Contrato de promessa de compra e venda de bem móvel

Dia a dia

É o documento em que o vendedor se compromete a vender e o comprador se compromete a comprar um bem móvel (como um carro, uma moto ou um equipamento), pelo preço e nas condições combinadas. Ele registra o acordo antes da venda definitiva e dá mais segurança aos dois lados. Não serve para imóveis, como casas e terrenos.

Quando usar

  • Quando você vai vender ou comprar um veículo e o pagamento ou a transferência ainda vão acontecer mais tarde.
  • Quando o pagamento será parcelado ou haverá um sinal (entrada) para reservar o bem.
  • Quando o bem ainda tem financiamento ou outra dívida e precisa ser regularizado antes da venda final.
  • Quando você quer deixar por escrito o preço, o prazo e quem paga as despesas de transferência.
  • Quando você quer prever multa para quem desistir ou descumprir o combinado.

O que o documento contém

  • Identificação do vendedor e do comprador, pessoa física ou empresa.
  • Descrição do bem, com os dados que o identificam (no veículo: placa, RENAVAM e chassi).
  • Situação do bem: se está livre de dívidas ou se tem financiamento ou outra restrição.
  • Preço total, sinal, forma de pagamento e juros e multa em caso de atraso.
  • Data e forma do contrato definitivo, e quem paga as despesas de transferência.
  • Regras de entrega do bem, de quem é o risco até a entrega e de vistoria.
  • Garantias do vendedor contra defeitos escondidos e contra perda do bem para terceiros.
  • Multa em caso de desfazimento do contrato, foro (cidade para resolver conflitos) e espaço para assinaturas e testemunhas.

Como preencher

  1. Reúna os dados das duas partes e do bem: documentos pessoais, CPF e, no caso de veículo, o documento do carro.
  2. Responda às perguntas do formulário: preço, sinal, forma de pagamento, prazo do contrato definitivo e quem paga as despesas.
  3. Informe se o bem tem dívida ou financiamento e como isso será resolvido antes da venda final.
  4. Confira o texto gerado, leia com calma e peça os ajustes que forem necessários antes de baixar.
  5. Baixe o arquivo em Word ou PDF, imprima e assine ou use assinatura eletrônica.

Dicas

  • Antes de assinar, consulte se o bem tem dívidas, multas ou restrições. No veículo, faça a consulta no DETRAN.
  • Todas as partes devem assinar. Se houver duas testemunhas, o contrato ganha mais força para cobrar valores na Justiça.
  • O registro em cartório não é obrigatório, mas ajuda a dar mais segurança e a valer contra terceiros.
  • Guarde os comprovantes de pagamento e uma cópia assinada do contrato.
  • Em caso de dúvida ou de bem de valor alto, vale conversar com um advogado.

Base legal

  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 462 a 466 (contrato preliminar)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 481 a 504 (compra e venda)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 417 a 420 (sinal e arrependimento)

Perguntas frequentes

Posso usar este contrato para vender um imóvel?

Não. Este modelo é só para bens móveis, como veículos, máquinas e equipamentos. Imóveis seguem regras próprias.

O que acontece se uma das partes desistir?

Depende do que ficou combinado. O contrato pode prever multa e regras sobre o sinal. Em regra, a parte que desiste sem motivo paga o que está previsto.

Preciso registrar o contrato em cartório?

Não é obrigatório. Mas o registro dá mais segurança e faz o contrato valer contra terceiros.

Precisa de testemunhas?

Não é obrigatório para valer entre as partes. Com duas testemunhas, o contrato fica mais forte para cobrar valores na Justiça.

Este contrato já transfere o bem para o comprador?

Não. Ele é uma promessa. A transferência acontece no contrato definitivo e, no caso de veículo, com a transferência no DETRAN.