Contrato de trabalho intermitente

Trabalho

É o contrato para quem trabalha só quando é chamado, em dias e horários que variam. O trabalho não é contínuo: a empresa convoca, a pessoa aceita ou recusa, e só recebe pelas horas trabalhadas. O contrato precisa ser escrito e seguir as regras da CLT.

Quando usar

  • Quando a empresa precisa de ajuda só em alguns dias ou horários, como eventos, temporadas ou picos de movimento.
  • Quando o trabalho não tem escala fixa e muda de semana para semana.
  • Quando a pessoa quer trabalhar por convocação e poder atender outros empregadores nos intervalos.
  • Quando o empregador (pessoa física, empresa ou MEI) quer registrar essa relação de forma legal, com FGTS e INSS.

O que o documento contém

  • Dados do empregador e da pessoa empregada.
  • Como funciona a convocação: canal, antecedência mínima e prazo de resposta.
  • Regra de aceite e recusa, com multa de 50% para quem desistir sem motivo depois de aceitar.
  • Valor da hora trabalhada e adicionais (noturno, hora extra, insalubridade, periculosidade).
  • Pagamento ao fim de cada período, com férias proporcionais, 1/3, 13º e descanso semanal.
  • FGTS, INSS e aviso sobre contribuição mínima para aposentadoria.
  • Jornada, intervalos, férias, vale-transporte, sigilo e fim do contrato.
  • Anexos prontos: convocação, aceite ou recusa, recibo discriminado e checklist do empregador.

Como preencher

  1. Informe os dados do empregador e da pessoa empregada, com CPF ou CNPJ e contato.
  2. Defina a função, as atividades, o local de trabalho e o valor da hora, sem ficar abaixo do mínimo legal e do piso da categoria.
  3. Escolha como as convocações serão enviadas (WhatsApp, e-mail ou aplicativo), a antecedência (no mínimo 3 dias corridos) e o prazo de resposta.
  4. Marque as opções de adicionais, vale-transporte, sigilo e norma coletiva que se aplicam ao seu caso.
  5. Revise, assine e entregue uma cópia à pessoa empregada antes do primeiro período de trabalho.

Dicas

  • Antes de começar, faça o exame admissional e registre a admissão no eSocial como modalidade intermitente.
  • Guarde todas as convocações, aceites e recusas. Elas provam que os prazos foram cumpridos.
  • Não use esse contrato para trabalho fixo e previsível todo mês: a Justiça pode tratá-lo como contrato comum.
  • Entregue um recibo que separe cada parcela paga. Pagar tudo num valor único, sem detalhar, não é permitido.

Base legal

  • CLT, art. 443, §3º (conceito de trabalho intermitente)
  • CLT, art. 452-A (regras de convocação, pagamento, férias e recolhimentos)
  • Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
  • Constituição Federal, art. 7º e art. 195, §14
  • Portaria MTP 671/2021 (eSocial e regras de pagamento)
  • Lei 8.036/1990 (FGTS)

Perguntas frequentes

O que é o contrato de trabalho intermitente?

É um contrato em que a pessoa trabalha só quando é convocada e aceita. Nos períodos sem trabalho, ela não recebe e fica livre para trabalhar para outros.

Como a empresa convoca o empregado?

Por escrito, avisando com no mínimo 3 dias corridos de aviso prévio, informando data, horário, local, atividades e valor da hora. A pessoa tem 1 dia útil para responder, salvo prazo maior combinado no contrato. Sem resposta, vale como recusa.

O empregado pode recusar uma convocação?

Sim. Recusar não é falta e não pode gerar punição. Mas, se aceitar e desistir sem motivo justo, deve pagar multa de 50% do valor do período.

Quem trabalha assim tem direito a férias e 13º?

Sim. As férias com 1/3 e o 13º proporcionais são pagos ao fim de cada período de trabalho, junto com as horas. Depois de 12 meses, a pessoa tem um mês de férias sem convocações.

O contrato precisa ser por escrito?

Sim. A lei exige contrato escrito, com o valor da hora. Ele deve ser assinado antes do primeiro período de trabalho.