Recibo de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
TrabalhoO recibo de EPI é um documento em que o empregado declara ter recebido os equipamentos de proteção entregues pela empresa. Ele registra o que foi entregue, o treinamento dado e os deveres de uso e devolução. Serve de prova de que a empresa cumpriu sua parte.
Quando usar
- Quando a empresa entrega capacete, luvas, botas, protetor auricular ou outro EPI a um empregado.
- Quando um equipamento é trocado por desgaste, dano ou fim da validade.
- Quando o empregado é admitido em função que exige proteção.
- Quando a empresa quer guardar prova da entrega e da orientação de uso, para o caso de fiscalização ou ação trabalhista.
O que o documento contém
- Identificação do empregador (empresa ou pessoa física) e do empregado, com CPF, função e setor.
- Lista dos equipamentos entregues, com quantidade, tamanho, marca e número do Certificado de Aprovação (CA).
- Motivo da entrega e risco ou atividade a que o EPI se destina.
- Declaração sobre treinamento e orientação de uso, guarda e higienização.
- Deveres do empregado: usar, conservar, comunicar danos e não emprestar o equipamento.
- Regra de devolução do equipamento (descartável, troca, fim do contrato ou quando solicitado).
- Regra sobre desconto por dano ou perda, limitada aos casos que a lei permite.
- Local, data e assinaturas, com espaço opcional para testemunhas.
Como preencher
- Preencha os dados da empresa e do empregado: nome, CPF ou CNPJ, função, setor e matrícula.
- Liste cada equipamento com quantidade, tamanho, marca e número do CA, e confira se o CA está dentro da validade.
- Informe o motivo da entrega, o risco da atividade e se houve treinamento, com instrutor, data e carga horária.
- Escolha como será a devolução e se haverá desconto em caso de dano ou perda.
- Imprima em duas vias, assine com o empregado e entregue uma via a cada parte.
Dicas
- Entregue o EPI sem cobrar nada do empregado. O fornecimento gratuito é dever da empresa.
- Faça um recibo novo a cada entrega ou troca, para manter o histórico completo.
- Guarde a via da empresa junto ao prontuário do empregado, em local de fácil acesso.
- O recibo não substitui o treinamento nem a fiscalização do uso. Registre o treinamento em documento próprio, se não for feito no ato.
Base legal
- CLT, arts. 157 e 158 (deveres da empresa e do empregado sobre segurança)
- CLT, art. 462 (descontos no salário)
- NR-6 (Equipamento de Proteção Individual), da Portaria MTb nº 3.214/1978
Perguntas frequentes
Para que serve o recibo de EPI?
Para comprovar que a empresa entregou o equipamento e orientou o empregado sobre o uso.
O recibo precisa ser por escrito?
A lei não impõe uma forma, mas o registro escrito é a melhor prova da entrega. A NR-6 prevê o registro do fornecimento.
Quem deve assinar?
O empregado que recebe o equipamento e o representante da empresa. A assinatura pode ser física ou eletrônica.
Precisa de testemunhas ou reconhecimento de firma?
Não é obrigatório. Testemunhas ajudam se o empregado não souber ou não puder assinar.
A empresa pode descontar o EPI perdido ou danificado?
Só nos limites do art. 462 da CLT, em geral com previsão em contrato ou autorização e em caso de dolo. Desgaste normal não gera desconto.