Contrato de parceria rural

Rural

O contrato de parceria rural registra o acordo entre quem tem a terra (ou animais e máquinas) e quem vai trabalhá-la. Os dois dividem a produção e também os riscos. Este modelo já traz as regras da lei sobre prazo, divisão e benfeitorias.

Quando usar

  • Você é dono de uma terra e quer que outra pessoa produza nela, dividindo a colheita.
  • Você quer plantar ou criar gado em terra de outra pessoa e pagar com parte da produção.
  • Você vai entregar rebanho ou máquinas para alguém cuidar e dividir os resultados.
  • Já existe um acordo de palavra e vocês querem deixar tudo por escrito.
  • Você precisa de um documento para apresentar ao banco ao pedir crédito rural.

O que o documento contém

  • Dados de quem cede a terra e de quem vai trabalhá-la, inclusive se é pessoa física ou empresa.
  • Descrição do imóvel, da área entregue e dos bens (máquinas, animais, moradia).
  • A atividade combinada: lavoura, criação, beneficiamento, extração ou mista.
  • A divisão da produção, com o limite de percentual que a lei permite.
  • Quem paga o custeio, o seguro e os tributos.
  • Prazo, renovação, preferência do parceiro e formas de encerrar o contrato.
  • Regras sobre benfeitorias, trabalho, meio ambiente e proteção de dados.
  • Anexos: laudo de vistoria, mapa da área e listas de animais e máquinas.

Como preencher

  1. Informe os dados das duas partes e diga se quem cede a terra é dono, usufrutuário ou outro.
  2. Descreva o imóvel e a área entregue, com matrícula, localização e tamanho.
  3. Escolha a atividade, o que cada um coloca na parceria e a porcentagem de cada um.
  4. Defina prazo, quem paga o custeio e como será feita a divisão da colheita.
  5. Baixe o documento, preencha o laudo de vistoria com fotos e assine.

Dicas

  • Faça o laudo de vistoria com fotos e datas. Ele vale como prova na devolução da terra.
  • Confira o limite de porcentagem do cedente. Valor acima do teto não vale.
  • Não combine quantidade fixa sem ajuste final. Isso pode virar arrendamento.
  • Guarde notas, recibos e romaneios de todas as colheitas e despesas.

Base legal

  • Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), especialmente os arts. 95 e 96
  • Lei 11.443/2007 (alterou os percentuais do Estatuto da Terra)
  • Decreto 59.566/1966 (regulamenta os contratos agrários)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002)
  • Lei 12.651/2012 (Código Florestal)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre parceria e arrendamento?

No arrendamento, o valor é fixo, em dinheiro ou em produto. Na parceria, o cedente recebe uma parte da produção real e divide os riscos.

Existe limite para a parte de quem cede a terra?

Sim. A lei fixa um teto conforme o que o cedente entrega, de 20% (só a terra nua) até 75% em casos de pecuária ultraextensiva.

O contrato precisa ser por escrito?

A lei admite acordo verbal. Mas o escrito evita brigas e ajuda a provar o combinado, inclusive perante o banco.

Precisa de firma reconhecida ou registro em cartório?

Não é obrigatório. Reconhecer firma e registrar no cartório de títulos e documentos dá mais segurança contra terceiros.

Qual o prazo mínimo?

Três anos, segundo a lei. Se a colheita não terminar até lá, o prazo vai até o fim dela.

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