Contrato de arrendamento rural
RuralO contrato de arrendamento rural registra o aluguel de uma terra para plantar, criar animais ou explorar floresta. O dono do imóvel cede o uso da terra. Quem arrenda paga um preço fixo em dinheiro e assume os riscos da produção. Por escrito, evita discussão sobre prazo, preço, melhorias e devolução da área.
Quando usar
- Quando você é dono ou usufrutuário de uma terra e quer cedê-la para outra pessoa produzir, mediante pagamento fixo.
- Quando você quer produzir em terra de terceiros, como lavoura, pasto ou floresta plantada, e precisa de segurança sobre prazo e preço.
- Quando uma empresa vai ceder ou tomar uma área rural em arrendamento para a sua atividade.
- Quando o uso da terra será só uma parte do imóvel e é preciso deixar claro até onde vai a área arrendada.
- Quando o arrendatário precisa de um documento para pedir crédito rural, seguro ou entrar em programas públicos.
O que o documento contém
- Dados de quem arrenda a terra e de quem vai explorá-la, com os cônjuges quando for o caso.
- Descrição do imóvel: nome, município, tamanho em hectares, matrícula, CCIR e CAR.
- Para que a terra será usada: lavoura, pecuária, extrativismo ou floresta.
- Prazo do contrato, respeitando os mínimos da lei, e regras sobre colheita pendente.
- Preço anual em dinheiro, forma e data de pagamento, atraso e reajuste.
- Garantia escolhida: sem garantia, caução em dinheiro, fiança ou seguro-garantia.
- Regras de meio ambiente, impostos como o ITR, benfeitorias e indenização.
- Renovação, retomada, preferência na compra, fim do contrato, foro e anexo com laudo de vistoria.
Como preencher
- Reúna os documentos do imóvel: matrícula, CCIR, comprovante do CAR e documentos de todas as pessoas envolvidas.
- Preencha os dados das partes e do imóvel e escolha para que a terra será usada e por quanto tempo.
- Defina o preço anual, quando e como pagar e a garantia, se houver.
- Baixe o contrato, faça a vistoria da área junto com a outra parte e preencha o laudo do anexo.
- Assine em duas vias com duas testemunhas, ou assine eletronicamente. Guarde uma cópia com cada parte.
Dicas
- O preço precisa ser em dinheiro. A lei limita o valor anual a uma parte do valor do imóvel.
- Faça a vistoria com fotos e vídeos datados. Isso evita briga na hora de devolver a terra.
- Respeite o prazo mínimo da lei para a atividade escolhida. Prazo menor não vale.
- Em caso de dúvida, ou de valores altos, consulte um advogado antes de assinar.
Base legal
- Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), arts. 92 a 95
- Decreto 59.566/1966 (contratos agrários)
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Lei 12.651/2012 (Código Florestal)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre arrendamento e parceria rural?
No arrendamento, quem usa a terra paga um preço certo em dinheiro e assume os riscos. Na parceria, o dono divide com o parceiro os riscos e os resultados da produção.
O contrato precisa ser por escrito?
A lei admite acordo verbal, mas isso dificulta provar prazo, preço e condições. Por escrito, ambas as partes ficam mais protegidas.
Qual o prazo mínimo do arrendamento?
O prazo é de 3 anos para cultivos de ciclo curto e criação em escala reduzida ou média, 5 anos para cultivos perenes e criação em larga escala, e 7 anos para exploração de florestas.
Existe limite para o valor do arrendamento?
Sim. O preço anual não pode passar de 15% do valor cadastral do imóvel, ou 30% em certos casos de exploração intensiva de áreas parciais. O que exceder o limite não é devido.
Preciso reconhecer firma ou registrar o contrato em cartório?
Não é obrigatório para o contrato valer entre as partes. O registro na matrícula é recomendado, pois dá publicidade perante terceiros e facilita o direito de preferência. Para registrar, costuma ser exigido o reconhecimento de firma.