Contrato de arrendamento rural

Rural

O contrato de arrendamento rural registra o aluguel de uma terra para plantar, criar animais ou explorar floresta. O dono do imóvel cede o uso da terra. Quem arrenda paga um preço fixo em dinheiro e assume os riscos da produção. Por escrito, evita discussão sobre prazo, preço, melhorias e devolução da área.

Quando usar

  • Quando você é dono ou usufrutuário de uma terra e quer cedê-la para outra pessoa produzir, mediante pagamento fixo.
  • Quando você quer produzir em terra de terceiros, como lavoura, pasto ou floresta plantada, e precisa de segurança sobre prazo e preço.
  • Quando uma empresa vai ceder ou tomar uma área rural em arrendamento para a sua atividade.
  • Quando o uso da terra será só uma parte do imóvel e é preciso deixar claro até onde vai a área arrendada.
  • Quando o arrendatário precisa de um documento para pedir crédito rural, seguro ou entrar em programas públicos.

O que o documento contém

  • Dados de quem arrenda a terra e de quem vai explorá-la, com os cônjuges quando for o caso.
  • Descrição do imóvel: nome, município, tamanho em hectares, matrícula, CCIR e CAR.
  • Para que a terra será usada: lavoura, pecuária, extrativismo ou floresta.
  • Prazo do contrato, respeitando os mínimos da lei, e regras sobre colheita pendente.
  • Preço anual em dinheiro, forma e data de pagamento, atraso e reajuste.
  • Garantia escolhida: sem garantia, caução em dinheiro, fiança ou seguro-garantia.
  • Regras de meio ambiente, impostos como o ITR, benfeitorias e indenização.
  • Renovação, retomada, preferência na compra, fim do contrato, foro e anexo com laudo de vistoria.

Como preencher

  1. Reúna os documentos do imóvel: matrícula, CCIR, comprovante do CAR e documentos de todas as pessoas envolvidas.
  2. Preencha os dados das partes e do imóvel e escolha para que a terra será usada e por quanto tempo.
  3. Defina o preço anual, quando e como pagar e a garantia, se houver.
  4. Baixe o contrato, faça a vistoria da área junto com a outra parte e preencha o laudo do anexo.
  5. Assine em duas vias com duas testemunhas, ou assine eletronicamente. Guarde uma cópia com cada parte.

Dicas

  • O preço precisa ser em dinheiro. A lei limita o valor anual a uma parte do valor do imóvel.
  • Faça a vistoria com fotos e vídeos datados. Isso evita briga na hora de devolver a terra.
  • Respeite o prazo mínimo da lei para a atividade escolhida. Prazo menor não vale.
  • Em caso de dúvida, ou de valores altos, consulte um advogado antes de assinar.

Base legal

  • Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), arts. 92 a 95
  • Decreto 59.566/1966 (contratos agrários)
  • Código Civil (Lei 10.406/2002)
  • Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre arrendamento e parceria rural?

No arrendamento, quem usa a terra paga um preço certo em dinheiro e assume os riscos. Na parceria, o dono divide com o parceiro os riscos e os resultados da produção.

O contrato precisa ser por escrito?

A lei admite acordo verbal, mas isso dificulta provar prazo, preço e condições. Por escrito, ambas as partes ficam mais protegidas.

Qual o prazo mínimo do arrendamento?

O prazo é de 3 anos para cultivos de ciclo curto e criação em escala reduzida ou média, 5 anos para cultivos perenes e criação em larga escala, e 7 anos para exploração de florestas.

Existe limite para o valor do arrendamento?

Sim. O preço anual não pode passar de 15% do valor cadastral do imóvel, ou 30% em certos casos de exploração intensiva de áreas parciais. O que exceder o limite não é devido.

Preciso reconhecer firma ou registrar o contrato em cartório?

Não é obrigatório para o contrato valer entre as partes. O registro na matrícula é recomendado, pois dá publicidade perante terceiros e facilita o direito de preferência. Para registrar, costuma ser exigido o reconhecimento de firma.

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