Recibo de Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Trabalho

O recibo de EPI é um documento em que o empregado declara ter recebido os equipamentos de proteção entregues pela empresa. Ele registra o que foi entregue, o treinamento dado e os deveres de uso e devolução. Serve de prova de que a empresa cumpriu sua parte.

Quando usar

  • Quando a empresa entrega capacete, luvas, botas, protetor auricular ou outro EPI a um empregado.
  • Quando um equipamento é trocado por desgaste, dano ou fim da validade.
  • Quando o empregado é admitido em função que exige proteção.
  • Quando a empresa quer guardar prova da entrega e da orientação de uso, para o caso de fiscalização ou ação trabalhista.

O que o documento contém

  • Identificação do empregador (empresa ou pessoa física) e do empregado, com CPF, função e setor.
  • Lista dos equipamentos entregues, com quantidade, tamanho, marca e número do Certificado de Aprovação (CA).
  • Motivo da entrega e risco ou atividade a que o EPI se destina.
  • Declaração sobre treinamento e orientação de uso, guarda e higienização.
  • Deveres do empregado: usar, conservar, comunicar danos e não emprestar o equipamento.
  • Regra de devolução do equipamento (descartável, troca, fim do contrato ou quando solicitado).
  • Regra sobre desconto por dano ou perda, limitada aos casos que a lei permite.
  • Local, data e assinaturas, com espaço opcional para testemunhas.

Como preencher

  1. Preencha os dados da empresa e do empregado: nome, CPF ou CNPJ, função, setor e matrícula.
  2. Liste cada equipamento com quantidade, tamanho, marca e número do CA, e confira se o CA está dentro da validade.
  3. Informe o motivo da entrega, o risco da atividade e se houve treinamento, com instrutor, data e carga horária.
  4. Escolha como será a devolução e se haverá desconto em caso de dano ou perda.
  5. Imprima em duas vias, assine com o empregado e entregue uma via a cada parte.

Dicas

  • Entregue o EPI sem cobrar nada do empregado. O fornecimento gratuito é dever da empresa.
  • Faça um recibo novo a cada entrega ou troca, para manter o histórico completo.
  • Guarde a via da empresa junto ao prontuário do empregado, em local de fácil acesso.
  • O recibo não substitui o treinamento nem a fiscalização do uso. Registre o treinamento em documento próprio, se não for feito no ato.

Base legal

  • CLT, arts. 157 e 158 (deveres da empresa e do empregado sobre segurança)
  • CLT, art. 462 (descontos no salário)
  • NR-6 (Equipamento de Proteção Individual), da Portaria MTb nº 3.214/1978

Perguntas frequentes

Para que serve o recibo de EPI?

Para comprovar que a empresa entregou o equipamento e orientou o empregado sobre o uso.

O recibo precisa ser por escrito?

A lei não impõe uma forma, mas o registro escrito é a melhor prova da entrega. A NR-6 prevê o registro do fornecimento.

Quem deve assinar?

O empregado que recebe o equipamento e o representante da empresa. A assinatura pode ser física ou eletrônica.

Precisa de testemunhas ou reconhecimento de firma?

Não é obrigatório. Testemunhas ajudam se o empregado não souber ou não puder assinar.

A empresa pode descontar o EPI perdido ou danificado?

Só nos limites do art. 462 da CLT, em geral com previsão em contrato ou autorização e em caso de dolo. Desgaste normal não gera desconto.