Contrato de teletrabalho

Trabalho

O contrato de teletrabalho registra por escrito que o empregado trabalha fora da empresa, usando internet e tecnologia. Ele define jornada, equipamentos, custos e regras de sigilo. Serve para dar segurança às duas partes no trabalho remoto ou híbrido.

Quando usar

  • Quando a empresa contrata alguém para trabalhar de casa, de forma integral ou híbrida.
  • Quando um empregado que já trabalha presencialmente passa para o home office.
  • Quando é preciso combinar quem paga internet, energia e equipamentos.
  • Quando o empregador quer deixar claras as regras de sigilo, jornada e uso de sistemas.
  • Quando o trabalho será feito de qualquer lugar do Brasil ou até do exterior.

O que o documento contém

  • Dados do empregador e do empregado, e do responsável legal se o empregado tiver 16 ou 17 anos.
  • Cargo, atividades e prazo do contrato (indeterminado, de experiência ou determinado).
  • Regime de teletrabalho (integral ou híbrido), local de trabalho e regras de volta ao presencial.
  • Salário, forma e data de pagamento.
  • Jornada controlada ou por tarefa, horas extras, banco de horas e direito de desconexão.
  • Equipamentos em comodato ou próprios, e ajuda de custo ou reembolso de despesas.
  • Saúde e segurança no trabalho remoto, com termo de responsabilidade anexo.
  • Proteção de dados (LGPD), confidencialidade, criações, exclusividade, fim do contrato e foro.

Como preencher

  1. Informe os dados das partes: empregador (pessoa física ou jurídica) e empregado.
  2. Escolha o tipo de prazo, o regime (integral ou híbrido) e o local de trabalho.
  3. Defina salário, forma de pagamento e se a jornada será controlada ou por tarefa.
  4. Diga se a empresa empresta equipamentos e como serão cobertos os custos de internet e energia.
  5. Revise, assine (em papel ou eletrônica) e entregue uma via a cada parte.

Dicas

  • Tudo precisa estar por escrito, principalmente quem paga equipamentos e despesas.
  • Se a jornada for por tarefa, não exija horário fixo nem ponto, senão o regime pode ser descaracterizado.
  • Ajuda de custo e reembolso devem ser descritos como indenização, e não como parte do salário.
  • Se o empregado ainda não foi registrado, faça o exame admissional e o registro no eSocial antes do início.

Base legal

  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 75-A a 75-F
  • Lei 14.442/2022 (regras do teletrabalho)
  • Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
  • Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

O contrato de teletrabalho precisa ser escrito?

Sim. A lei exige que o regime de teletrabalho conste expressamente no contrato individual de trabalho.

A empresa precisa pagar internet e energia?

Não há valor fixo em lei. Quem paga deve estar definido por escrito no contrato. A empresa pode pagar ajuda de custo ou reembolsar.

O empregado em home office tem controle de jornada?

Depende do que for combinado. Pode ter jornada controlada, com ponto e horas extras, ou trabalho por tarefa, sem controle de horário.

O empregado pode ser chamado para ir à empresa?

Sim. Idas eventuais para reuniões ou treinamentos não descaracterizam o teletrabalho. O contrato pode prever aviso prévio para essas convocações.

Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?

Em regra, não. O contrato vale com a assinatura das partes, em papel ou eletrônica, e o empregado deve ser registrado normalmente.