Contrato de trabalho para atleta profissional
TrabalhoÉ o contrato escrito entre um clube (ou entidade esportiva) e um atleta que vai jogar como profissional. Ele define função, prazo, jornada, salário, seguro e o que acontece se uma das partes sair antes do fim. A lei esportiva exige que ele seja por escrito e tenha prazo determinado.
Quando usar
- Quando um clube vai contratar um atleta como profissional.
- Quando um atleta vai assinar o primeiro contrato profissional com o clube que o formou.
- Quando um atleta estrangeiro vai passar a atuar em um clube no Brasil.
- Quando o clube quer deixar claro salário, prêmios, luvas e direito de imagem por escrito.
- Quando as partes querem regras claras para multa de rescisão e transferência.
O que o documento contém
- Dados do clube, do atleta e, se for menor de 18 anos, do responsável legal.
- Função do atleta: modalidade, posição e atividades principais.
- Prazo do contrato, entre 3 meses e 5 anos, com data de início.
- Jornada de trabalho, concentração, descanso, férias e horas extras.
- Salário, forma de pagamento, prêmios, luvas e direito de imagem, quando houver.
- Saúde, exames e seguro de vida e de acidentes pessoais.
- Multa do clube (cláusula compensatória) e multa do atleta (cláusula indenizatória).
- Regras sobre apostas, antidopagem, redes sociais, proteção de dados e foro.
Como preencher
- Informe os dados do clube e do atleta. Se o atleta tiver menos de 18 anos, inclua o responsável legal.
- Responda sobre a função, o prazo e a jornada de trabalho.
- Defina salário, forma de pagamento e se haverá prêmios, luvas ou direito de imagem.
- Escolha os valores das multas de rescisão e de transferência.
- Revise, receba o documento por e-mail, assine e registre na federação da modalidade.
Dicas
- O salário não pode ser menor que o salário mínimo e deve ser pago em conta do próprio atleta.
- Direito de imagem deve ser um contrato separado e real. Se for salário disfarçado, pode ser cobrado na Justiça do Trabalho.
- Atleta menor de 18 anos precisa da assinatura do responsável e não pode ter trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
- Confira o valor das multas com um advogado. Há limites e pisos definidos em lei.
Base legal
- Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte)
- Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), no que continuar aplicável
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943)
- Constituição Federal, art. 7º
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
Sim. O contrato de trabalho do atleta profissional deve ser escrito e ter prazo determinado.
Por quanto tempo o atleta pode ser contratado?
De no mínimo 3 meses até no máximo 5 anos.
O clube precisa contratar seguro?
Sim. O clube deve contratar seguro de vida e de acidentes pessoais ligado à atividade esportiva.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Não. Mas o contrato deve ser registrado na federação ou entidade da modalidade para o atleta poder jogar.
Quem pode assinar?
O representante do clube e o atleta. Quando o jogador tem menos de 18 anos, o responsável legal assina junto.