Procuração ad judicia

Dia a dia

A procuração ad judicia é o papel por meio do qual você autoriza um advogado a representá-lo em um processo judicial. Com ela, o advogado pode agir em seu nome, apresentar petições e acompanhar o caso. Este modelo serve para processos não criminais e permite escolher quais poderes especiais o advogado terá.

Quando usar

  • Quando você contratou um advogado para entrar com uma ação ou se defender em um processo cível, trabalhista, previdenciário ou de família.
  • Quando uma empresa precisa ser representada por advogado em juízo.
  • Quando o advogado precisa de poderes especiais, como fazer acordo, receber valores ou desistir da ação.
  • Quando você quer limitar a autorização a um único processo já existente.
  • Quando você quer trocar de advogado e dar poderes a um novo profissional.

O que o documento contém

  • Dados de quem dá os poderes (outorgante): pessoa física ou empresa, com documentos e endereço.
  • Dados do advogado (outorgado): nome, número da OAB e endereço profissional.
  • Finalidade e abrangência: vale para qualquer processo ou só para um processo específico.
  • Poderes gerais para atuar em todo o processo.
  • Poderes especiais marcados um a um: receber citação, fazer acordo, desistir, receber valores e dar quitação.
  • Regras de substabelecimento (o advogado passar a causa a outro) e de atos fora do processo.
  • Prazo de validade e forma de revogação.
  • Local, data e espaço para assinatura.

Como preencher

  1. Escolha o modelo e informe seus dados completos: nome, CPF ou CNPJ, RG, endereço e e-mail.
  2. Preencha os dados do advogado, com o número da OAB, e diga se a procuração vale para qualquer processo ou para um só.
  3. Marque apenas os poderes especiais que você realmente quer dar. O que não for marcado fica sem autorização.
  4. Revise tudo, salve o documento e assine, no papel ou de forma eletrônica.

Dicas

  • Dê só os poderes necessários. Poderes como receber valores, desistir ou renunciar ao direito exigem muita confiança.
  • Se for receber dinheiro do processo, prefira que o valor vá para a sua própria conta.
  • Em regra, não é preciso reconhecer firma para usar em processo, mas confirme com o advogado.
  • Este modelo não serve para processos criminais e não substitui a orientação de um advogado.

Base legal

  • Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 105
  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
  • Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
  • Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas)

Perguntas frequentes

Para que serve a procuração ad judicia?

Trata-se do papel que autoriza um advogado a representar você em processos judiciais, agindo em seu nome.

Precisa reconhecer firma?

Em regra, não. Para uso em processo judicial, a assinatura simples costuma bastar.

Qual a validade da procuração?

Em geral não tem prazo certo e vale até o fim do processo ou até ser revogada. Você também pode definir uma data limite.

Posso assinar de forma eletrônica?

Sim. Pode ser por certificado digital ou por plataforma de assinatura eletrônica, além da assinatura no papel.

Posso usar em processo criminal?

Não. Este modelo é para processos não criminais.