Contrato de trabalho intermitente
TrabalhoÉ o contrato para quem trabalha só quando é chamado, em dias e horários que variam. O trabalho não é contínuo: a empresa convoca, a pessoa aceita ou recusa, e só recebe pelas horas trabalhadas. O contrato precisa ser escrito e seguir as regras da CLT.
Quando usar
- Quando a empresa precisa de ajuda só em alguns dias ou horários, como eventos, temporadas ou picos de movimento.
- Quando o trabalho não tem escala fixa e muda de semana para semana.
- Quando a pessoa quer trabalhar por convocação e poder atender outros empregadores nos intervalos.
- Quando o empregador (pessoa física, empresa ou MEI) quer registrar essa relação de forma legal, com FGTS e INSS.
O que o documento contém
- Dados do empregador e da pessoa empregada.
- Como funciona a convocação: canal, antecedência mínima e prazo de resposta.
- Regra de aceite e recusa, com multa de 50% para quem desistir sem motivo depois de aceitar.
- Valor da hora trabalhada e adicionais (noturno, hora extra, insalubridade, periculosidade).
- Pagamento ao fim de cada período, com férias proporcionais, 1/3, 13º e descanso semanal.
- FGTS, INSS e aviso sobre contribuição mínima para aposentadoria.
- Jornada, intervalos, férias, vale-transporte, sigilo e fim do contrato.
- Anexos prontos: convocação, aceite ou recusa, recibo discriminado e checklist do empregador.
Como preencher
- Informe os dados do empregador e da pessoa empregada, com CPF ou CNPJ e contato.
- Defina a função, as atividades, o local de trabalho e o valor da hora, sem ficar abaixo do mínimo legal e do piso da categoria.
- Escolha como as convocações serão enviadas (WhatsApp, e-mail ou aplicativo), a antecedência (no mínimo 3 dias corridos) e o prazo de resposta.
- Marque as opções de adicionais, vale-transporte, sigilo e norma coletiva que se aplicam ao seu caso.
- Revise, assine e entregue uma cópia à pessoa empregada antes do primeiro período de trabalho.
Dicas
- Antes de começar, faça o exame admissional e registre a admissão no eSocial como modalidade intermitente.
- Guarde todas as convocações, aceites e recusas. Elas provam que os prazos foram cumpridos.
- Não use esse contrato para trabalho fixo e previsível todo mês: a Justiça pode tratá-lo como contrato comum.
- Entregue um recibo que separe cada parcela paga. Pagar tudo num valor único, sem detalhar, não é permitido.
Base legal
- CLT, art. 443, §3º (conceito de trabalho intermitente)
- CLT, art. 452-A (regras de convocação, pagamento, férias e recolhimentos)
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Constituição Federal, art. 7º e art. 195, §14
- Portaria MTP 671/2021 (eSocial e regras de pagamento)
- Lei 8.036/1990 (FGTS)
Perguntas frequentes
O que é o contrato de trabalho intermitente?
É um contrato em que a pessoa trabalha só quando é convocada e aceita. Nos períodos sem trabalho, ela não recebe e fica livre para trabalhar para outros.
Como a empresa convoca o empregado?
Por escrito, avisando com no mínimo 3 dias corridos de aviso prévio, informando data, horário, local, atividades e valor da hora. A pessoa tem 1 dia útil para responder, salvo prazo maior combinado no contrato. Sem resposta, vale como recusa.
O empregado pode recusar uma convocação?
Sim. Recusar não é falta e não pode gerar punição. Mas, se aceitar e desistir sem motivo justo, deve pagar multa de 50% do valor do período.
Quem trabalha assim tem direito a férias e 13º?
Sim. As férias com 1/3 e o 13º proporcionais são pagos ao fim de cada período de trabalho, junto com as horas. Depois de 12 meses, a pessoa tem um mês de férias sem convocações.
O contrato precisa ser por escrito?
Sim. A lei exige contrato escrito, com o valor da hora. Ele deve ser assinado antes do primeiro período de trabalho.