Declaração de hipossuficiência

Dia a dia

É um texto em que você declara, por escrito, que não tem como pagar custas e despesas de um processo ou de um ato sem prejudicar o seu sustento. Serve para pedir a gratuidade da justiça ao juiz, à Defensoria ou ao cartório. Quem decide se aceita é a autoridade, não o documento.

Quando usar

  • Você vai entrar com uma ação ou já responde a um processo e não consegue pagar as custas.
  • Precisa pedir gratuidade total, só para alguns atos, desconto ou parcelamento das despesas.
  • Vai buscar atendimento na Defensoria Pública e precisa declarar sua situação financeira.
  • Quer pedir isenção de taxas em um cartório, quando a lei permite.
  • É uma empresa, MEI ou entidade com dificuldade financeira e precisa mostrar isso com documentos.

O que o documento contém

  • Seus dados: nome, CPF, documento de identidade e endereço (ou os dados da empresa e de quem a representa).
  • Para quem a declaração será entregue: juiz, Defensoria, cartório ou outro órgão.
  • O número do processo, quando já existir uma ação.
  • A frase em que você declara que não pode pagar as despesas sem prejudicar o seu sustento ou o da família.
  • O alcance do pedido: gratuidade total, só alguns atos, desconto ou parcelamento.
  • Dados opcionais da sua situação financeira: renda da família, dependentes e despesas fixas.
  • Aviso sobre as responsabilidades de quem declara, inclusive se a informação for falsa.
  • Local, data e espaço para assinatura.

Como preencher

  1. Escolha se quem declara é pessoa física ou pessoa jurídica e preencha os dados pedidos.
  2. Diga para onde o documento vai e, se houver processo, informe o número e a vara.
  3. Marque o que você pede: gratuidade total, só alguns atos, desconto ou parcelamento.
  4. Se quiser, informe renda, dependentes e despesas. Seja sincero e use valores reais.
  5. Imprima, confira tudo, coloque local e data e assine. Depois anexe ao processo ou entregue ao órgão.

Dicas

  • Escreva só informações verdadeiras. Declaração falsa pode trazer multa e até consequências criminais.
  • Informar a renda e as despesas ajuda a análise, principalmente se o órgão pedir comprovação.
  • Empresas precisam provar a dificuldade financeira com documentos. A declaração sozinha costuma não bastar.
  • Reconhecimento de firma geralmente não é obrigatório. Confira com o órgão que vai receber.

Base legal

  • Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 98 a 102 e 105
  • Lei 7.115/1983
  • Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública)
  • Código Penal, art. 299
  • Súmula 481 do STJ

Perguntas frequentes

A declaração precisa ser por escrito?

Sim. O ideal é um documento escrito, com seus dados, local, data e assinatura.

Ela garante que não vou pagar as custas?

Não. Quem analisa e decide é o juiz, a Defensoria, o cartório ou o órgão. Eles podem pedir comprovantes.

Posso pedir só uma parte da isenção?

Pode. O pedido pode ser de gratuidade total, só para certos atos, desconto ou parcelamento.

Pessoa jurídica ou MEI pode usar?

Pode, mas precisa demonstrar a dificuldade com documentos. Para pessoa física, a declaração em regra é aceita como verdadeira até prova em contrário.

Preciso reconhecer firma?

Em regra, não é obrigatório. Pode assinar à mão ou por assinatura eletrônica, conforme o órgão aceitar.