o prazo para recorrer?
Em geral, no mínimo 30 dias. O prazo exato aparece na notificação que você recebeu.
Posso contestar várias multas no mesmo documento?
Não. Cada infração precisa de uma peça separada.
Quitar a infração é exigido para apresentar defesa?
Não é obrigatório. Existem alternativas, e as regras mudam conforme a fase. Veja o que diz a sua notificação.
Preciso reconhecer firma?
Em regra, não. Só se a notificação ou o órgão exigir isso expressamente.