Contrato de empréstimo de dinheiro
Dia a diaO contrato de empréstimo de dinheiro, chamado de mútuo no Código Civil, registra por escrito quanto foi emprestado, como será devolvido e em quanto tempo. Serve para pessoas físicas e empresas deixarem tudo combinado e comprovado. Assim, os dois lados sabem o que devem cumprir e evitam brigas depois.
Quando usar
- Quando você vai emprestar dinheiro a um parente, amigo, sócio ou empresa e quer deixar tudo combinado por escrito.
- Quando você vai receber um empréstimo e quer provar o valor, o prazo e as condições de pagamento.
- Quando o pagamento será em parcelas ou em data única, com ou sem juros.
- Quando se quer uma garantia, como um fiador ou um bem, para dar mais segurança a quem empresta.
- Quando uma empresa ou um MEI empresta ou recebe dinheiro e precisa registrar a operação.
O que o documento contém
- Dados de quem empresta (credor) e de quem recebe (devedor), pessoas físicas ou empresas.
- O valor emprestado, como e quando o dinheiro é entregue (PIX, transferência ou em mãos).
- A finalidade do dinheiro: uso livre ou para um fim definido.
- Juros e correção monetária, ou a opção de empréstimo sem juros.
- Forma de devolução: pagamento único ou parcelas, com datas e local de pagamento.
- Regras para atraso: multa, juros de mora e vencimento antecipado da dívida.
- Garantia opcional: fiador ou penhor de um bem, e nota promissória vinculada.
- Anexos: recibo de entrega do dinheiro, termo de quitação e foro, com espaço para assinaturas e testemunhas.
Como preencher
- Informe os dados completos de quem empresta e de quem recebe o dinheiro.
- Digite o valor, a data e a forma de entrega, e diga se haverá juros e correção.
- Escolha como será a devolução: parcela única ou parcelas, com as datas de vencimento.
- Defina as regras de atraso e se haverá fiador, bem em garantia ou nota promissória.
- Confira tudo, imprima ou assine de forma eletrônica e guarde uma via para cada pessoa.
Dicas
- Faça o empréstimo por PIX ou transferência. O comprovante bancário ajuda a provar que o dinheiro foi entregue.
- Se for em dinheiro vivo, assine o recibo de entrega que acompanha o modelo.
- Se houver juros, respeite os limites da lei. Juros acima do permitido podem ser considerados abusivos.
- Guarde o contrato, os comprovantes de pagamento e o termo de quitação por vários anos.
Base legal
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 586 a 592 (empréstimo de dinheiro, ou mútuo)
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 406 (taxa legal de juros)
- Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 818 a 839 (fiança)
- Lei 13.709/2018 (LGPD), tratamento de dados pessoais
Perguntas frequentes
O contrato precisa ser por escrito?
A lei não exige forma escrita para qualquer empréstimo, mas o papel facilita provar o que foi combinado. Com testemunhas ou assinatura eletrônica, o documento pode servir de base para cobrança.
Qual a diferença entre empréstimo e doação?
No empréstimo, o dinheiro precisa ser devolvido. Na doação, não há devolução. Por isso vale registrar bem a intenção de cada parte.
Posso cobrar juros de um amigo ou parente?
Pode, se combinar por escrito e respeitar o limite da lei. Também é possível fazer o empréstimo sem juros, deixando isso claro no contrato.
Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?
Em regra, não é obrigatório. O reconhecimento de firma é opcional, feito em cartório e pago à parte, e o registro do contrato não é exigido.
Quais documentos devo anexar?
Vale juntar cópia dos documentos de identidade e do comprovante de endereço das partes, além do comprovante da entrega do dinheiro.