Contrato de empréstimo de dinheiro

Dia a dia

O contrato de empréstimo de dinheiro, chamado de mútuo no Código Civil, registra por escrito quanto foi emprestado, como será devolvido e em quanto tempo. Serve para pessoas físicas e empresas deixarem tudo combinado e comprovado. Assim, os dois lados sabem o que devem cumprir e evitam brigas depois.

Quando usar

  • Quando você vai emprestar dinheiro a um parente, amigo, sócio ou empresa e quer deixar tudo combinado por escrito.
  • Quando você vai receber um empréstimo e quer provar o valor, o prazo e as condições de pagamento.
  • Quando o pagamento será em parcelas ou em data única, com ou sem juros.
  • Quando se quer uma garantia, como um fiador ou um bem, para dar mais segurança a quem empresta.
  • Quando uma empresa ou um MEI empresta ou recebe dinheiro e precisa registrar a operação.

O que o documento contém

  • Dados de quem empresta (credor) e de quem recebe (devedor), pessoas físicas ou empresas.
  • O valor emprestado, como e quando o dinheiro é entregue (PIX, transferência ou em mãos).
  • A finalidade do dinheiro: uso livre ou para um fim definido.
  • Juros e correção monetária, ou a opção de empréstimo sem juros.
  • Forma de devolução: pagamento único ou parcelas, com datas e local de pagamento.
  • Regras para atraso: multa, juros de mora e vencimento antecipado da dívida.
  • Garantia opcional: fiador ou penhor de um bem, e nota promissória vinculada.
  • Anexos: recibo de entrega do dinheiro, termo de quitação e foro, com espaço para assinaturas e testemunhas.

Como preencher

  1. Informe os dados completos de quem empresta e de quem recebe o dinheiro.
  2. Digite o valor, a data e a forma de entrega, e diga se haverá juros e correção.
  3. Escolha como será a devolução: parcela única ou parcelas, com as datas de vencimento.
  4. Defina as regras de atraso e se haverá fiador, bem em garantia ou nota promissória.
  5. Confira tudo, imprima ou assine de forma eletrônica e guarde uma via para cada pessoa.

Dicas

  • Faça o empréstimo por PIX ou transferência. O comprovante bancário ajuda a provar que o dinheiro foi entregue.
  • Se for em dinheiro vivo, assine o recibo de entrega que acompanha o modelo.
  • Se houver juros, respeite os limites da lei. Juros acima do permitido podem ser considerados abusivos.
  • Guarde o contrato, os comprovantes de pagamento e o termo de quitação por vários anos.

Base legal

  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 586 a 592 (empréstimo de dinheiro, ou mútuo)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 406 (taxa legal de juros)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 818 a 839 (fiança)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), tratamento de dados pessoais

Perguntas frequentes

O contrato precisa ser por escrito?

A lei não exige forma escrita para qualquer empréstimo, mas o papel facilita provar o que foi combinado. Com testemunhas ou assinatura eletrônica, o documento pode servir de base para cobrança.

Qual a diferença entre empréstimo e doação?

No empréstimo, o dinheiro precisa ser devolvido. Na doação, não há devolução. Por isso vale registrar bem a intenção de cada parte.

Posso cobrar juros de um amigo ou parente?

Pode, se combinar por escrito e respeitar o limite da lei. Também é possível fazer o empréstimo sem juros, deixando isso claro no contrato.

Preciso reconhecer firma ou registrar em cartório?

Em regra, não é obrigatório. O reconhecimento de firma é opcional, feito em cartório e pago à parte, e o registro do contrato não é exigido.

Quais documentos devo anexar?

Vale juntar cópia dos documentos de identidade e do comprovante de endereço das partes, além do comprovante da entrega do dinheiro.