Declaração de hipossuficiência
Dia a diaÉ um texto em que você declara, por escrito, que não tem como pagar custas e despesas de um processo ou de um ato sem prejudicar o seu sustento. Serve para pedir a gratuidade da justiça ao juiz, à Defensoria ou ao cartório. Quem decide se aceita é a autoridade, não o documento.
Quando usar
- Você vai entrar com uma ação ou já responde a um processo e não consegue pagar as custas.
- Precisa pedir gratuidade total, só para alguns atos, desconto ou parcelamento das despesas.
- Vai buscar atendimento na Defensoria Pública e precisa declarar sua situação financeira.
- Quer pedir isenção de taxas em um cartório, quando a lei permite.
- É uma empresa, MEI ou entidade com dificuldade financeira e precisa mostrar isso com documentos.
O que o documento contém
- Seus dados: nome, CPF, documento de identidade e endereço (ou os dados da empresa e de quem a representa).
- Para quem a declaração será entregue: juiz, Defensoria, cartório ou outro órgão.
- O número do processo, quando já existir uma ação.
- A frase em que você declara que não pode pagar as despesas sem prejudicar o seu sustento ou o da família.
- O alcance do pedido: gratuidade total, só alguns atos, desconto ou parcelamento.
- Dados opcionais da sua situação financeira: renda da família, dependentes e despesas fixas.
- Aviso sobre as responsabilidades de quem declara, inclusive se a informação for falsa.
- Local, data e espaço para assinatura.
Como preencher
- Escolha se quem declara é pessoa física ou pessoa jurídica e preencha os dados pedidos.
- Diga para onde o documento vai e, se houver processo, informe o número e a vara.
- Marque o que você pede: gratuidade total, só alguns atos, desconto ou parcelamento.
- Se quiser, informe renda, dependentes e despesas. Seja sincero e use valores reais.
- Imprima, confira tudo, coloque local e data e assine. Depois anexe ao processo ou entregue ao órgão.
Dicas
- Escreva só informações verdadeiras. Declaração falsa pode trazer multa e até consequências criminais.
- Informar a renda e as despesas ajuda a análise, principalmente se o órgão pedir comprovação.
- Empresas precisam provar a dificuldade financeira com documentos. A declaração sozinha costuma não bastar.
- Reconhecimento de firma geralmente não é obrigatório. Confira com o órgão que vai receber.
Base legal
- Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 98 a 102 e 105
- Lei 7.115/1983
- Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública)
- Código Penal, art. 299
- Súmula 481 do STJ
Perguntas frequentes
A declaração precisa ser por escrito?
Sim. O ideal é um documento escrito, com seus dados, local, data e assinatura.
Ela garante que não vou pagar as custas?
Não. Quem analisa e decide é o juiz, a Defensoria, o cartório ou o órgão. Eles podem pedir comprovantes.
Posso pedir só uma parte da isenção?
Pode. O pedido pode ser de gratuidade total, só para certos atos, desconto ou parcelamento.
Pessoa jurídica ou MEI pode usar?
Pode, mas precisa demonstrar a dificuldade com documentos. Para pessoa física, a declaração em regra é aceita como verdadeira até prova em contrário.
Preciso reconhecer firma?
Em regra, não é obrigatório. Pode assinar à mão ou por assinatura eletrônica, conforme o órgão aceitar.