Contrato de síndico profissional
CondomínioÉ o contrato que um condomínio faz com um síndico de fora, pessoa física ou empresa, para administrar o prédio mediante pagamento. Ele define o que o síndico faz, quanto recebe, por quanto tempo e como o contrato termina. O síndico continua sendo eleito pela assembleia e o contrato não substitui essa eleição.
Quando usar
- Quando o condomínio decide contratar um síndico externo, que não mora no prédio.
- Quando uma assembleia elege um profissional e é preciso formalizar honorários e deveres.
- Quando o condomínio quer deixar claro prazo, visitas, atendimento e prestação de contas.
- Quando o síndico profissional é uma empresa e precisa indicar quem responde pela função.
- Quando se quer registrar regras de compras, limites de gasto e fim do contrato.
O que o documento contém
- Dados do condomínio, de quem o representa e do síndico contratado (pessoa física ou jurídica).
- Ligação com a ata da assembleia que elegeu o síndico e com o fim do mandato.
- Deveres do síndico: convocar assembleias, cobrar, manter seguro, fazer orçamento e prestar contas.
- Rotina de trabalho: reuniões com o conselho, visitas mensais, balancete e atendimento a urgências.
- Regras de compras: número de orçamentos, limite de gasto sozinho, emergências e conflito de interesses.
- Honorários, forma e dia de pagamento, impostos, reajuste e reembolso de despesas.
- Prazo, renovação, destituição, renúncia, multa e entrega do cargo ao sucessor.
- Proteção de dados (LGPD), sigilo, foro e termo de entrega de documentos e acessos.
Como preencher
- Informe os dados do condomínio (nome, CNPJ, endereço) e de quem assina por ele, com a data da assembleia que elegeu o síndico.
- Preencha os dados do síndico contratado. Se for empresa, indique também a pessoa responsável pela função.
- Defina rotina e valores: visitas por mês, dia do balancete, limite de gastos, honorários e forma de pagamento.
- Escolha as regras de prazo e saída: renovação, aviso prévio, multa (se houver) e quórum de destituição conforme a convenção.
- Revise tudo, assine (de forma eletrônica ou impressa) e anexe a ata, a convenção e o regimento.
Dicas
- Confira a convenção e o regimento do condomínio antes de fechar as regras. Eles têm prioridade sobre o contrato.
- Anexe a ata da eleição e deixe o prazo do contrato dentro do mandato, que é de até 2 anos.
- Peça que um conselheiro autorize o pagamento dos honorários, para dar transparência às contas.
- Em caso de dúvida sobre sua situação, consulte um advogado. O modelo é de uso geral.
Base legal
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 593 a 609 (prestação de serviços)
- Código Civil, arts. 1.347 a 1.350 (síndico: mandato, deveres e destituição)
- Lei nº 4.591/1964 (condomínio em edificações)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica)
Perguntas frequentes
Esse contrato é um contrato de trabalho?
Não. É um contrato civil de prestação de serviços, em que o síndico trabalha com autonomia e sem vínculo de emprego com o condomínio.
Preciso de uma assembleia para ter esse contrato?
Sim. O síndico é eleito em assembleia e os poderes dele vêm dessa eleição. O contrato só organiza a forma de trabalho e o pagamento.
Qual o prazo máximo do contrato?
O mandato do síndico é de até 2 anos, podendo ser renovado. O contrato não deve passar do fim do mandato.
Precisa reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, não é obrigatório. A assinatura pode ser eletrônica ou impressa, com testemunhas. Em dúvida, confirme com um advogado.
O condomínio pode trocar o síndico antes do fim do contrato?
Sim. A assembleia pode destituir o síndico, nas condições da convenção e do Código Civil. O contrato deve prever como fica o pagamento nesse caso.