Pedido de isenção de custas cartorárias

Dia a dia

É um pedido feito ao cartório para não pagar, ou pagar menos, os emolumentos (a taxa cobrada pelo cartório) de um ato. Serve para quem não tem condições de arcar com esse valor. Você pode pedir a isenção total, um percentual de desconto ou o parcelamento.

Quando usar

  • Você precisa de um ato em cartório (registro, escritura, averbação, certidão) e não consegue pagar sem prejudicar o seu sustento.
  • Você já tem gratuidade da justiça em um processo e precisa de um ato cartorário ligado a ele, como averbar uma partilha após o divórcio.
  • Você vai fazer um registro civil ou um casamento e declara não ter condições de pagar.
  • Sua empresa ou associação não tem recursos para pagar o ato e consegue comprovar isso com documentos.

O que o documento contém

  • Endereçamento ao responsável pelo cartório, com o tipo e o nome do cartório.
  • Seus dados completos (pessoa física) ou os da empresa e de quem a representa.
  • A descrição do ato para o qual você pede a isenção e, se houver, a matrícula ou o número do registro.
  • Os fundamentos legais, conforme o caso: com processo judicial já com gratuidade, ou pedido direto ao cartório.
  • Fundamentos específicos para o tipo de ato, como registro civil, casamento, escritura ou regularização fundiária.
  • A declaração de insuficiência de recursos, com renda, dependentes e benefícios sociais.
  • O pedido: isenção total, percentual ou parcelamento.
  • A lista de documentos anexos e a declaração de que as informações são verdadeiras, com local, data e assinatura.

Como preencher

  1. Escolha se quem pede é pessoa física ou pessoa jurídica e preencha os dados de identificação.
  2. Diga qual é o ato que você precisa e informe se já existe um processo com gratuidade concedida.
  3. Informe sua renda mensal, o número de dependentes e se recebe algum benefício social.
  4. Marque os documentos que vai anexar e escolha se quer isenção total, parcial ou parcelamento.
  5. Imprima, assine (ou peça que o procurador assine) e leve ao cartório com os anexos.

Dicas

  • Leve comprovantes de renda, CadÚnico, carteira de trabalho ou Imposto de Renda. Eles ajudam o cartório a aceitar o pedido.
  • Só declare o que é verdade. Declaração falsa pode gerar multa, obrigação de pagar o valor dispensado e responsabilização criminal.
  • Se já existe decisão de gratuidade em processo, anexe uma cópia dela.
  • Empresas precisam provar a falta de recursos com documentos contábeis. A declaração sozinha não basta.

Base legal

  • Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV (assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos)
  • Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 98 a 100
  • Lei 9.534/1997 e Lei 6.015/1973, art. 30 (gratuidade no registro civil)
  • Código Civil, art. 1.512, parágrafo único (casamento de quem declara pobreza)
  • Lei 11.441/2007 e normas do CNJ (inventário, partilha e divórcio em cartório)
  • Lei 7.115/1983 (declaração sob as penas da lei)
  • Súmula 481 do STJ (prova da falta de recursos da pessoa jurídica)

Perguntas frequentes

Preciso ter um processo na Justiça para pedir a isenção?

Não. Você pode pedir direto ao cartório. Se já tiver gratuidade concedida em um processo, anexe a decisão para reforçar o pedido.

O cartório é obrigado a aceitar o pedido?

Depende do ato e da sua situação. Em alguns casos a lei prevê gratuidade, em outros o cartório analisa o pedido. Não há garantia de aceitação.

Posso pedir só um desconto ou parcelar o valor?

Sim. O modelo permite pedir isenção total, um percentual de desconto ou o parcelamento.

Uma empresa pode usar este pedido?

Pode, mas precisa comprovar com documentos contábeis e financeiros que não consegue pagar. Só declarar não é suficiente.

Alguém pode assinar por mim?

Sim, um procurador, desde que tenha poderes específicos para declarar insuficiência de recursos e a procuração seja anexada.